CNJ e TST reforçam visibilidade e proteção nos canais de denúncia

O encontro promovido pelo CNJ no TST reforçou a exigência de visibilidade e padronização dos canais de denúncia nos tribunais, com prioridade à confidencialidade e proteção contra retaliação, visando reduzir a subnotificação imediatamente.

Contexto

Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro vem sistematizando políticas internas de prevenção ao assédio moral, sexual e à discriminação, por meio de instrumentos administrativos e comissões internas. A Resolução CNJ nº 351/2020 instituiu política nacional que orienta a criação de comissões e subcomissões nos tribunais para prevenção e enfrentamento desses ilícitos no ambiente de trabalho. Em 2024 a norma recebeu atualização para explicitar a proibição de retaliações contra denunciantes, testemunhas e colaboradores de investigação. Paralelamente, a comunidade jurídica acompanha a incorporação de padrões internacionais, especialmente a Convenção nº 190 da OIT sobre violência e assédio no mundo do trabalho, cuja lógica enfatiza medidas organizacionais, avaliação de riscos e mecanismos de remediação.

O tema ganhou atenção do CNJ e do TST por duas razões práticas: a persistente subnotificação dos casos, agravada por medo de retaliação e falta de confiança institucional; e a constatação de que indicadores de produtividade não traduzem, por si só, clima organizacional saudável. A articulação entre setores responsáveis pelo atendimento e a padronização de procedimentos são entendidas como medidas essenciais para garantir efetividade às políticas administrativas existentes.

O que foi decidido

No encontro nacional, os participantes pactuaram que a resposta institucional aos relatos deve combinar três vetores complementares: visibilidade das rotas de denúncia, tempo de resposta célere e garantias efetivas de proteção ao denunciante. A discussão não produziu uma nova norma vinculante, mas consolidou um direcionamento técnico: tribunais devem adotar procedimentos com prazos similares, prever confidencialidade nas fases iniciais da apuração e mecanismos concretos para evitar retaliação indireta, como mudanças injustificadas de lotação e alterações abruptas em avaliações de desempenho.

Além disso, houve ênfase na necessidade de capacitação contínua — por meio de oficinas e formações — para membros das comissões e gestores, de modo a identificar e mitigar riscos psicossociais antes que escalem. A integração entre comissões, setor de recursos humanos e corregedorias foi apontada como condição para eficiência investigativa e acolhimento qualificado das partes.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 351/2020 — institui a política nacional de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação no âmbito do Poder Judiciário; prevê criação de comissões e procedimentos internos.
• Convenção nº 190, OIT — estabelece parâmetros internacionais sobre violência e assédio no mundo do trabalho, orientando políticas de prevenção e gestão organizacional.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que informam a obrigação dos tribunais em gerir conflitos internos de forma transparente e eficiente.
• Art. 1º, inc. III, e art. 5º, CF/88 — fundamentos e direitos que sustentam proteção à dignidade da pessoa e à igualdade no ambiente de trabalho público.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões administrativas e disciplinares internas que, conforme prática, reconhecem a reprovação de retaliações funcionais e a necessidade de medidas protetivas durante apurações.

Impacto prático

• Advogados e servidores: terão referência técnica reforçada para pleitear medidas de proteção (remanejamento temporário sem prejuízo, sigilo de investigação) e para fundamentar pedidos administrativos e judiciais contra retaliações.
• Comissões internas: exigência de estruturar fluxos claros e padronizados, com prazos e comunicação institucional acessível; necessidade de capacitação continuada para tratativa de relatos e avaliação de riscos psicossociais.
• Gestão de pessoas e corregedorias: maior pressão por integração entre recursos humanos, corregedoria e comissões, com protocolos que coíbam alterações de lotação e de performance com aparência de retaliação.
• Processos em curso: relatos em andamento podem fundamentar pedidos urgentes de proteção à integridade funcional do denunciante, com base na política CNJ e nos princípios da administração pública.
• Instituições públicas: reforço à obrigação de mensurar não apenas indicadores de desempenho, mas também indicadores qualitativos de clima organizacional; possíveis revisões de métricas de avaliação para evitar incentivos perversos.

O que observar

• Modulação e normatização: embora o encontro tenha sinalizado práticas, a efetividade dependererá de regulamentações internas dos tribunais; acompanhar editais, portarias e procedimentos locais será essencial.
• Provas e confidencialidade: a garantia prática do sigilo inicial enfrenta desafios operacionais (acesso a sistemas, declaração de partes, proteção de e-mails); recomenda-se a elaboração de fluxos documentados que preservem provas sem expor colaboradores.
• Recurso administrativo e judicial: medidas protetivas recusadas administrativamente poderão ensejar tutela jurisdicional; advogados devem articular argumentos à luz da Resolução CNJ nº 351/2020 e dos princípios constitucionais aplicáveis.
• Riscos de retaliação indireta: além das medidas explícitas de proteção, é preciso monitorar práticas sutis — alteração de atividades, exclusão de projetos, avaliações dissociadas de desempenho — e qualificar provas para demonstrar intenção persecutória.
• Formação de cultura institucional: a mudança exige investimentos em formação gerencial e revisão de práticas de avaliação; sem isso, relatos podem continuar a ser subnotificados mesmo com canais formalmente disponíveis.
• Observância da Convenção OIT 190: tribunais que adotarem práticas alinhadas à Convenção estarão melhor posicionados para prevenção sistêmica, mas deve-se observar a compatibilidade entre normas internacionais e ordenamento interno ao implementar medidas.

O que observar