STJ afasta fishing expedition e valida acesso a mensagens do Sky ECC

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a autorização judicial para obtenção, por meio de cooperação internacional com a França, de mensagens do aplicativo Sky ECC, afastando a alegação de fishing expedition e preservando a delimitação imposta pelo juízo no acesso às comunicações.

Contexto

A decisão integra o desdobramento de investigação sobre uma organização transnacional que teria participado do transporte de cocaína da América do Sul para a Europa, envolvendo operações conhecidas como Hinterland e Balcãs. As autoridades europeias haviam obtido dados do serviço Sky ECC em 2021; a Polícia Federal, apoiada pelo Ministério Público Federal, requereu ao juízo brasileiro o compartilhamento dessas mensagens para aprofundar apurações relativas a episódios concretos com grande volume de droga apreendida. A controvérsia jurídica posta ao STJ girou em torno de dois eixos: (i) se a autorização judicial foi genérica, transformando-se em busca exploratória (fishing expedition), e (ii) se provas obtidas no exterior exigem, de plano, controle de admissibilidade prévio no Brasil. O tema importa porque delimita os contornos do dever de cooperação internacional em investigações transnacionais e afina o equilíbrio entre eficácia probatória e garantias processuais nacionais.

O que foi decidido

A turma negou provimento ao habeas corpus, acompanhando o voto do relator, ao entender que a decisão de primeiro grau não autorizou acesso irrestrito à base de dados do aplicativo. O fundamento central é que a ordem judicial incorporou, por remissão, a representação da Polícia Federal e a manifestação do MPF, que indicavam, de forma individualizada, oito identificadores (códigos PIN e apelidos) vinculados a fatos concretos sob investigação — especificamente dois episódios com apreensões ou remessas maciças de cocaína. Nessa linha, o tribunal concluiu que a autorização visou exclusivamente mensagens já obtidas no exterior e relacionadas a usuários previamente individualizados, não autorizando descoberta de crimes ainda desconhecidos nem interceptações futuras.

Sobre a utilização de provas produzidas no exterior, o STJ reiterou que a validade da obtenção obedece, em regra, à legislação do país de origem do ato, enquanto a sua utilização no processo nacional deve observar limites da legislação brasileira, em especial quanto à ordem pública e soberania. O tribunal afastou, ainda, a exigência de um controle judicial autônomo e antecedente de admissibilidade das provas estrangeiras antes de sua utilização pela investigação, admitindo que esse exame pode ocorrer no juízo da causa, sob contraditório, quando as provas forem valoradas.

Base normativa e precedentes

• Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 13 — dispõe que a obtenção de provas no estrangeiro segue, em regra, a legislação do Estado onde foram produzidas. Explica o critério de validade formal da produção probatória internacional.
• Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 17 — prevê limites ao aproveitamento de atos e provas estrangeiras no Brasil, em especial em razão de ordem pública, soberania e bons costumes.
• Constituição Federal, art. 5 — garante, entre outros, a inviolabilidade da intimidade e das comunicações, fundamento que baliza a necessidade de delimitação e fundamentação de medidas que atinjam comunicações privadas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal sobre admissibilidade de provas estrangeiras — o STJ tem entendido, em precedentes correlatos, que a cooperação internacional e o uso de material probatório trazido do exterior demandam análise de adequação e regularidade, mas não necessariamente uma validação prévia e autônoma antes de integrar a investigação.

Impacto prático

• Para investigações transnacionais: a decisão reforça a possibilidade de aproveitamento de dados obtidos no exterior mediante autorização judicial nacional que incorpore representação policial e manifestação do MPF, desde que haja individualização de alvos e fatos; aumenta a efetividade da cooperação judicial e policial.
• Para defesa criminal: impõe maior escrutínio sobre a redação e os limites das autorizações judiciais; alegações de fishing expedition exigirão demonstrar ausência de individualização concreta e prova de ampliação indevida do acesso.
• Para magistrados e membros do MPF/PF: valida a prática de apresentação de representações detalhadas (com identificadores, períodos e fatos) para que decisões por remissão conservem força delimitadora; sublinha a importância de novas autorizações sempre que surgirem novos identificadores.
• Para recursos e incidentes processuais: abre caminho para que o exame da admissibilidade e da valoração dos elementos estrangeiros ocorra no juízo de mérito ou na fase de instrução, sob contraditório, ao invés de exigir controle prévio obrigatório.

O que observar

• Limitação da remissão: decisões que incorporam representações por remissão precisam explicitar limites e motivos próprios; a simples remissão sem elementos identificadores poderá ser vulnerável à tese de autorização genérica.
• Novas diligências e autorização judicial: o tribunal valorizou que, ao surgirem novos identificadores, a Polícia Federal submeteu nova representação e requereu nova autorização — prática que deve ser seguida para evitar contestações sobre ampliação indevida do acesso.
• Controle de admissibilidade: embora o STJ tenha relativizado a necessidade de controle prévio autônomo, a defesa poderá e deverá provocar, no juízo competente, o debate contraditório sobre a regularidade das provas estrangeiras quando estas forem efetivamente utilizadas para fundamentar medidas cautelares ou condenatórias.
• Risco de supressão de instância: questões sobre pedidos posteriores de cooperação que não tramitaram nas instâncias ordinárias devem ser inicialmente analisadas pelo juízo de origem e pelo Tribunal Regional, sob pena de supressão de instância, conforme ressaltado pelo relator.

O que observar