CNJ reforma composição do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências
Portaria 555/2026 reorganiza o Fonaref, reduzindo vagas e alterando presidência; medida tem impacto sobre definição de melhores práticas em insolvência judicial.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria 555/2026, alterou a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, reduzindo o número de assentos e indicando novo presidente e vice-presidente, com efeito imediato sobre a governança e a orientação técnica do colegiado.
Contexto
A criação do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) foi formalizada pela Resolução CNJ 466/2022 com a finalidade de aprimorar a coordenação, a uniformização de procedimentos e a difusão de boas práticas relativas aos processos de insolvência no Brasil. O tema da governança institucional em matéria falimentar e de recuperação judicial tem ganhado relevo em razão da necessidade de integração entre instâncias judiciais, Ministério Público, advocacia pública e privada para reduzir discrepâncias decisórias e elevar a previsibilidade para credores e devedores.
Antes da adoção da composição atualizada, o Fonaref reunia um número maior de representantes; a Portaria agora em vigor revogou 13 assentos da portaria anterior e estabeleceu um colegiado de 23 titulares. Além da reconfiguração numérica, a mudança traz nova presidência, o que pode alterar prioridades temáticas e o perfil das recomendações e orientações a juízes e tribunais sobre a aplicação da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005).
A controvérsia institucional que explica a atenção à medida decorre de duas dimensões: (i) a autoridade técnica e política do Fonaref na proposição de práticas uniformes que influenciam a atuação dos juízes e demais atores do sistema de insolvência; e (ii) a composição pluralista exigida para que as políticas formuladas atendam tanto à eficiência quanto à proteção de interesses dos credores, trabalhadores e do próprio mercado. Alterações de composição podem, portanto, repercutir na produção de manuais, súmulas administrativas e recomendações destinadas aos magistrados que conduzem recuperações e falências.
O que foi decidido
A Portaria 555/2026 do presidente do CNJ atualizou formalmente a composição do Fonaref, nomeando o corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça como presidente do fórum e um conselheiro do CNJ como vice-presidente. A nova formação integra ministros do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, magistrados estaduais, representantes do Ministério Público, procuradores da Fazenda e do Estado, além de advogados com atuação no campo da recuperação empresarial.
Como resultado prático imediato, a portaria reduziu o número de assentos e consolidou um quadro com 23 membros titulares, com a secretaria-geral ocupada por magistrado de carreira. A mudança formaliza um comando que passará a coordenar a agenda do Fórum, incluindo palestras, produção de diretrizes técnicas, eventuais procedimentos uniformizantes e interlocução com outros órgãos públicos e entidades do mercado.
Base normativa e precedentes
- Resolução CNJ 466/2022 — institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, definindo objetivos e composição inicial do colegiado.
- Portaria 555/2026 (CNJ) — ato normativo que atualiza a composição do Fonaref, designando novo presidente, vice-presidente, secretariado e titulares.
- Lei 11.101/2005 — regramento substantivo aplicável à recuperação judicial, extrajudicial e falência; fundamento material das iniciativas de uniformização do foro de insolvência.
- Constituição Federal, art. 103-B (controle concentrado) e arts. 92-102 (Poder Judiciário) — orientam a atuação institucional e o papel dos órgãos do sistema de Justiça; a atuação do CNJ deriva de sua missão de orientação administrativa e normativa sobre a magistratura.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações produzidas por tribunais superiores sobre práticas processuais e critérios de gestão de massa falimentar que o Fórum busca sistematizar.
Impacto prático
- Para magistrados: a reorganização do Fonaref tende a produzir recomendações e orientações técnicas que podem subsidiar decisões sobre procedimentos de massa, critérios de classificação de créditos e medidas de governança em empresas em crise. Juízes de primeira e segunda instância deverão observar eventuais manuais e ofícios para padronização de rotinas.
- Para advogados e escritórios: a presença ampliada de advogados atuantes no setor no colegiado cria canal institucionalizado para influenciar práticas, mas também exige atenção à divulgação de orientações que podem alterar estratégias em recuperações judiciais e negociações coletivas de credores.
- Para o Ministério Público e procuradorias: a inclusão reforça o caráter multidisciplinar do fórum e tende a intensificar a participação dessas instituições na formulação de procedimentos padrão, especialmente em matéria de defesa do patrimônio público e créditos fiscais.
- Para empresas em crise e credores: maior uniformidade de práticas pode reduzir a dispersão de decisões e aumentar previsibilidade, o que afeta avaliações de risco e estratégias de reestruturação e liquidação.
- Para formação de precedentes administrativos: o novo arranjo pode acelerar a produção de protocolos, guias e orientações que servirão de parâmetro nacionalmente, impactando ações em curso e medidas de gestão nos processos de insolvência.
O que observar
- Monitorar os atos subsequentes do Fonaref: publicações de manuais, sugestões de enunciados e recomendações que poderão orientar a atuação dos juízes e as práticas processuais em recuperação e falência.
- Possível modulação de efeito: verificar se o CNJ impulsionará medidas com aplicação imediata ou orientações meramente técnicas, sem efeito vinculante, salvo adoção por courts ou normatização complementar.
- Recursos e interlocução institucional: eventuais divergências sobre recomendações podem ser objeto de debates públicos, exposições setoriais e encaminhamentos ao plenário do CNJ; atenção para a participação de associações de classe e órgãos estatais.
- Risco de captura técnica: a predominância de determinados perfis profissionais no colegiado pode influenciar prioridades políticas e técnicas; observadores devem acompanhar a diversidade de vozes e o equilíbrio entre interesses de credores, devedores e trabalhadores.
- Implicações práticas para litígios em curso: profissionais devem avaliar impacto das futuras orientações do fórum em demandas estratégicas, especialmente sobre prazos, critérios de habilitação de crédito e políticas de responsabilização de administradores.
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