O direito como motor da inovação: regras, instituições e Estado

Artigo publicado no JOTA sustenta que o direito precisa ser pensado como componente ativo na construção das condições institucionais que tornam possível a inovação, e não apenas como resposta posterior a riscos e danos.

Contexto

A tese examinada insere-se em debate crescente sobre a relação entre regulação e progresso tecnológico. Há uma narrativa corrente — frequentemente simplificada — que contrapõe o avanço rápido da tecnologia à lentidão do direito, imaginando o ordenamento jurídico sempre em descompasso e em atitude reativa. Essa visão, embora capture dificuldades práticas, oculta outra realidade: o direito participa diretamente da configuração de mercados, das regras de propriedade, dos marcos de financiamento e das capacidades estatais que definem quem pode inovar e em que condições. Autores contemporâneos e literatura sobre economic sociology e políticas de inovação, como as discussões em Marketcraft e nos estudos de Mariana Mazzucato, deslocam o foco da ideia de um mercado pré-existente para a noção de que mercados são construídos por normas, instituições e escolhas públicas.

No caso brasileiro, a reflexão ganha contornos práticos: gargalos regulatórios, arranjos contratuais e limitações nas compras públicas ou na estrutura de financiamento público afetam a experimentação, o investimento em P&D e a tradução de tecnologia em produto escalável. Ao mesmo tempo, há marcos legais criados para fomentar ciência, tecnologia e inovação, e iniciativas recentes que tentam adaptar instrumentos públicos à dinâmica de startups e centros de pesquisa. O cerne da controvérsia é, portanto, normativo e institucional: que tipo de direito (regras, agências, contratos públicos, incentivos) é necessário para que a inovação prospere com segurança jurídica e alinhamento público-privado?

O que foi decidido

A peça argumentativa não registra uma decisão judicial, mas firma uma posição normativa: o direito deve ser pensado como ferramenta ativa de política tecnológica. Em vez de limitar-se a identificar e corrigir falhas após a ocorrência de danos, o arcabouço jurídico deve habilitar experimentação regulatória, criar instrumentos de compartilhamento de risco entre setor público e privado, e estruturar compras governamentais e investimentos que permitam levar inovações ao mercado em escala viável. O autor defende que escolher um conjunto de instituições — regras de propriedade intelectual, regimes contratuais flexíveis para parcerias público-privadas, instrumentos de financiamento e quadros de governança para compras de tecnologia — é, em si, uma intervenção política relevante que orienta trajetórias tecnológicas.

Os fundamentos centrais da argumentação são: (i) mercados são construídos institucionalmente; (ii) inovação exige capacidade estatal para financiar pesquisa, assumir riscos e coordenar atores; (iii) o desenho das regras determina incentivos à experimentação e quem terá acesso aos ganhos da nova economia. A conclusão normativa é que o direito pode ser aliado da inovação quando projetado com foco em capacitação estatal, desenho institucional e instrumentos que reduzam assimetrias e incertezas.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — orienta a ordem econômica, a livre iniciativa e a função social da propriedade, fundamentos que legitimam políticas públicas voltadas à promoção da inovação.
• Art. 174, CF/88 — permite atuação do Estado na direção da atividade econômica quando necessário ao interesse público, sustentando a ideia de intervenção proativa em setores estratégicos de tecnologia.
• Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação) — disciplina estímulos à inovação nas universidades e empresas, instrumentos de proteção e transferência de tecnologia; é referencial para parcerias público-privadas em P&D.
• Lei 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação) — moderniza instrumentos de fomento, contratos de pesquisa e ambientes de inovação, crucial para viabilizar colaboração entre instituições públicas e privadas.
• Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups) — cria ambiente jurídico e instrumentos de contratação pública e investimentos adaptados às características das empresas inovadoras.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — relevante para compras públicas inovadoras, prevê modalidades e procedimentos que podem ser usados para aquisição de soluções tecnológicas e encomendas tecnológicas.

Além das normas, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores enfatiza a necessidade de interpretação sistêmica das normas econômicas quando em jogo políticas públicas de inovação, sobretudo nos casos que envolvem contratos públicos e proteção de pesquisa.

Impacto prático

• Para advogados e consultores: maior demanda por aconselhamento sobre contratos de P&D, regimes de propriedade intelectual adaptados e cláusulas de mitigação de risco em parcerias público-privadas; também, oportunidades de atuação em processos de modelagem regulatória e participação em consultas públicas.
• Para empresas e startups: reconhecimento de que o quadro jurídico pode facilitar acesso a encomendas públicas, financiamento público e parcerias com universidades; atenção aos instrumentos previstos no Marco Legal das Startups e nas leis de inovação para acessar benefícios e contratos.
• Para gestores públicos e reguladores: necessidade de capacitação para formular compras que incorporem experimentação, desenvolver mecanismos de financiamento com compartilhamento de risco e criar ambientes regulatórios temporários (sandboxes) quando apropriado.
• Para pesquisadores e instituições acadêmicas: reforço do papel dos acordos de transferência tecnológica e da capacidade de negociação de propriedade intelectual em parcerias com o setor privado.

O que observar

• Riscos de captura regulatória: ao desenhar instrumentos pró-inovação, é preciso mecanismos de transparência e governança para evitar favorecimento de atores estabelecidos.
• Coordenação entre normas: a efetividade das políticas depende de harmonização entre Lei de Inovação, Marco Legal da Ciência, Marco das Startups e regras de compras públicas; conflitos regulatórios podem reduzir a previsibilidade.
• Capacitação institucional: promover experimentação exige capacidade técnica nas áreas de contratação pública, avaliação de risco e desenho de políticas; sem isso, instrumentos legais permanecem inoperantes.
• Limites constitucionais e democráticos: ações estatais mais interventionistas devem observar princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como controle legislativo e judicial sobre escolhas estratégicas.
• Monitoramento e aprendizado: adotar modelos experimentais implica estabelecer métricas, avaliações e itinerários de aprendizagem para ajustar normas e evitar efeitos indesejados.

O que observar