CNJ fixa novas regras para cessão de precatórios e cria central nacional

O CNJ aprovou novas regras sobre a cessão de precatórios, impondo escritura pública, registro eletrônico e a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, com vigência 30 dias após publicação e regime de transição para instrumentos tecnológicos provisórios.

Contexto

A disciplina das negociações envolvendo precatórios ocorre num ponto de tensão entre o direito de alienar créditos judiciais e a necessidade de proteção do interesse público e da segurança jurídica no pagamento de débitos do ente público. No plano constitucional, os precatórios são regulados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a ordem cronológica de pagamento dos débitos judiciais contra a Fazenda. A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça insere um regramento administrativo e procedimental voltado a controlar a cadeia de titularidade desses créditos, em continuidade a debates sobre fraudes, pulverização de contratos e mercado secundário de precatórios. Havia também preocupação de operadores e da Ordem dos Advogados do Brasil quanto à potencial fragmentação de soluções locais adotadas por tribunais até a implantação de um sistema centralizado.

O que foi decidido

A resolução aprovada pelo CNJ impõe um rol de requisitos cumulativos para que a cessão de crédito relativo a precatório seja reconhecida perante o juízo do processo: (i) formalização mediante escritura pública em cartório; (ii) comunicação notarial da negociação, quando aplicável; (iii) registro eletrônico em entidade registradora supervisionada pelo Banco Central; (iv) comunicação à futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será administrada pelo próprio CNJ; (v) comunicação dos dados ao ente devedor; e (vi) homologação pelo tribunal competente. A norma determina que a resolução entre em vigor 30 dias após sua publicação e institui um regime transitório que admite — de forma facultativa e temporária — soluções tecnológicas aprovadas pelo CNJ ou mecanismos locais indicados pelos tribunais até a implantação da central. Contratos de cessão celebrados antes da vigência deverão ser juntados aos autos em até dez dias, sob pena de reconhecimento negado pelo juízo, garantindo-se o contraditório.

A resolução também trata dos chamados “pré-precatórios”: negócios sobre créditos judiciais anteriores à apresentação do precatório devem ser informados ao processo em até cinco dias, mas não produzem efeitos perante o tribunal, a entidade devedora ou o regime de pagamento até que o precatório seja regularmente apresentado; após a apresentação, qualquer mudança de titularidade terá de observar as mesmas condições previstas para cessões ordinárias.

Base normativa e precedentes

• Art. 100, CF/88 — fixa o regime dos precatórios e a ordem cronológica de pagamento dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina atos processuais e requisitos de validade de atos que afetam a relação processual, incluindo as comunicações de alteração de titularidade de crédito.
• Lei 6.404/1976 (quando aplicável) — princípios societários podem ser invocados em cessões realizadas por pessoas jurídicas no tratamento contábil e de publicação de operações; útil para aferir boa-fé formal das partes.
• Normas do Banco Central — necessárias em razão da exigência de entidade registradora regulada pela autoridade monetária para o registro eletrônico.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação do Poder Judiciário e do STF sobre o combate a fraudes e à engenharia de negócios que visem burlar a ordem de pagamento de precatórios, sem, contudo, uniformizar solução administrativa nacional até o ato do CNJ.

Impacto prático

• Para advogados e procuradores: será necessário adaptar práticas contratuais e processuais, providenciando escritura pública e comprovantes de registro eletrônico, além de peticionar a juntada aos autos nos prazos previstos. A exigência de homologação judicial adiciona etapa processual e potencial para impugnações.
• Para cessionários e investidores: a criação da central e a necessidade de registro supervisionado pelo Banco Central tendem a aumentar a transparência e reduzir risco de litígio sobre cadeia de titularidade, mas também elevam custo e exigência de conformidade documental.
• Para tribunais e entes devedores: a comunicação obrigatória ao ente devedor e à central permite melhor controle do fluxo de pagamentos e identificação de beneficiários; porém, exige integração sistêmica e coordenação com entidades registradoras autorizadas.
• Para titulares originários e beneficiários preferenciais: a resolução reafirma a irrenunciabilidade de preferência pessoal para fins de pagamento, que não se transfere ao cessionário; as regras de ordem cronológica permanecem válidas.
• Para entidades sem fins lucrativos: a norma indica tratamento mais restritivo para cessões envolvendo organizações beneficentes/filantrópicas, alinhando-se a iniciativas de fiscalização promovidas pelo Supremo Tribunal Federal.

O que observar

• Regime de transição: a solução transitória foi concebida como facultativa e sem prazos fixos, o que deixa margem para variações locais até a implantação da central; isso poderá gerar fragmentação tecnológica e operacional entre tribunais, conforme advertido pela OAB.
• Atos conjuntos CNJ/BC: muitos dispositivos só produzirão efeitos a partir de ato conjunto entre CNJ e Banco Central, notadamente a exigência de registro eletrônico e homologação pela central, o que adia aplicação plena das medidas.
• Prazos e juntada de contratos antigos: a exigência de apresentação em dez dias impõe risco processual a cessões informais anteriores; atenção aos efeitos da não juntada e às garantias do contraditório.
• Fiscalização e eventual modulação: o alcance da central, regras de acesso a dados e a interoperabilidade com registradoras poderão ensejar normas complementares ou modulação dos efeitos pelo próprio CNJ ou pelo Judiciário.
• Recursos e controvérsias futuras: expectável surgimento de ações que busquem questionar requisitos formais (ex.: validade de cessões realizadas sem escritura), além de demandas sobre competência para homologação e limites do controle administrativo sobre negociações privadas.

O que observar