CNJ cria Sinapjud para fiscalizar processos conclusos além de 120 dias

O CNJ instituiu política nacional de fiscalização para processos que permanecem conclusos para decisão por mais de 120 dias, criando o Sinapjud — Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais — por meio do Provimento 254/26, assinado em 18 de agosto pelo corregedor nacional de Justiça. Na prática, a norma padroniza e automatiza o acompanhamento de prazos finais e permite envio de alertas e exigência de planos de regularização quando forem detectadas inconformidades.

Contexto

O problema da morosidade judicial e, em especial, dos autos que ficam conclusos sem decisão há longos períodos, é assunto antigo na administração da Justiça. A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade (art. 5, LXXVIII). O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por sua vez, também tem entre seus princípios a duração razoável do processo e a celeridade processual (art. 4). Internamente, o CNJ já utilizava parâmetros e metas nacionais para mapear prazos e desempenho dos tribunais, e várias corregedorias já monitoravam processos conclusos com referência a 120 dias. A novidade do Provimento 254/26 é criar uma infraestrutura nacional, permanente e padronizada, com uso de dados estruturados e ferramentas automatizadas — o Sinapjud — para auditar e rastrear providências, ampliando a uniformidade e a previsibilidade da fiscalização correicional.

A controvérsia relevante é dupla: (i) como conciliar a intensificação da fiscalização com garantias institucionais — independência judicial e devido processo administrativo; e (ii) como garantir que ferramentas automatizadas, baseadas em grandes volumes de dados, não amplifiquem falhas de alimentação de dados, produzam falsos positivos ou violem regras de proteção de dados pessoais previstas na LGPD (Lei 13.709/2018).

O que foi decidido

O Provimento institui o Sinapjud como plataforma oficial da Corregedoria Nacional para monitoramento automatizado da atividade jurisdicional em todo o país. O sistema utilizará dados estruturados do DataLake/Codex do CNJ e poderá empregar processamento automatizado, inteligência e análise estatística para identificar processos conclusos além do prazo de 120 dias, feitos com prioridade legal e peças vinculadas às metas nacionais.

As corregedorias dos tribunais ficam obrigadas a utilizar a ferramenta para acompanhar indicadores, adotar medidas de regularização e registrar no próprio sistema as providências tomadas. O Sinapjud também poderá enviar comunicações eletrônicas automáticas às corregedorias indicando unidades responsáveis, quantidade de processos, prazo para manifestação e providências esperadas. Foi criado ainda o Sistema Nacional de Conformidade Correicional, módulo para recebimento e acompanhamento das respostas dos tribunais, permitindo apresentação de manifestações, upload de documentos e validação do cumprimento de determinações.

Em situações críticas, a Corregedoria Nacional poderá exigir plano de regularização, justificativas técnicas e cronograma; o descumprimento reiterado pode motivar comunicação à presidência do tribunal afetado, instauração de procedimento administrativo disciplinar ou envio de relatório ao plenário do CNJ. A implantação iniciará por piloto de cerca de 180 dias em tribunais selecionados e será ampliada gradualmente.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88, LXXVIII — previsão constitucional da razoável duração do processo e dos meios que garantam celeridade.
• Art. 4, CPC (Lei 13.105/2015) — princípio da duração razoável e celeridade processual como finalidade do processo.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, relevantes para qualquer processamento automatizado no âmbito do Judiciário.
• Provimento 254/26, Corregedoria Nacional de Justiça — institui o Sinapjud e estabelece regras de fiscalização e conformidade correicional.
• Metas e Programas do CNJ — enquadramento que dá contexto operacional às prioridades e indicadores a serem monitorados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre limites da atuação correicional e garantias da magistratura (aplicável como referência interpretativa).

Impacto prático

• Para magistrados: ampliação da visibilidade sobre autos conclusos; maior exigência de justificativas e cronogramas em casos críticos; potencial aumento de atos administrativos de controle e acompanhamento.
• Para corregedorias e administrações judiciais: ferramenta padronizada para identificação de gargalos, possibilidade de gestão centralizada de indicadores e rastreamento das medidas adotadas; necessidade de integração de dados e de capacitação técnica para utilização e validação dos resultados.
• Para advogados e partes: expectativa de redução de decisões retidas por tempo excessivo; maior previsibilidade sobre prazos razoáveis; possibilidade de acionar correições locais com base em relatórios do sistema.
• Para o sistema de Justiça como um todo: promessas de maior eficiência e transparência, mas também demandas operacionais (qualidade dos dados, padronização de cadastros, fluxos administrativos) para que sinalizações automatizadas reflitam corretamente o quadro real.

O que observar

• Qualidade dos dados: sistemas automatizados dependem de alimentação correta; discrepâncias cadastrais ou classificações equivocadas podem gerar alertas indevidos. Tribunais devem investir em governança de dados.
• Compliance com LGPD: o uso de processamento automatizado exige avaliação de bases legais para tratamento e medidas de segurança e anonimização quando cabível; transparência sobre critérios algorítmicos também será exigível.
• Garantias institucionais: eventuais medidas punitivas decorrentes de relatórios do Sinapjud deverão respeitar o devido processo e a independência do magistrado; atenção à necessária fundamentação e à possibilidade de recursos internos.
• Riscos de judicialização: aumento de provocações administrativas e demandas por tutela de urgência contra atos correicionais ou contra o próprio uso do sistema é possível, o que exigirá preparo técnico-jurídico do CNJ.
• Fase piloto e escalonamento: acompanhamento próximo do período de testes (180 dias) será crucial para ajustes metodológicos, correção de vieses e definição de parâmetros de atuação correicional.

Em síntese, o Provimento 254/26 cria uma estrutura tecnológica e administrativa com potencial para reduzir atrasos decisórios e uniformizar a atuação correicional; porém, sua eficácia dependerá da qualidade dos dados, da conformidade com a LGPD, do respeito às garantias institucionais e da prudente parametrização dos algoritmos e rotinas de alerta.