Com desmatamento em baixa, metano põe agronegócio brasileiro sob novo risco
Com queda do desmatamento, relatório na COP31 passou a apontar metano como foco sobre o setor agropecuário, aumentando riscos regulatórios e de mercado.

A reportagem da Folha, repercutida na COP31, mostrou que, com a redução do desmatamento, as atenções climáticas migraram para as emissões de metano do agronegócio, criando efeitos imediatos sobre risco regulatório, exigências de transparência e pressões de mercado para pecuária e produção agrícola.
Contexto
A dinâmica das emissões brasileiras de gases de efeito estufa (GEE) tem duas grandes frentes: CO2 associado ao uso da terra e desmatamento, e gases de origem agrícola, especialmente o metano (CH4). Historicamente, o desmatamento concentrava o foco internacional sobre o Brasil — por isso, a queda recente no desmatamento muda o quadro político e técnico: com esse risco mitigado, vulnerabilidades relativas do setor agropecuário tornam-se mais visíveis. O metano tem maior potencial de aquecimento por unidade do que o CO2 em horizontes de curto prazo, o que o torna objeto de políticas e compromissos climáticos recentes.
No plano internacional, eventos como a COP31 funcionam como vetor para mobilizar compromisso de países e atores privados; as definições de metas nacionais (NDCs) e os instrumentos de arquitetura climática (mecanismos de mercado, metas setoriais, iniciativas de redução voluntária) tendem a priorizar fontes com alto potencial de redução rápida, como o metano. Para o Brasil, cuja economia agroexportadora é sensível a requisitos de mercado e compliance ambiental da cadeia global, essa mudança de foco implica alterações práticas na gestão de risco e na regulação setorial.
O que foi decidido
Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma mudança de referência informacional e política: a cobertura noticiosa na COP31 enfatizou que, com queda do desmatamento, o metano passou a figurar como a principal vulnerabilidade do agronegócio brasileiro no contexto climático. A consequência imediata é a intensificação de pressões por medidas específicas sobre emissões agrícolas — desde adoção de práticas de manejo que reduzam metano entérico e de dejectos até possíveis exigências de medição, reporte e verificação mais rígidas por compradores, certificadoras e autoridades.
Os fundamentos são técnicos (potencial de aquecimento do metano e a sua relevância em horizontes temporais curtos), econômicos (exposição do agronegócio a mercados internacionais sensíveis a ESG) e regulatórios (tendência global de focalizar emissões passíveis de redução rápida). Em termos práticos, o setor enfrenta aumento de demandas de compliance: maior obrigação de monitoramento de emissões, necessidade de adoção de tecnologias mitigadoras e risco de restrições comerciais ou condicionantes em financiamentos ligados a critérios climáticos.
Base normativa e precedentes
- Art. 225, CF/88 — consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; fundamento constitucional para políticas de controle de emissões.
- Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estrutura os instrumentos de gestão ambiental no Brasil, incluindo licenciamento e parâmetros para controle de poluição, que servem de base para medidas de mitigação e fiscalização ambiental aplicáveis ao agro.
- Normas do CONAMA e demais regulamentos federais e estaduais — aplicáveis ao controle de poluição e manejo de resíduos agropecuários (relevância para práticas de esterco e tratamento de dejetos).
- Compromissos internacionais e NDCs — embora não sejam legislação doméstica por si, formam o quadro de referência para formulação de políticas públicas e condicionamento de acordos comerciais e financeiros.
- Jurisprudência consolidada dos tribunais ambientais e administrativos — orienta a interpretação do dever estatal de proteção ambiental e pode influenciar demandas civis e administrativas relacionadas a danos e omissões na redução de GEE.
Impacto prático
- Para advogados e consultores de compliance: intensificação de demandas por mapeamento de emissões de metano e reporte técnico; necessidade de aconselhar clientes sobre medidas mitigadoras, contratos de fornecimento com cláusulas ESG e condições de financiamento atreladas a metas de emissões.
- Para empresas do setor agropecuário e cooperativas: pressões para incorporar práticas de manejo (ex.: dietas aditivas para bovinos, manejo de esterco, biodigestores), investimentos em medição e verificação, e possível reprecificação de ativos e custos operacionais para atender certificações de baixo carbono.
- Para investidores e instituições financeiras: aumento da exigência de due diligence climática e restrições ou condicionantes em instrumentos de crédito e seguro vinculados a performance ambiental; maior materialidade do risco climático de curto prazo devido ao metano.
- Para reguladores e formuladores de políticas: tendência a formular regras específicas sobre inventário, monitoramento e metas setoriais de redução de metano, além de integrar exigências em políticas de uso da terra e incentivos agroambientais.
- Para cadeias de exportação: compradores internacionais e certificadoras poderão exigir provas de redução de emissões ou práticas mitigadoras, com impacto direto em acesso a mercados e preços recebidos.
O que observar
- Requisitos de medição e reporte: fique atento a normas técnicas e protocolos aceitos internacionalmente para quantificação de metano em atividades agropecuárias; a falta de padrão consolidado cria risco de litígio e disputas contratuais.
- Instrumentos regulatórios emergentes: observar projetos de lei, normas infralegais e agendas regulatórias que estabeleçam metas, inventários compulsórios ou condicionantes para crédito rural e licenciamento ambiental.
- Responsabilidade civil e administrativa: com o deslocamento do foco, eventuais omissões na mitigação de emissões agrícolas poderão ser objeto de ações civis públicas, procedimentos administrativos ou cláusulas sancionatórias em contratos comerciais.
- Modulação de mercado: bancos e fundos podem acelerar reavaliação de risco e custo de capital para ativos agrícolas; advogados devem preparar cláusulas contratuais de transição e mecanismos de ajuste de preço ligados a métricas de emissões.
- Integração com políticas de uso da terra: embora o desmatamento tenha caído, políticas de incentivo à mitigação do metano precisam ser coordenadas com instrumentos de conservação para evitar deslocamento de emissões (leakage) e garantir eficácia.
A mudança do centro de atenção, do desmatamento para o metano, exige que operadores jurídicos, reguladores e atores econômicos do agronegócio reavaliem estratégias de conformidade, governança e negociação para responder a pressões regulatórias e de mercado que se tornarão cada vez mais específicas e técnicas.
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