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CNJ garante aplicação de regras para candidato negro em concurso de cartórios

Plenário do CNJ determinou aplicação de reserva e redução de nota mínima para candidato autodeclarado negro, reafirmando políticas afirmativas nos serviços notariais.

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CNJ garante aplicação de regras para candidato negro em concurso de cartórios
Foto: Katie Moum / Unsplash

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu assegurar a aplicação das regras de ação afirmativa a um candidato autodeclarado negro eliminado em concurso para provimento de serventias extrajudiciais no Espírito Santo, determinando sua manutenção nas etapas de avaliação e prova de títulos. A deliberação tem efeito prático imediato de reabilitar o concorrente no certame, por meio da aplicação de critério de redução da nota mínima exigida.

Contexto

A decisão insere-se no esforço do Poder Judiciário e do próprio CNJ para ampliar a presença de pessoas negras nos quadros notariais e de registro. A controvérsia advém da aplicação de critérios de corte em concursos para cartórios, que historicamente têm baixa representatividade negra. A matéria conflita com princípios constitucionais da igualdade e com políticas públicas de ação afirmativa adotadas por órgãos do Judiciário. Em âmbito jurídico, o tema envolve a compatibilização entre a vedação à discriminação prevista no art. 5º da Constituição Federal e as prerrogativas da administração pública relativas à organização de concursos, disciplinadas pelo art. 37 da CF/88, além das normas e recomendações editadas pelo próprio CNJ para promoção de equidade racial no âmbito judicial e extrajudicial.

A discussão prática coloca três núcleos de tensão: (i) a legitimidade de reservas e critérios diferenciados em certames para serviços extrajudiciais; (ii) a possibilidade de aplicação de notas de corte diferenciadas para pessoas que se autodeclaram negros; e (iii) a extensão das recomendações do CNJ frente às decisões dos tribunais estaduais encarregados da fiscalização de concursos.

O que foi decidido

A turma do CNJ, por maioria, entendeu que as regras de ação afirmativa previstas em norma do próprio conselho devem ser aplicadas ao caso concreto, assegurando ao candidato autodeclarado negro a continuidade no concurso. Na prática, o Plenário determinou a aplicação de uma redução percentual sobre a nota mínima exigida para os candidatos da ampla concorrência — adotando, para fins de aprovação, condição de nota equivalente a 20% abaixo do mínimo fixado para não beneficiários das medidas afirmativas. O colegiado afastou a aplicação rígida da nota de corte geral utilizada pela banca examinadora que havia eliminado o concorrente.

O relator do caso reviu seu voto após contribuições de outros conselheiros e aplicou a denominada cláusula de remissão, instrumento que permitiu modular a exigência de pontuação e preservar o direito do candidato de prosseguir nas fases sujeitas a titulação e demais etapas. Em termos práticos, a decisão trouxe à tona a possibilidade de adaptação dos parâmetros de avaliação em certames notariais para efetivar a política de equidade racial promovida pelo CNJ.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e vedação à discriminação racial, base constitucional das ações afirmativas.
  • Art. 37, CF/88 — regime jurídico-administrativo que regula concursos públicos e princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
  • Normas e resoluções do CNJ — instrumentos internos que orientam políticas de equidade racial no Poder Judiciário e em serviços extrajudiciais (a decisão aplica norma do CNJ relativa a reservas e critérios diferenciados).
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais sobre ações afirmativas — entendimento majoritário que admite políticas de reserva de vagas e critérios diferenciados quando compatíveis com o texto constitucional e com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Impacto prático

  • Advogados de candidatos: a decisão reforça a tese de que normas internas do CNJ e políticas de equidade racial podem ser invocadas para reverter eliminações decorrentes de aplicação de nota de corte única em concursos de serventias. Haverá aumento de impugnações administrativas e judiciais buscando aplicação das regras do CNJ.
  • Banca examinadora e tribunais de justiça estaduais: precisam revisar editais e critérios de correção para observar, desde a fase de planejamento, a aplicação de percentuais de reserva e eventuais notas diferenciadas, sob pena de anulação parcial de atos e readequação de resultados.
  • Candidatos negros: a decisão cria expectativa de maior possibilidade de acesso às fases subsequentes de concursos notariais quando houver previsão normativa do CNJ ou política similar a favor da equidade racial.
  • Política pública do Judiciário: a deliberação reforça a integração entre as políticas de ingresso na magistratura e as medidas destinadas a ampliar a presença negra nos serviços notariais, indicando expansão das ações afirmativas no âmbito extrajudicial.

O que observar

  • Limites processuais e recursos: a decisão administrativa do CNJ poderá ser objeto de controle jurisdicional, sobretudo em casos que envolvam balanço de direitos fundamentais e competênci as de tribunais estaduais na fiscalização de concursos; atenção a possíveis ações judiciais que questionem a extensão da norma do CNJ.
  • Modulação e alcance temporal: falta clareza sobre a aplicação prospectiva ou retroativa a outros concursos e sobre a necessidade de modulação de efeitos para terceiros já nomeados; interessados devem monitorar decisões complementares do CNJ e eventuais orientações normativas subsequentes.
  • Prova da autodeclaração e mecanismos de verificação: a implementação prática exige regras claras para aferir a autodeclaração racial sem criar obstáculos que frustrem o objetivo da política afirmativa; tribunais e bancas deverão regulamentar procedimentos de verificação dentro dos limites constitucionais.
  • Risco de questionamentos constitucionais e administrativos: será necessário acompanhar se a Corte Suprema ou tribunais regionais consolidarão entendimento uniforme sobre limites e métodos de aplicação de percentuais em concursos extrajudiciais.
  • Recomenda-se que advogados e organizadores de certames adotem medidas proativas: revisão de editais, inclusão expressa de critérios de ação afirmativa quando houver normatização do CNJ aplicável, e planejamento de defesa administrativa-jurídica para litígios esperados.

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