Receita: deságio na compra de crédito de ICMS integra base do IRPJ e CSLL

A Receita Federal concluiu que os descontos obtidos na compra de créditos de ICMS configuram receitas tributáveis e devem ser tributados por IRPJ e CSLL no momento da "aquisição definitiva" do crédito, segundo a Solução de Consulta Cosit 165/2026. Na prática, a diferença entre o valor de face e o preço pago pelo crédito passaria a integrar a base tributável antes mesmo da sua utilização efetiva.

Contexto

A controvérsia combina questões tributárias e contábeis entre regime de competência e regime de caixa, e reaparece com frequência em operações com créditos fiscais estaduais. Historicamente, a Receita tem tratado deságios como ingresso econômico, alinhando-se, em alguns casos, à interpretação de que há materialização de ganho no ato da operação que altera a posição patrimonial do adquirente. Por outro lado, contribuintes e parte da doutrina contábil sustentam que o ganho só se concretiza quando o crédito é utilizado para reduzir tributos futuros — hipótese em que a vantagem efetiva se revela no momento do aproveitamento.

A matéria interessa a combinados de normas: as regras de determinação do lucro real e escrituramento (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 7º, citado pela Receita), a Instrução Normativa RFB 2.058/2021 e as soluções de consulta de caráter vinculante interno para a administração tributária (Cosit 68/2026 e agora 165/2026). Implicações sobre PIS/Cofins também aparecem nas análises anteriores da própria Coordenação-Geral de Tributação.

O que foi decidido

A Cosit firmou entendimento no sentido de que o deságio obtido na aquisição de crédito de ICMS representa ingresso patrimonial e, portanto, receita tributável para fins de IRPJ e CSLL. Mais especificamente, a solução de consulta afirma que o momento de reconhecimento dessa receita é o da "aquisição definitiva" do crédito. O raciocínio administrativo combina duas linhas: (i) fundamentos introduzidos pela Instrução Normativa RFB 2.058/2021 sobre reconhecimento de receitas e (ii) o comando do art. 7º do Decreto-Lei 1.598/1977 que vincula a determinação do lucro real à escrituração em observância às demais regras comerciais e fiscais, o que, segundo a Receita, impõe o reconhecimento no período em que o fato gerador econômico ocorre.

A orientação administrativa é obrigatória para os auditores tributários federais, mas não vincula julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nem o Poder Judiciário. Além disso, tem efeito específico apenas em relação ao contribuinte que formulou a consulta.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, Decreto-Lei 1.598/1977 — vincula a determinação do lucro real à escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais e fiscais, usado pela Receita para justificar o reconhecimento pelo regime de competência.
• Instrução Normativa RFB 2.058/2021 — disciplina aspectos de reconhecimento e procedimentos fiscais adotados pela administração, base operacional citada na solução de consulta.
• Solução de Consulta Cosit 68/2026 — precedente interno que tratou deságio sob a ótica de PIS/Cofins, utilizado como fundamento analógico para IRPJ/CSLL na SC 165/2026.
• CTN (Lei 5.172/1966) — princípios gerais do sistema tributário e normas sobre criação e incidência tributária dão o pano de fundo jurídico para a interpretação da Receita sobre fato gerador e base de cálculo.
• Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC/IFRS) — conceitos contábeis sobre reconhecimento de receita e mensuração de ativos são invocados pelos contribuintes para postular que o rendimento só se consuma na utilização do crédito.

Impacto prático

• Para contribuintes que compraram créditos de ICMS por deságio, a orientação aumenta o risco de exigência de IRPJ e CSLL antes do aproveitamento efetivo do crédito, com potencial necessidade de recolhimento e consequente impacto de fluxo de caixa e de cálculo de tributos estimados.
• Escrituração e planejamento tributário precisarão avaliar se adotarão provisões ou ajustes no livro de apuração do lucro real para refletir a interpretação da Receita; existe risco de divergência entre prática contábil adotada e exigência fiscal, gerando contingências.
• Em contencioso administrativo e judicial, a posição da Receita poderá ser combatida com base em interpretações contábeis e materiais do fato gerador; entretanto, decisões administrativas do CARF e do Judiciário podem divergir, mantendo a insegurança jurídica para casos em curso.
• Operações em carteira de crédito e investimentos estruturados que usam deságio como fonte de ganho podem ter sua atratividade reduzida, exigindo reprecificação para refletir o custo tributário presumido.

O que observar

• A expressão "aquisição definitiva" carece de definição operacional clara: é crucial identificar se isso significa assinatura contratual, autorização estadual para transferência, registro na escrituração fiscal ou outro marco. A falta de precisão abre espaço para litígios e pedidos de informação adicionais em consultas formais.
• Diferença entre ativos "líquidos e certos" e créditos discutidos: quando o crédito for incontroverso, a tributação ao tempo da aquisição é mais defensável; quando houver contingências, a tese da materialização apenas na utilização ganha força defensiva.
• Estratégia administrativa e judicial: contribuintes podem buscar soluções via consulta, impugnação administrativa no CARF e, se necessário, judicialização com apoio em pronunciamentos contábeis e no princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição (CF/88), bem como em provas da efetiva realização do ganho apenas no uso do crédito.
• Risco de bitributação e necessidade de mecanismos compensatórios: acompanhar se haverá autorização para diferir tributos ou reconhecer créditos tributários quando do aproveitamento do ICMS para evitar tributação definitiva dupla.
• Monitorar eventuais atos futuros da Receita (esclarecimentos, instruções normativas complementares) e decisões do CARF ou do Judiciário que possam modular efeitos e pacificar critérios de reconhecimento.

O que observar