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CNJ propõe medidas tecnológicas para reduzir judicialização do consumo

CNJ recomenda ferramentas tecnológicas, prevenção de litígios e responsabilização de grandes litigantes para reduzir processos de consumo; medida pode afetar gestão e acesso à Justiça.

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CNJ propõe medidas tecnológicas para reduzir judicialização do consumo

A nota técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propõe integrar soluções tecnológicas, políticas de prevenção de conflitos e foco em grandes litigantes para reduzir a judicialização das relações de consumo, com impacto direto na gestão de massa processual e na oferta de alternativas extrajudiciais. A iniciativa, elaborada pelo Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) a partir de consulta pública e reunião técnica, busca orientar atuação institucional do Judiciário e ampliar mecanismos de resolução fora do processo judicial tradicional.

Contexto

A judicialização de conflitos de consumo concentra-se em setores regulados como serviços financeiros, telecomunicações, saúde suplementar e transporte aéreo, áreas em que reclamações em série criam litigiosidade de massa. Tribunais estaduais e federais já desenvolveram instrumentos próprios de conciliação e gestão processual, mas há variação quanto à disponibilidade, eficácia e possibilidade de expansão nacional dessas soluções. Ao mesmo tempo, cresce a discussão sobre a responsabilidade de atores que, por prática reiterada, dinamizam fluxos de demandas e sobre a necessidade de instrumentos preventivos — não apenas medidas de gestão interna — para reduzir a recorrência de litígios.

Do ponto de vista institucional, a proposta surge após consulta pública realizada entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026 e reunião técnica em setembro, com contribuições do Judiciário, advocacia, órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor e academia. Esse pano de fundo indica esforço de governança colaborativa para enfrentar problemas estruturais que combinam direito material (direitos do consumidor) e gestão jurisdicional.

O que foi decidido

A nota técnica não cria norma com força vinculante, mas recomenda medidas concretas: avaliação e eventual expansão nacional de plataformas de conciliação já existentes via Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); ampliação do escopo do grupo de trabalho do CNJ sobre consumo para abarcar prevenção de conflitos, responsabilização de grandes litigantes e aprimoramento dos canais de atendimento ao consumidor; e uso ampliado de ferramentas analíticas, como o AtalaIA, para gestão da litigiosidade de massa.

O documento recomenda que iniciativas de conciliação sejam objeto de avaliação quanto à adequação e possibilidade de replicação, sem que seu uso constitua pré-condição para o ajuizamento de ações. Propõe, ainda, que ferramentas de inteligência artificial e análise de dados sirvam de suporte à gestão e à identificação de padrões, não como filtro automático que restrinja o acesso ao Judiciário. A nota também sugere uma agenda de pesquisa sobre temas sensíveis, como litigância abusiva reversa, efeitos da suspensão prolongada de processos em serviços essenciais e diferenças de entendimento entre tribunais sobre superendividamento.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garantia de acesso à Justiça, princípio que limita qualquer exigência prévia ao ingresso de demandas judiciais.
  • Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 — disciplina direitos básicos do consumidor e mecanismos coletivos de tutela, pertinentes ao tratamento de demandas repetitivas.
  • Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — regras sobre tutela coletiva, prevenção de litígios, e instrumentos de cooperação e gerenciamento de demandas repetitivas (incidente de resolução de demandas repetitivas, repercussão geral como referência analógica).
  • Marco legal da PDPJ-Br (normas e resoluções do CNJ) — fundamento institucional para interoperabilidade de soluções digitais no Judiciário.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — referência para adoção de práticas de gestão de massa e precedentes sobre limites ao uso de ferramentas automatizadas que interfiram no direito de ação.

Impacto prático

  • Para advogados: necessidade de adaptação à maior utilização de meios eletrônicos e extrajudiciais de composição; atenção à forma como dados e padrões identificados por AtalaIA poderão influenciar estratégias processuais e de prevenção de demandas.
  • Para consumidores: potencial ampliação de canais para solução direta de conflitos e redução do tempo de resolução; risco — se mal aplicada — de barreiras indiretas ao acesso ao Judiciário caso ferramentas sejam interpretadas como filtros.
  • Para empresas/fornecedores: pressão por aprimorar canais de atendimento e práticas comerciais; aumento de foco regulatório e judicial sobre grandes litigantes com condutas reiteradas, que podem ver medidas de responsabilização mais frequentes.
  • Para o Judiciário: ferramentas digitais e análises de massa podem melhorar gestão de processos repetitivos e otimizar distribuição de recursos, mas exigem critérios claros para evitar decisões administrativas que prejudiquem análise individualizada.
  • Para políticas públicas: subsídios para programas de prevenção ao litígio e fortalecimento de meios coletivos de tutela, potencialmente reduzindo sobrecarga judicial.

O que observar

  • Limite entre suporte analítico e restrição do direito de ação: a nota explicitamente recomenda que instrumentos como AtalaIA deem suporte à gestão, sem servir de filtro automático. Será essencial que o CNJ e tribunais regulem usos, transparência de algoritmos e salvaguardas processuais para garantir controle judicial e evitar decisões automatizadas contrárias ao art. 5º da CF/88 e ao devido processo legal.
  • Avaliação de replicabilidade: qualquer expansão nacional de soluções como +Acordo ou Solução Direta exige estudos de eficácia, custos, interoperabilidade com a PDPJ-Br e respeito à diversidade local de procedimentos judiciais.
  • Responsabilização de grandes litigantes: propostas sobre litigância abusiva reversa abrem caminho para medidas administrativas e processuais contra reiterado descumprimento de decisões; será necessário definir parâmetros probatórios e sanções compatíveis com o ordenamento, evitando contornos punitivos que possam conflitar com garantias processuais.
  • Pesquisa e modulação futura: o CNJ sinaliza uma agenda de estudos que pode subsidiar atos normativos ou resoluções; atenção a como resultados dessa pesquisa poderão ser transformados em resoluções do CNJ ou recomendações vinculantes para tribunais.
  • Recursos e governança de dados: ampliação de plataformas digitais requer investimento, regras de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) e políticas claras de acesso às informações geradas por ferramentas de IA.

A nota técnica do CNJ inaugura um roteiro operacional e investigativo que tende a redefinir a interface entre prevenção de conflitos, tecnologia e responsabilização institucional nas demandas de consumo; os próximos passos práticos dependerão da regulamentação das ferramentas, da governança dos dados e da capacidade dos tribunais em combinar eficiência com proteção dos direitos fundamentais.

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