CVM revoga obrigação ISSB: consequências para o mercado de capitais
A CVM revogou a obrigatoriedade geral do reporte ISSB, mudando o modelo para 'pratique ou explique' — decisão que reabre debates sobre custos, qualidade da informação e competição regulatória.

Em 29 de maio de 2026 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revogou a obrigatoriedade geral de divulgação de informações de sustentabilidade segundo os padrões ISSB, convertendo a regra em um regime voluntário com exigência de aderência integral apenas para quem optar por reportar.
Contexto
A regulação das informações de sustentabilidade no Brasil tem oscilado entre avanços regulatoriais e recuos institucionais. Em outubro de 2023 a CVM havia adotado, por norma vinculante, os padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB), tornando o Brasil um dos primeiros países a incorporar esses padrões obrigatoriamente para companhias abertas. A adoção inicial buscava criar uniformidade informacional para investidores, na esteira do papel que as IFRS tiveram nas demonstrações financeiras. A revogação parcial — pela Resolução nº 244 — surge em um momento em que muitas empresas já iniciavam adaptações operacionais e tecnológicas. A controvérsia não é apenas técnica: envolve escolhas distributivas sobre quem suporta custos de conformidade, o horizonte temporal para a transição e a harmonização regulatória internacional.
O debate corporativo e institucional divide-se entre três preocupações centrais: (i) o custo e a capacidade de coleta e asseguração de dados, especialmente relativos às emissões de escopo 3; (ii) o risco de reportes meramente formais, sem robustez material; e (iii) a real demanda dos investidores locais por relatórios estruturados segundo o ISSB. A CVM, após a revogação parcial, abriu uma Tomada Pública de Subsídios (TPS) que pode subsidiar uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) futura, sinalizando que o tema pode voltar ao forno regulatório em 2027.
O que foi decidido
A CVM, por meio da Resolução nº 244, retirou a imposição geral de reporte segundo o ISSB. Mantém-se, contudo, a disciplina sobre o formato e o conteúdo para as companhias que decidirem divulgar: aderência integral ao ISSB e manutenção do reporte por, no mínimo, três exercícios consecutivos. Na prática, a obrigação transformou-se em modelo voluntário do tipo "pratique ou explique": não há mais sanção automática por omissão do reporte generalizado; há, sim, condicionantes para quem optar por aderir ao padrão.
Do ponto de vista formal, a CVM não aboliu as normas técnicas que definem o "como" do reporte — os requisitos de apresentação, escopo e metodologia permanecem regulados —, mas alterou o "se". Esse movimento líquido desloca parte do esforço de conformidade para decisões corporativas estratégicas, alinhando a obrigação ao princípio de proporcionalidade e à heterogeneidade de capacidade entre emissores.
Base normativa e precedentes
- Resolução CVM nº 193 — ato que tornou o Brasil pioneiro ao adotar os padrões ISSB como norma vinculante; fundamento da adoção inicial.
- Resolução CVM nº 244 — ato que revogou a obrigatoriedade geral do reporte e instituiu o modelo voluntário com requisitos para quem optar por reportar.
- IFRS Foundation / ISSB (2021 em diante) — referência técnica internacional cujo objetivo é harmonizar a linguagem de sustentabilidade para investidores.
- Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) — quadro legal subjacente à governança e às obrigações de informação das companhias abertas, relevante para a articulação entre demonstrações financeiras e relatórios de sustentabilidade.
- Princípios administrativos e regulatórios (AIR, Tomada Pública de Subsídios) — instrumentos procedimentais que orientam avaliação de custos e benefícios de regulação; a CVM anunciou nova TPS para subsidiar análise futura.
Impacto prático
- Para empresas: redução imediata da pressão regulatória para aquelas com limitações orçamentárias ou operacionais; porém, companhias que optarem por reportar ficam sujeitas a exigência de aderência integral e manutenção por três exercícios, demanda que impõe compromissos plurianuais e custos de longo prazo.
- Para investidores: perda de previsibilidade quanto à comparabilidade ampla das informações; investidores sofisticados podem continuar a demandar relatórios ISSB, criando um mercado segmentado entre emissores que reportam e os que não reportam.
- Para o mercado de capitais: possível fragmentação informacional, com efeitos sobre liquidez e avaliação de risco, principalmente para setores intensivos em emissões e riscos climáticos.
- Para o regulador: queda de custo político imediato, mas exposição a litígios e críticas de stakeholders; já existe ação civil pública envolvendo o Ministério Público Federal questionando a revogação.
- Para prestadores de serviço (auditores, consultorias, fornecedores de dados): perda de demanda regulada no curto prazo, mas oportunidade de crescimento se a adoção voluntária se concentrar entre emissores de maior porte ou com interesse em mercados internacionais.
O que observar
- Evolução da Tomada Pública de Subsídios nº 02/2026 e eventual Análise de Impacto Regulatório: podem resultar em recomposição da obrigatoriedade ou em regras híbridas (ex.: obrigatoriedade apenas para grandes emissores).
- Eventual modulação judicial: ações em curso podem questionar legitimidade da revogação ou pedir restauração de prazos, com riscos de decisões liminares que reconstituam obrigações temporariamente.
- Reações do mercado internacional e exigências de bolsas estrangeiras: empresas listadas em múltiplas jurisdições poderão manter reportes voluntários para atender investidores ou requisitos de mercados externos.
- Necessidade de critérios claros para a asseguração independente dos reportes voluntários; sem padrões de verificação, persiste o risco de "greenwashing" ou informações de baixa confiabilidade.
- Para advogados e compliance: atenção à redação de políticas internas, cláusulas contratuais com investidores e divulgação de riscos; a mudança altera due diligence e covenants ligados a ESG.
- Monitorar propostas legislativas ou normativas que possam padronizar exigências a nível federal ou setorial, reduzindo a incerteza regulatória.
A matéria permanece em fluxo: a retirada da obrigação não encerra o debate técnico sobre eficiência regulatória, qualidade da informação nem o trade-off entre custo e benefício para diferentes perfis de emissores.
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