Conflitos entre STF, STJ e TST e o dever de coerência jurisprudencial

Decisões recentes apontam que a obrigação de manter jurisprudência estável e coerente, prevista no art. 926 do CPC, enfrenta limites práticos quando STF, STJ e TST adotam interpretações distintas sobre temas afins, dificultando a resposta uníssona para os jurisdicionados.

Contexto

A Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e confere às instâncias superiores a função de uniformizar a interpretação do direito, salvo distinções de competência. Na prática, essa arquitetura produz situações em que cortes com atribuições diferentes — o STF no controle concentrado e constitucional, o STJ na interpretação da legislação federal e o TST na Justiça do Trabalho — chegam a soluções que nem sempre se coadunam entre si. O art. 926 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) impõe aos tribunais a manutenção de jurisprudência estável, íntegra e coerente, mas não define com precisão como conciliar entendimentos entre diferentes ramos do Judiciário.

A tensão emergiu com destaque em sessão plenária do TST sobre custeio de plano de saúde de empregados da Fundação Casa, em que ministros defenderam que a coerência jurisprudencial deve ser vista como um requisito do sistema de Justiça, e não apenas de cada tribunal isoladamente. O debate é reflexo de conflitos anteriores, como os que cercaram a terceirização: até 2018 a Súmula 331 do TST orientava restrições à terceirização da atividade-fim; depois o STF, ao julgar a ADPF 324 e o Tema 725 de repercussão geral, consagrou a licitude da terceirização independentemente do objeto social, preservando a responsabilidade subsidiária da contratante.

A disparidade entre orientações suscita, portanto, duas perguntas centrais: até que ponto um tribunal está vinculado ao precedente de outro, e como o julgador deve proceder quando fundamentos determinantes divergem? A técnica do distinguishing e a exigência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, do CPC tornam-se, assim, instrumentos cruciais para compatibilizar decisões sem ferir a autonomia das cortes.

O que foi decidido

No debate do TST, a turma plenária e seus relatores reafirmaram que a coerência deve transcender o âmbito interno do tribunal, impondo aos julgadores a busca por respostas compatíveis para os cidadãos. A tese principal extraída do episódio é dupla: primeiro, a observância de precedentes vinculantes — como os fixados pelo STF em repercussão geral ou por súmulas de eficácia vinculante — é um parâmetro essencial para o sistema; segundo, a aplicação automática desses precedentes a situações distintas não é obrigatória quando existirem diferenças fático-jurídicas relevantes, desde que devidamente demonstradas pelo julgador.

Concretamente, a Corte trabalhista tem reconhecido a necessidade de confrontar seus próprios precedentes (por exemplo, Súmula 331) com as teses vinculantes emanadas do Supremo (ADPF 324/Tema 725). Em temas repetitivos, como o Tema 29 do TST, a controvérsia foi delimitada para avaliar se e em que condições é possível preservar a responsabilização por vínculo empregatício quando a terceirização funciona como meio de fraude, sem desconsiderar a jurisprudência vinculante do STF que regularizou a terceirização da atividade-fim. Ou seja: o TST tem buscado compatibilizar o respeito à autoridade do STF com a aptidão técnica de distinguir casos que apresentam fraude ou simulação.

Base normativa e precedentes

• Art. 926, CPC (Lei 13.105/2015) — impõe aos tribunais a uniformização e manutenção da jurisprudência estável, íntegra e coerente.
• Art. 489, §1º, CPC — obriga a fundamentação adequada quando se invoca ou se afasta precedentes, exigindo identificação dos fundamentos determinantes.
• Súmula 331, TST — orientou historicamente a jurisprudência trabalhista sobre terceirização, especialmente em relação à atividade-fim; seu alcance foi impactado pelas decisões constitucionais posteriores.
• ADPF 324 / Tema 725 (STF) — tese de repercussão geral reconhecendo a licitude da terceirização independentemente do objeto social, com manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante.
• Tema 29, TST (recursos repetitivos) — exame da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício quando terceirização encobre fraude, à luz de precedentes vinculantes do Supremo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações não singularizadas que influenciam a estabilidade decisória em cada ramo.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: obriga abordagem mais fina na petição, identificando quais fundamentos determinantes dos precedentes vinculantes se aplicam ao caso e demonstrando distinções fáticas e jurídicas por meio do distinguishing.
• Para magistrados e tribunais: reforça o dever de motivação detalhada quando se afasta precedente de outra Corte, em observância ao art. 489, §1º, evitando decisões meramente enunciativas.
• Para empresas e empregadores: aumenta a necessidade de documentação probatória sobre a real natureza das contratações, pois a mera invocação da licitude da terceirização não impedirá o reconhecimento do vínculo se houver elementos de simulação.
• Para o sistema de precedentes: pressiona por maior diálogo institucional entre cortes superiores e por decisões que explicitem com clareza os fundamentos determinantes para reduzir incerteza e litígio.
• Em ações em curso: processos que dependam de entendimento divergente entre tribunais podem exigir readequação de teses, pedidos e provas para demonstrar distinções relevantes e, quando cabível, peticionar eventual incidente de uniformização ou recurso especial/extraordinário com fundamento em repercussão geral.

O que observar

• Risco de multiplicidade de teses: sem coordenação, diferenças decisórias podem persistir; advogados devem mapear precedentes de STF, STJ e TST ao formular estratégias.
• Exigência probatória reforçada: distinguir precedentes exige demonstração factual robusta; meras alegações não bastam diante do art. 489, §1º.
• Possibilidade de modulação e repercussão política: decisões que busquem uniformizar entendimentos poderão modular efeitos e provocar repercussão em contratos e políticas públicas.
• Recursos cabíveis: decisões em conflito podem ensejar recursos aos respectivos tribunais superiores e, em casos constitucionais, eventual controvérsia de repercussão geral ou incidente de resolução de demandas repetitivas.
• Acompanhamento doutrinário e jurisprudencial: seguir de perto julgamentos monocráticos e coletivos em todas as instâncias superiores é essencial para prever impactos e adaptar teses processuais e de mérito.