STJ cancela repetitivo sobre tabela do SUS após repercussão geral do STF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, cancelar o Tema 1.305 e retirar os recursos do rito dos repetitivos em face do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, transferindo ao STF a definição vinculante sobre a revisão dos valores da tabela do SUS e a distribuição das responsabilidades entre os entes federativos.

Contexto

A controvérsia em torno da chamada "tabela do SUS" mobiliza discussões sobre o adequamento dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde a prestadores privados que atuam em regime complementar. No STJ, o Tema 1.305 havia sido afetado para uniformizar decisões sobre três pontos principais: a participação da União no polo passivo, a necessidade de inclusão de outros entes federados nas demandas e a possibilidade de equiparar os valores da tabela do SUS aos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conhecidos tecnicamente como TUNEP/IVR. A pretensão de equiparação busca resguardar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos e convênios hospitalares, sobretudo quando a remuneração estatal se mostra defasada frente a parâmetros do setor privado.

Inicialmente, o STF havia entendido que a matéria não possuía repercussão geral e deixou o exame no âmbito do STJ. Posteriormente, contudo, o Supremo reviu esse posicionamento e reconheceu a repercussão geral da controvérsia, englobando-a no Tema 1.491, com determinação de suspensão de processos para evitar decisões conflitantes e permitir que o tribunal constitucional fixe a interpretação vinculante. A movimentação jurídica revela colisão entre a competência do STJ para uniformizar a jurisprudência federal e a atribuição do STF de solucionar questões com repercussão geral e efeitos vinculantes para a administração pública e o Judiciário.

O que foi decidido

A turma do STJ acolheu questão de ordem apresentada pela relatora, ministra Regina Helena Costa, e cancelou o rito dos repetitivos relativo ao Tema 1.305, retirando os recursos afetados. A fundamentação central foi a existência de fato superveniente — o reconhecimento da repercussão geral pelo STF — que torno impeditiva a continuidade do exame pelo STJ, ante a necessidade de que o Supremo profira a interpretação vinculante sobre a matéria.

O colegiado decidiu, portanto, encerrar a análise sob o rito dos repetitivos sem fixar qualquer tese de mérito sobre a revisão dos valores da tabela do SUS. A relatora destacou que a desafetação dos recursos do rito dos repetitivos tem como consequência processual imediata a impossibilidade de o STJ proferir decisões definitivas sobre a matéria, pois cabe ao STF delinear os limites da revisão judicial da tabela do SUS e a forma de distribuição dos encargos financeiros entre União, estados e municípios.

Importante ressaltar que a suspensão determinada anteriormente pelo STJ foi mantida na prática, porém sua eficácia não devolve os autos à tramitação: o ministro do STF responsável pela repercussão geral já havia ordenado a paralisação dos processos, abrangendo até feitos em fase de liquidação e execução. Assim, ainda que o STJ tenha formalmente cancelado o repetitivo, os processos seguem paralisados por determinação do Supremo.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, §3º, CF/88 — dispositivo constitucional que disciplina a repercussão geral como requisito para conhecimento de recursos extraordinários, atribuindo ao STF competência para fixar tese com efeitos vinculantes quando presente essa relevância jurídica, política, social ou econômica.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — regramento processual civil que disciplina procedimentos coletivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas, com mecanismos destinados à uniformização da jurisprudência (incidentes de assunção de competência e recursos repetitivos).
• Regimento Interno do STJ — normas internas que regulam a afetação de temas e o processamento dos recursos sob o rito dos repetitivos no âmbito do tribunal.
• Jurisprudência consolidada do STF e do STJ — decisões anteriores sobre a competência para uniformização e sobre a amplitude dos efeitos da repercussão geral, que orientam a força vinculante da tese suprema e a adequação de suspensões processuais em caráter preventivo.

Impacto prático

• Para advogados que patrocinam ações contra entes públicos: os processos permanecem paralisados e não haverá decisões de mérito pelo STJ enquanto o STF não julgar o Tema 1.491; estratégias processuais devem considerar recursos constitucionais e eventuais pedidos de medida cautelar no Supremo.
• Para hospitais e prestadores: a decisão adia a possibilidade de obter, de forma uniforme, equiparação de valores ao padrão da ANS; contratos e convênios continuarão sujeitos ao risco de decisões futuras que podem impingir efeitos retroativos ou modular efeitos.
• Para entes federativos (União, estados e municípios): o reconhecimento da repercussão geral transfere ao STF a definição sobre eventual rateio de encargos, o que pode ter enorme impacto orçamentário e financeiro. Preparação técnica e a articulação de defesas em juízo administrativo e judicial serão necessárias.
• Para a administração pública: suspensão alcança execuções e liquidações, o que implica congelamento de pagamentos e indefinição sobre obrigações passadas; decisões do STF poderão exigir reabertura de orçamentos ou compensações.

O que observar

• Recurso e julgamento no STF: acompanhar a tramitação do Tema 1.491 e eventuais medidas cautelares, pois a tese que o Supremo fixar terá efeito vinculante e poderá ser aplicada em grande volume de litígios.
• Modulação de efeitos: hipótese plausível para amenizar impactos fiscais; observar se o STF adotará modulação temporal ou subjetiva ao definir responsabilidade entre entes.
• Riscos processuais: possibilidade de multiplicação de ações administrativas e judiciais buscando execução de decisões favoráveis antes da definição final; risco de decisões conflitantes em instâncias inferiores até a uniformização.
• Estratégia litigiosa: atenção à eventual necessidade de promover ações constitucionais ou incidentes de resolução de demandas repetitivas, além de avaliar medidas provisórias e negociações administrativas para mitigar prejuízos.
• Precedentes e orientações: acompanhar eventuais enunciados do STJ ou do STF e manifestações técnicas da Advocacia-Geral da União, ministérios estaduais e conselhos de saúde, que podem influenciar solução prática e parametrização de valores.

O que observar