Competição inédita de M&A aproxima estudantes da prática jurídica empresarial

A primeira edição da "Competição Brasileira de M&A", apoiada por escritórios e instituições financeiras, reproduziu a elaboração e negociação de acordos de compra e venda de empresas, oferecendo aos participantes experiência prática que espelha rotinas contratuais e diligências do mercado. A iniciativa tornou-se um laboratório para testar técnicas de redação contratual, estratégia negocial e gestão de riscos jurídicos em operações societárias.

Contexto

A formação em direito societário e transações corporativas, no Brasil, historicamente privilegia o estudo doutrinário e a interpretação normativa sobre contratos e sociedades, com menos oportunidades de simulação prática de negociações complexas como fusões e aquisições. O cenário acadêmico-profissional tende a exigir habilidades que vão além da técnica normativa — negociação de cláusulas, alinhamento entre advisors jurídicos e financeiros e gestão de confidencialidade e dados sensíveis durante due diligence. No plano normativo e doutrinário, operações de M&A interseccionam o Código Civil (contratos, responsabilidade e princípios contratuais), a Lei das S.A. (regulação societária), a LGPD (proteção de dados na transferência e tratamento de informações) e normas contábeis e regulatórias aplicáveis a setores específicos. A ausência de competições académicas com foco jurídico-prático na América Latina tornou esta iniciativa inédita ao reproduzir, de modo simulado, a dinâmica de uma transação integral — desde memorando de entendimentos até a mesa de negociação oral.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de uma inovação pedagógica: a competição estruturou-se em fases que espelham etapas reais de uma transação empresarial. Na fase escrita classificatória, as equipes atuaram ora como compradora (elaboração de um memorando de entendimentos — MoU), ora como vendedora (preparando um mark-up sobre o MoU de outra equipe). Na fase presencial eliminatória, as equipes defenderam oralmente interesses das partes, negociando cláusulas contratuais e estratégias de operação. A organização optou por combinar redação técnica (documentos contratuais) e performance negocial (a oral), avaliadas por profissionais de grandes escritórios, bancos e empresas. O efeito prático imediato é a criação de uma trilha de capacitação reconhecida pelo mercado, com premiações em dinheiro, vagas de estágio e possibilidade de publicação acadêmica para os melhores colocados.

Base normativa e precedentes

• Art. 421, CC (Código Civil, Lei 10.406/2002) — princípio da função social do contrato, relevante para a interpretação e pactuação de cláusulas em aquisições.
• Art. 422, CC — boa-fé objetiva nas relações contratuais, norte para negociações e para a elaboração de MoU e SPA.
• Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) — normas sobre sociedades anônimas, estrutura de capital e instrumentos societários frequentemente envolvidos em operações de M&A.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — regras sobre tratamento e transferência de dados pessoais relevantes durante due diligence e integração pós-fechamento.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — sobre eficácia e efeitos de memorandos e contratos preliminares, e sobre cláusulas de indenização e responsabilização em operações societárias.

Impacto prático

• Para estudantes e recém-formados: participação em uma competição que reproduz SPA, MoU e mark-up aumenta empregabilidade e preparo técnico; as vagas de estágio e a possibilidade de publicação ampliam visibilidade acadêmica e profissional.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: a iniciativa serve como canal de recrutamento e de identificação de candidatos com competências técnicas e comportamentais — redação contratual, negociação e visão integrada entre direito e finanças.
• Para o ensino jurídico: demonstra a vantagem pedagógica de metodologias ativas que integram simulação, avaliação por pares do mercado e feedback prático; há implicações para grades curriculares que visem prática de mercados societário e M&A.
• Para o mercado de M&A: a formação de profissionais com experiência simulada tende a reduzir o tempo de curva de aprendizagem em transações reais, beneficiando bancos de investimento, fundos e conselheiros em termos de qualidade técnica e aceleração de processos.

O que observar

• Limite da simulação: competições replicam cenários controlados e não substituem a experiência real de diligência complexa, integração pós-fechamento e litígios societários. Avaliar como complementar a prática simulada com estágios supervisionados em due diligence e closing.
• Tratamento de dados sensíveis: a inclusão da LGPD como eixo formativo é essencial; casos futuros devem explorar regimes de transferência internacional de dados, anonimização e bases legais aplicáveis em due diligence.
• Risco de padronização técnica: ao promover modelos de cláusulas, há o risco de difusão acrítica de soluções contratuais; advogados formadores precisam enfatizar análise de risco contextualizada ao setor e à estrutura do negócio.
• Avaliação e certificação profissional: acompanhar se a competição evolui para certificações reconhecidas pelo mercado ou parcerias formais com programas de pós-graduação, o que ampliaria seu efeito sobre carreiras.
• Escalabilidade e diversidade: seguir ampliando acesso regional e diversidade de instituições para reduzir assimetrias entre grandes centros e demais regiões do país.
• Possíveis desdobramentos editoriais e acadêmicos: a publicação de artigos na Revista de Direito Societário e M&A oferece caminho para converter prática simulada em reflexão doutrinária e modelos comentados, o que pode influenciar práticas contratuais e comentários de cláusulas em literatura profissional.