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Elogio de advogada a desembargador no TRT10 e os limites do decoro

Sessão do TRT da 10ª região teve elogio público de advogada a desembargador; análise foca consequências disciplinares, deveres de urbanidade e riscos processuais.

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Elogio de advogada a desembargador no TRT10 e os limites do decoro
Foto: Sasun Bughdaryan / Unsplash

A sessão da 3ª turma do TRT da 10ª região que terminou com um elogio público de uma advogada ao desembargador-presidente suscitou debate sobre limites da urbanidade em audiências e o enquadramento ético-disciplinar aplicável a partes e procuradores.

Contexto

O episódio ocorreu ao final de um julgamento colegiado: a advogada, cuja tese não obteve provimento, solicitou a palavra e fez comentário laudatório sobre a aparência e o charme do desembargador que presidia a sessão. A reação pública e privada subsequente — inclusive de familiares do magistrado — reacendeu discussão sobre conduta em audiências, protocolo processual e a distinção entre liberdade de expressão e práticas que possam comprometer o decoro da atividade jurisdicional. A controvérsia importa porque envolve bens jurídicos relevantes: a imparcialidade e a dignidade da função jurisdicional, a postura exigida dos advogados em juízo e a confiança pública no Poder Judiciário.

Historicamente, tribunais e conselhos de classe têm tratado com rigor excessos de manifestação em plenário quando eles interferem na ordem dos trabalhos, na autoridade do julgador ou na liturgia do processo. Há, também, um viés contemporâneo que relembra o princípio da igualdade de gênero nas interações profissionais, questionando tanto cantadas quanto elogios ostensivos no ambiente forense.

O que foi decidido

Não se trata aqui de decisão punitiva ou sanção formal emanada do tribunal: o relato descreve apenas o episódio e a reação de terceiros. A análise concentra-se, portanto, na qualificação jurídica das condutas narradas e nos parâmetros que devem nortear atuação de advogados e magistrados em sessões colegiadas. Juridicamente, duas linhas fundamentais emergem: (i) a manifestação de apreço pessoal por parte de advogada, ainda que verbalizada em juízo, não configura automaticamente ilícito disciplinar se não houver abuso, assédio ou prejuízo ao processo; (ii) o magistrado, por sua vez, deve manter postura comedida, a fim de preservar a aparência de imparcialidade e a dignidade da magistratura, devendo evitar elementos que possam ser interpretados como favorecimento ou cumplicidade.

Do ponto de vista prático, a situação enseja risco de instauração de procedimentos disciplinares (contra advogado ou magistrado) apenas se houver elementos adicionais: repetição de conduta, uso de linguagem sexualizada, vantagem indevida, comportamento que provoque constrangimento real a parte ou interrompa a normal tramitação processual. Na ausência desses elementos, a ocorrência tende a ser classificada como incidente de urbanidade impróprio, controverso, mas não necessariamente passível de punição.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — tutela dos direitos e garantias fundamentais que permeiam a relação processual, inclusive liberdade de expressão; porém não é absoluta quando conflita com outros deveres.
  • Art. 93, CF/88 — princípios da Administração da Justiça e da moralidade pública aplicáveis aos magistrados.
  • Lei Complementar 35/1979 (LOMAN) — disciplina o regime disciplinar da magistratura; impõe deveres de conduta que visam a preservação da dignidade, do decoro e da imparcialidade do juiz.
  • Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — regula o exercício da advocacia e prevê deveres profissionais e sanções disciplinares para condutas incompatíveis com a dignidade da profissão.
  • Código de Ética e Disciplina da OAB — estabelece padrões de urbanidade e respeito em juízo, aconselhando medidas conservadoras nas manifestações públicas de advogados.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais — tende a coibir manifestações que perturbem a ordem processual ou exponham intimamente partes e magistrados, preservando a formalidade dos atos jurisdicionais.

Impacto prático

  • Para advogados: atenção redobrada ao solicitar palavra em sessões colegiadas; considerem a pertinência e o momento das manifestações para evitar instabilidade processual ou abertura para representação disciplinar. Elogios pessoais devem ser evitados ou fazem-se de forma estritamente protocolar e neutra.
  • Para magistrados: preservar compostura e neutralidade diante de manifestações inusitadas; registrar em ata apenas o necessário, evitar reciprocidade que possa fragilizar aparência de imparcialidade e orientar comportamento da turma quando necessário.
  • Para partes e público: episódios desse tipo podem abalar a percepção de seriedade do fórum; medidas de comunicação institucional dos tribunais podem ser recomendadas para restaurar confiança.
  • Para instituições: conselhos de magistratura e seccionais da OAB podem aproveitar para reafirmar orientação sobre decoro, urbanidade e limites da convivência profissional em ambientes de trabalho forense.

O que observar

  • Possibilidade de representação disciplinar: caso surjam elementos adicionais (reincidência, teor sexualizado, coerção), verifica-se a abertura de procedimento perante corregedorias competentes (magistratura) ou seccionais da OAB (advocacia).
  • Registro em ata e provas: filmagens, publicações em redes sociais e manifestações de terceiros podem integrar o conjunto probatório em eventuais apurações; recomenda-se cautela na divulgação de imagens e comentários públicos.
  • Perspectiva de gênero e assédio: o episódio reabre temas sensíveis sobre assédio e condutas inapropriadas no ambiente profissional; é recomendável que tribunais e ordens promovam diretrizes claras e treinamento para magistrados e advogados.
  • Recursos e controvérsias procedimentais: manifestações intempestivas em sessão não costumam, por si só, ensejar nulidade de atos processuais; contudo, se houver demonstração de prejuízo ao julgamento, a parte afetada pode arguir nulidade nos autos.
  • Recomenda-se prudência a operadores do direito: manter a formalidade profissional, evitar mensagens pessoais em plenário e observar as normas disciplinares da LOMAN e do Estatuto da OAB para reduzir riscos de responsabilização.

O que observar

  • A atitude isolada narrada não autoriza conclusões sobre punição automática; é preciso aguardar eventual procedimento formal antes de taxar a conduta.
  • Em caso de repetição ou agravantes, as corregedorias e seccionais têm instrumentos disciplinares previstos na LOMAN e no Estatuto da OAB.
  • Advogados devem ponderar estratégia processual e reputacional antes de transformar manifestação pessoal em ato público dentro de audiências colegiadas.
  • Magistrados devem zelar pelo registro e resposta institucional apropriada, preservando a imparcialidade e a confiança pública no judiciário.

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