Projeto prevê confisco de bens usados em tráfico e crimes sexuais

O projeto que autoriza o confisco e a destinação de bens móveis e imóveis usados em crimes de tráfico e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes está em pauta na Comissão de Segurança Pública do Senado, com relatoria do senador Jorge Seif e autoria do senador Magno Malta. A proposição prevê ainda a responsabilização de quem cede imóveis ou presta apoio para a prática desses delitos, transformando o patrimônio em instrumento de repressão e reparação.

Contexto

A proposta surge num contexto de endurecimento legislativo frente a crimes que alcançam grande repulsa social — tráfico de pessoas e crimes sexuais contra crianças e adolescentes são tratados, desde o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), como violações graves de direitos fundamentais. Historicamente, o ordenamento brasileiro já prevê formas de perda patrimonial vinculadas a delitos: a pena de perda (perda de bens) e medidas cautelares patrimoniais no âmbito penal coexistem com instrumentos civis e administrativos de responsabilização patrimonial.

Controvérsias recorrentes na doutrina e na jurisprudência envolvem a natureza jurídica do confisco (pena acessória, medida de eficácia civil ou mecanismo de reparação), os requisitos probatórios para a expropriação do patrimônio, a compatibilidade com garantias constitucionais (devido processo legal, ampla defesa, propriedade) e a proteção de terceiros de boa-fé que eventualmente detenham direitos sobre os bens. A proposição em análise pretende ampliar o rol de bens sujeitos à perda e disciplinar a destinação, o que reabre debates sobre limites constitucionais e técnicas processuais para evitar arbitrariedades.

O que foi decidido

Embora ainda em fase de tramitação, a Comissão de Segurança Pública pode votar a matéria, cuja essência é autorizar o confisco de bens utilizados na prática dos crimes em foco e prever a responsabilização objetiva ou subsidiária de quem facilitar o uso desses bens (como proprietários que cedem imóveis). Segundo o texto em debate, a medida não se limita apenas à apreensão cautelar: prevê a perda definitiva dos ativos e sua destinação posterior, tarefa que pode envolver órgãos públicos ou programas destinados à proteção de vítimas.

No plano prático, a matéria desloca parte da resposta penal para a esfera patrimonial, buscando desestimular a disponibilização de estruturas que facilitem abusos e garantir instrumentos de ressarcimento ou financiamento de políticas públicas voltadas ao acolhimento e prevenção. A relatoria na comissão indicará, em voto, como compatibilizar a eficácia da medida com garantias processuais, definindo fases probatórias, cabimento de recursos e proteção de terceiros.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — proteção à propriedade, devido processo legal e garantias fundamentais que limitam medidas expropriatórias.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — regime especial de tutela de crianças e adolescentes e previsões sobre medidas de proteção e responsabilização em face de infrações que lhes afetem.
• Código Penal (Lei 2.848/1940) — previsão de penas e penas acessórias relacionadas à perda de bens e efeitos patrimoniais do crime.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras procedimentais incidentes indiretamente quando há discussão patrimonial e medidas cautelares de natureza patrimonial.
• Constituição Federal, princípios implícitos (LIV, LV, XXII, XXXV) — devido processo, ampla defesa, propriedade e acesso à jurisdição, pilares para avaliar constitucionalidade de medidas de confisco.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre perda de bens e garantia de terceiros de boa-fé será referência para a delimitação dos efeitos e dos requisitos probatórios.

Impacto prático

• Advogados criminais: deverão antecipar defesa patrimonial, discutir requisitos de prova para vincular o bem ao crime e pleitear tutela jurisdicional para proteção de terceiros e de direitos fundamentais; estratégias defensivas incluirão impugnação da cadeia de custódia probatória e arguição de desproporcionalidade.
• Promotores e autoridades policiais: ganham ferramenta para desarticular organizações criminosas que utilizam imóveis e veículos como infraestrutura, mas precisarão adequar investigações para produzir provas robustas que atestem o vínculo entre bem e delito.
• Vítimas e políticas públicas: a destinação de bens confiscados pode constituir fonte de recursos para programas de atendimento, reparação ou prevenção previstos no ECA, ampliando alternativas de reparação administrativas e sociais.
• Terceiros de boa-fé (locadores, adquirentes, cônjuges): poderão sofrer efeitos imediatos se a proposta não detalhar salvaguardas; será crucial prever mecanismos de defesa específicos, como ação revisional ou procedimento autônomo para reconhecimento de direito de terceiros.
• Contencioso: aumento provável de litígios sobre propriedade, terceiro de boa-fé e limites do confisco, com impacto nos tribunais superiores sobre critérios de proporcionalidade e necessidade de modulação de efeitos.

O que observar

• Natureza jurídica da medida: é essencial definir se o confisco funcionará como pena acessória (incidente apenas após condenação penal transitada em julgado) ou se poderá tramitar por via civil/administrativa com padrão probatório distinto, pois isso altera radicalmente garantias aplicáveis.
• Padrão probatório e devido processo: atenção às exigências probatórias para a perda definitiva do bem; medidas cautelares devem observar contraditório e prazos, evitando esvaziar a tutela jurisdicional.
• Proteção de terceiros e proporcionalidade: a redação deve conter cláusulas expressas que protejam titulares de direitos preexistentes e possibilitem indenização ou compensação quando configurada a perda de bens de quem não participou do delito.
• Destinação dos ativos: precisa estar regulamentada para evitar uso discricionário, definindo finalidade social vinculada à proteção de vítimas, programas de prevenção ou financiamento público.
• Recursos e controle judicial: prever, de forma clara, o cabimento de recursos, possibilidades de suspensão de efeitos e instrumentos de controle judicial para evitar arbitrariedades e garantir uniformidade jurisprudencial.
• Fiscalização legislativa e compatibilidade constitucional: o texto, se aprovado, deverá enfrentar eventuais arguições de inconstitucionalidade com base nos princípios da propriedade e do devido processo, exigindo fundamentação sólida sobre necessidade e adequação da medida.

A tramitação na CSP será o momento decisivo para que se equilibre a urgência de instrumentos repressivos com salvaguardas constitucionais e procedimentais; advogados, operadores do direito e órgãos de proteção infantil devem acompanhar a redação final e os eventuais pareceres que modularem a aplicação prática do confisco.