Senado aprova crédito tributário a filantropias pós-reforma

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou proposta que assegura a entidades filantrópicas de educação, saúde e assistência social a manutenção dos créditos de tributos pagos na aquisição de bens e serviços após a entrada em vigor das mudanças previstas no PLP 45/2026; o texto, na forma de substitutivo, foi remetido à Comissão de Assuntos Econômicos com pedido de urgência para votação em Plenário.

Contexto

A reforma tributária em tramitação (PLP 45/2026) tem impacto direto sobre a sistemática de cobrança e compensação de tributos federais, estaduais e municipais e suscitou preocupação entre organizações sem fins lucrativos quanto à preservação de créditos fiscais acumulados antes da sua vigência. Entidades filantrópicas que atuam em saúde, educação e assistência social frequentemente suportam tributos na aquisição de insumos, serviços e infraestrutura; a possibilidade de perda ou limitação desses créditos pode acarretar redução de recursos destinados às atividades essenciais dessas instituições.

A controvérsia toca pontos sensíveis do direito tributário: proteção de expectativas jurídicas e segurança jurídica frente a alterações legislativas; distinção entre regime de transição e novidade normativa; e o alcance material de benefícios fiscais já reconhecidos. Em outros momentos de alteração estrutural do sistema tributário, tribunais e legisladores enfrentaram disputas sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos constituídos sob marco normativo anterior, e a solução legislativa costuma ser o ponto pacificado para evitar litígios massivos e efeitos práticos sobre políticas sociais.

O que foi decidido

A CAS aprovou substitutivo que preserva, para entidades filantrópicas dos ramos de educação, saúde e assistência social, a titularidade e o aproveitamento de créditos tributários referentes a tributos suportados na compra de bens e serviços, mesmo após a entrada em vigor das alterações introduzidas pelo PLP 45/2026. O efeito prático imediato é normativo: o texto seguirá ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos com pedido de urgência para deliberação em Plenário, acelerando a possibilidade de conversão em lei de cláusulas de transição que blindem créditos previamente constituídos.

Os fundamentos que justificam a iniciativa legislativa são, em termos práticos, dois: (i) proteger a continuidade do financiamento das atividades essenciais prestadas por essas entidades, evitando que alterações no regime tributário impliquem perda de recursos financeiros; e (ii) conferir segurança jurídica às instituições que constituíram expectativas de aproveitamento de créditos sob o regime vigente à época dos dispêndios. A proposta reflete, portanto, a opção política e jurídica por modular os efeitos da reforma tributária sobre posições jurídicas preexistentes.

Base normativa e precedentes

• CF/88 — princípio da segurança jurídica e vedações constitucionais ao poder de tributar; fundamento para argumentar pela proteção de expectativas legítimas e pela necessária observância da legalidade tributária.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — regras gerais sobre lançamento, pagamento, compensação e restituição de tributos, que orientam a forma de aproveitamento e utilização de créditos tributários.
• PLP 45/2026 — projeto de reforma tributária em tramitação que altera a sistemática de cobrança e crédito de tributos; a proposta aprovada pela CAS atua como norma complementar de transição em relação a esse projeto.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — posicionamentos sobre proteção de créditos tributários formados sob legislação anterior e sobre modulação dos efeitos de mudanças tributárias têm servido de referência, especialmente em temas que envolvem políticas públicas e serviços essenciais.

Impacto prático

• Para entidades filantrópicas (saúde, educação, assistência social): preservação de créditos significa manutenção de fluxo de caixa e menor risco de descontinuidade de serviços, reduzindo a necessidade de remanejamento de recursos ou de medidas corretivas emergenciais.
• Para advogados e consultores tributários: a aprovação impõe atenção imediata à operacionalização prática dos créditos (como serão escriturados, compensados e exigidos administrativamente), exigindo estratégias de compliance e documentação robusta sobre despesas e tributos suportados.
• Para fiscos (estaduais, municipais e federais): a norma de transição pode limitar autuações ou questionamentos sobre créditos constituídos antes da reforma, ao mesmo tempo que cria necessidade de uniformização de procedimentos para reconhecimento e controle desses créditos.
• Para o processo legislativo e contencioso: a inclusão de dispositivo de transição no texto do PLP tende a reduzir litígios massivos, mas também pode gerar demandas por interpretação quanto ao alcance temporal e material dos créditos preservados (ex.: quais tributos, quais períodos, requisitos documentais).

O que observar

• Redação final na CAE e no Plenário: embora a CAS tenha aprovado o substitutivo, o conteúdo definitivo depende de alterações em comissões seguintes e em Plenário; alterações na redação podem restringir ou ampliar o alcance dos créditos protegidos.
• Requisitos formais para aproveitamento: é previsível que o texto final discipline critérios documentais e cronológicos para utilização dos créditos (registro contábil, período de apuração, vinculação dos bens/serviços ao objeto social), exigindo que as instituições atualizem seus controles para evitar glosas ou autuações.
• Compatibilidade federativa: como tributos podem ser de diferentes esferas (federal, estadual, municipal), haverá necessidade de coordenação entre entes federativos para garantir efetividade do benefício, sob risco de conflitos de competência e interpretações divergentes.
• Recursos administrativos e judiciais: eventuais controvérsias sobre a aplicação da norma poderão ensejar impugnações administrativas e acciones judiciais; advogados deverão avaliar estratégias tanto preventivas (adaptação documental) quanto reativas (defesa em autuação).
• Potenciais demandas de modulação judicial: caso a lei vença com texto ambíguo, a jurisprudência dos tribunais superiores poderá ser provocada para modular efeitos, preservando ou restringindo créditos conforme critérios de razoabilidade e segurança jurídica.

A tramitação acelerada com pedido de urgência amplia a probabilidade de deliberação rápida no Plenário, tornando urgente que entidades e seus assessores avaliem impactos práticos e preparem documentação probatória para assegurar o exercício do direito ao crédito se a medida for consolidada na forma aprovada pela CAS.