Endividamento recorde das famílias e a Lei do Superendividamento

O avanço do endividamento das famílias brasileiras a patamares historicamente elevados, segundo levantamento divulgado no âmbito do Senado Federal, recoloca em pauta a eficácia da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e dos mecanismos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para conter práticas abusivas de concessão de crédito e viabilizar a repactuação de dívidas. O cenário reforça a centralidade do consumidor pessoa física de boa-fé como sujeito de tutela qualificada.

Contexto

O endividamento crônico das famílias brasileiras é fenômeno estrutural, alimentado por juros elevados, expansão do crédito rotativo (cartão e cheque especial), oferta agressiva de empréstimo consignado e baixa educação financeira. Antes de 2021, o ordenamento brasileiro tratava o problema de forma fragmentária: o CDC oferecia normas gerais sobre publicidade enganosa, oferta de crédito e nulidade de cláusulas abusivas, mas faltava instrumento processual e material específico para o devedor civil de boa-fé reorganizar todo o seu passivo de consumo.

A Lei 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para introduzir o conceito jurídico de superendividamento — definido como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A norma trouxe um regime próprio de prevenção e tratamento, com audiência conciliatória global e plano de pagamento de até cinco anos. Cinco anos após a vigência, a expansão do indicador de inadimplência sugere que a implementação prática do instituto ainda enfrenta gargalos, especialmente fora dos grandes centros.

O que foi decidido

O levantamento legislativo não veicula decisão judicial, mas serve de subsídio à agenda do Congresso sobre crédito responsável. O diagnóstico aponta que parcela significativa da renda familiar segue comprometida com o serviço da dívida, com destaque para cartão de crédito, financiamentos e empréstimos pessoais. A leitura institucional é de que o arcabouço normativo vigente — sobretudo a Lei do Superendividamento — precisa de reforço operacional, com ampliação de núcleos de conciliação no Judiciário, nos Procons e na Defensoria Pública.

Base normativa e precedentes

• Arts. 54-A a 54-G do CDC (incluídos pela Lei 14.181/2021) — definem superendividamento, mínimo existencial, deveres de informação na oferta de crédito e o processo de repactuação coletiva das dívidas.
• Art. 6º, XI e XII, do CDC — consagram, como direitos básicos do consumidor, a garantia de práticas de crédito responsável e a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento.
• Decreto 11.150/2022 — regulamentou o mínimo existencial, fixando parâmetro objetivo para preservação da subsistência do devedor.
• Lei 10.820/2003 — disciplina o crédito consignado, com tetos de margem que dialogam diretamente com a noção de mínimo existencial.
• Súmulas 297 e 381 do STJ — afirmam a aplicação do CDC às instituições financeiras e vedam a revisão de ofício de cláusulas em contratos bancários, delimitando o espaço de atuação do juiz.
• Tema 1.061/STJ — consolidou parâmetros sobre abusividade de juros e revisão contratual em operações de crédito ao consumo.

Impacto prático

• Para consumidores superendividados: viabilidade de instaurar processo de repactuação global perante o Judiciário ou Procons, reunindo todos os credores em audiência única, com possibilidade de plano de até cinco anos e preservação do mínimo existencial.
• Para instituições financeiras e varejistas: dever reforçado de informação prévia clara sobre custo efetivo total (CET), encargos da mora e consequências do inadimplemento, sob pena de revisão judicial dos contratos e exclusão de juros remuneratórios em caso de assédio de consumo.
• Para advogados: abre-se campo relevante de atuação tanto em defesa do consumidor (com pedidos cumulados de revisão, repactuação e indenização) quanto em compliance bancário (políticas de crédito responsável).
• Para a Defensoria Pública e Procons: protagonismo na fase pré-processual de conciliação global, com efeitos de coisa julgada material quando homologada judicialmente.
• Para idosos e beneficiários do INSS: tutela qualificada contra ofertas abusivas de consignado, com nulidade de contratações fraudulentas e dever de devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O que observar

A agenda regulatória tende a se intensificar. Estão em discussão ajustes no teto de juros do cartão de crédito (após a Lei 14.690/2023, que limitou encargos do rotativo) e a expansão do Desenrola Brasil como política pública estrutural. No Judiciário, espera-se consolidação de teses sobre o alcance do mínimo existencial, a (im)possibilidade de inclusão de dívidas de cartão revolvidas e o tratamento dos contratos de cédula de crédito bancário. Profissionais devem acompanhar a edição de normativos do Conselho Monetário Nacional sobre crédito responsável e a jurisprudência do STJ na delimitação entre dívidas de consumo (alcançadas pela Lei 14.181/2021) e dívidas excluídas, como as tributárias, alimentares e oriundas de produtos de luxo.