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Fazenda exclui metano de petrolíferas na proposta inicial do SBCE

A proposta da Secretaria do Mercado de Carbono limita o monitoramento na cadeia de petróleo ao CO2, remetendo o metano à regulamentação específica da ANP — decisão afeta escopo de obrigações MRV.

JOTA5 min de leitura
Fazenda exclui metano de petrolíferas na proposta inicial do SBCE
Foto: Remington Wigzell / Unsplash

A Fazenda submeteu à consulta pública uma minuta que delimita as fontes e gases regulados pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e, na proposta inicial, excluiu o metano proveniente da produção de petróleo e gás natural do escopo de monitoramento obrigatório, reservando-o para ato futuro condicionado ao avanço da regulamentação específica da ANP. Este recorte imediato reduz, por ora, o universo de emissões sujeitas às obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) no setor petrolífero.

Contexto

O tema insere-se na implementação do SBCE, mecanismo regulatório federal que impõe obrigações de MRV a fontes produtivas com o objetivo de compatibilizar metas de mitigação com um mercado regulado de carbono. Há uma tensão previsível entre a necessidade de abrangência técnica do sistema e o desafio regulatório setorial: certas fontes — como vazamentos e emissões fugitivas de metano — exigem metodologias específicas de medição e supervisão que normalmente são reguladas pelo órgão setorial competente. No Brasil, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem elaborado desde o ano passado normas sobre redução e controle de emissões de metano na cadeia de petróleo e gás, atuando em paralelo às iniciativas do Ministério da Fazenda.

A definição do que entra na primeira fase do SBCE importa porque condiciona o enquadramento das empresas nas obrigações temporais do cronograma de implementação: submissão de planos de monitoramento, início das medições e entrega de relatórios verificados. A opção por limitar inicialmente o escopo às fontes cujas medições já são exigidas pela ANP busca reduzir duplicidade de requisitos e tornar mais exequível o cumprimento das obrigações pelas empresas, mas também posterga o comando regulatório sobre um gás com elevado potencial de aquecimento global.

O que foi decidido

Na minuta aberta para contribuições, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) propõe que, na indústria de petróleo e gás, o monitoramento obrigatório se restrinja ao dióxido de carbono (CO2) gerado por combustão estacionária ligada a extração, tratamento e produção, bem como à queima de gás em tochas, abrangendo operações onshore e offshore. O metano não figura entre as fontes obrigatórias nesta primeira etapa. A justificativa técnica oficial aponta que as fontes incluídas correspondem à maior parcela das emissões diretas do setor (cerca de 91% em média, segundo estimativas citadas pela SEMC) e que seus cálculos já se baseiam em medições requisitadas pela ANP.

A minuta, contudo, prevê expressamente a possibilidade de ampliar posteriormente a lista de atividades, fontes e gases regulados mediante novas consultas públicas e apreciação da Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg) do SBCE. Assim, a ausência do metano na proposta inicial não configura exclusão definitiva, mas condiciona sua incorporação ao avanço da regulamentação setorial da ANP, que está com cronograma próprio de consulta pública e publicação de norma.

Base normativa e precedentes

  • Art. 225, CF/88 — dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente, fundamento para políticas públicas de mitigação e regulação de emissões.
  • Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) — estabelece objetivos e instrumentos da política climática brasileira, subsidiando a criação de mecanismos como o SBCE.
  • Regulamentação do SBCE (portaria ministerial de outubro) — define cronograma de implementação das obrigações MRV e estrutura administrativa do sistema; a minuta atual complementa esse marco ao delimitar fontes e gases.
  • Atuação setorial da ANP — competência técnica para disciplinar práticas operacionais na cadeia de petróleo e gás, inclusive medições e requisitos sobre metano; regulações da ANP são referência técnica para o SBCE neste tema.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e ambiental — tende a reconhecer a necessidade de integração entre regulação setorial técnica e regulação ambiental mais ampla para evitar sobreposição de obrigações.

Impacto prático

  • Para petroleiras e operadoras: redução temporária do universo de emissões sujeitas às obrigações MRV do SBCE, com impacto imediato sobre planos de monitoramento e custos de compliance. Entretanto, permanece a obrigação de observar normas da ANP e futuras ampliações do SBCE.
  • Para reguladores e auditores: necessidade de coordenação técnica entre SEMC/SBCE e ANP para padronizar metodologias, evitar lacunas e prevenir dupla tributação regulatória de mesma emissão.
  • Para o mercado de carbono: a exclusão inicial do metano pode postergar a internalização do custo de emissões fugitivas de metano nos preços de carbono, com reflexos temporários na integridade ambiental do mercado.
  • Para litígios e contencioso administrativo: empresas poderão fundamentar pedidos de não enquadramento ou regimes transitórios com base na minuta; órgãos fiscalizadores devem documentar a evolução normativa para modular exigências.
  • Para outros setores: o metano já consta como gás a ser monitorado em segmentos como celulose e cloreto de vinila, o que aponta para tratamento setorial diferenciado e precedentes regulatórios que o SBCE poderá replicar.

O que observar

  • Prazo de consulta pública da minuta (até 16 de dezembro) e a janela temporal proposta pela ANP para submeter sua resolução à consulta pública entre novembro e janeiro de 2027, com previsão de publicação normativa até maio: acompanha-se um calendário regulatório sincronizado, porém dependente de avanços setoriais.
  • Risco de descompasso metodológico entre normas da ANP e exigências futuras do SBCE; advogados e consultores técnicos deverão acompanhar e influir nas consultas para garantir compatibilização de critérios de medição e verificação.
  • Possibilidade de modulação administrativa pela Careg para incluir metano em etapas posteriores, o que pode impor adaptações retroativas a planos de monitoramento entregues conforme o cronograma atual.
  • Recursos administrativos e debates públicos serão o fórum principal para definir níveis de detalhamento técnico exigidos sobre emissões fugitivas; operadores devem preparar evidências técnicas e propostas de metodologia durante as consultas.
  • Para acadêmicos e operadores do direito ambiental, a discussão ilustra a tensão entre urgência climática (incluir gases de alto potencial de aquecimento) e necessidade de segurança técnica e regulatória (normas setoriais robustas), questão que continuará norteando o desenvolvimento do SBCE.

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