CNJ institui política nacional para acelerar execuções e localizar bens

O CNJ promulgou uma política nacional voltada a tornar mais efetiva a fase de execução, centralizando instrumentos de localização patrimonial, coordenando medidas contra grandes devedores e modernizando procedimentos por meio de tecnologia. A medida objetiva ampliar a efetividade da satisfação de créditos judiciais e extrajudiciais e reduzir o tempo de tramitação da execução.

Contexto

A disciplina da execução judicial no Brasil convive com elevado grau de dispersão de dados, duplicidade de penhoras e insuficiente coordenação entre varas e tribunais, fatores que elevam o prazo médio e reduz o poder de recuperação de ativos. Apesar do avanço processual previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a execução continua sendo a fase mais congestionada do processo civil, o que motiva iniciativas institucionais para gestão e padronização. Divergências práticas entre unidades judiciais sobre diligências patrimoniais, reunião de execuções e utilização de dados interinstitucionais vinham exigindo uma ação coordenada do Conselho Nacional de Justiça. A entrada em cena de tecnologias de mineração de dados e inteligência artificial trouxe novas possibilidades investigativas, mas também impõe cuidados relacionados à proteção de dados pessoais.

O que foi decidido

O Provimento 255/26 institui a Política Nacional de Execução Efetiva, concebida como política pública judiciária permanente para gestão, monitoramento e modernização da execução. Entre as medidas centrais estão:

• criação de Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) nos tribunais para investigar bens, direitos e estruturas patrimoniais, inclusive aqueles registrados em nome de interpostas pessoas;
• tratamento coordenado e reunião de execuções contra grandes devedores por meio de Centrais de Apoio à Execução, com possibilidade de consolidação de processos quando a dispersão prejudicar a recuperação de ativos;
• estabelecimento do Banco Nacional de Penhoras (BPN) para registrar e permitir consulta e compartilhamento de informações sobre constrições judiciais;
• implantação de uma Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ) para centralizar e formalizar leilões eletrônicos e atos de alienação;
• autorização para emprego de ferramentas de automação, mineração de dados e inteligência artificial para apoiar triagens, identificação de devedores relevantes e pesquisas patrimoniais, ressalvando que decisões finais permanecem de competência humana.

A norma delimita seu alcance no âmbito do Poder Judiciário, respeitando competências próprias dos ramos, e afasta, em regra, execuções penais e fiscais da sua aplicação direta.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais que orientam o tratamento de dados e a proteção à intimidade;
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — disciplina geral da execução e das medidas constritivas, fundamento procedimental para atuação dos núcleos e centrais;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras de tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com impacto direto nas pesquisas patrimoniais e no compartilhamento de informações entre órgãos;
• Provimento 255/26, CNJ — institui a Política Nacional de Execução Efetiva e disciplina NPPs, BPN, PNAJ e uso de tecnologias;
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a compatibilização entre coordenação de execuções e respeito à competência originária dos juízos, bem como limites à reunião de processos.

Impacto prático

• Para advogados: maior necessidade de atuação coordenada nas execuções, com atenção à possibilidade de concentração de processos em centrais e à exigência de integração de informações no BPN; estratégias defensivas deverão contemplar fiscalização de dados e preparo para medidas concentradas de constrição.
• Para credores e recuperadores de crédito: expectativas realistas de aumento da eficiência na localização e constrição de ativos e maior previsibilidade sobre leilões eletrônicos centralizados na PNAJ.
• Para magistrados e administrações judiciais: instrumentos técnicos e informações consolidadas facilitarão tomada de decisão, mas impõem adaptação de rotinas e governança sobre o uso de IA e acesso a dados.
• Para o sistema financeiro e registral: aumento de requisições e integrações automáticas com cartórios, juntas comerciais e instituições financeiras para alimentar o BPN e subsidiar as pesquisas patrimoniais.
• Para partes em curso: possível aceleração da fase executiva e maior risco de constrições coordenadas, sobretudo em casos envolvendo grupos econômicos ou devedores de grande porte.

O que observar

• Conformidade com a LGPD: o provimento autoriza o compartilhamento e processamento de dados pessoais, o que exigirá protocolos claros, base legal adequada e gestão de acesso para evitar violações de sigilo e responsabilidade administrativa.
• Limites à reunião de processos: a norma prevê a reunião sem alterar, em regra, a competência originária; impugnações sobre jurisdição e prevenção podem ser suscitadas nas execuções consolidadas.
• Modulação de efeitos e ações pendentes: tribunais poderão ter que disciplinar a aplicação retroativa de registros no BPN e a migração de alienações para a PNAJ, com impacto operacional em leilões já agendados.
• Supervisão humana sobre IA: embora o texto permita automação, decisões decisórias devem permanecer sob controle humano, abrindo espaço para contestações sobre delegação indevida de atos decisórios automatizados.
• Fiscalização e transparência: será relevante acompanhar atos normativos complementares do CNJ e dos tribunais que operacionalizem o provimento, bem como eventual instrução normativa sobre segurança da informação e interoperabilidade.

Em síntese, o Provimento 255/26 representa um esforço institucional para tornar a execução mais coordenada e tecnicamente qualificada, ao custo de intensificar a interação entre tribunais, bases de dados e ferramentas automatizadas. A efetividade prática dependerá da implementação tecnológica, da disciplina do tratamento de dados e da resposta dos operadores do direito a eventuais questões de competência e proteção de direitos fundamentais.