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Fabricante é condenada após explosão de ventilador de teto em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em recente decisão, impôs condenação à fabricante de um ventilador de teto que explodiu enquanto uma consumidora o utilizava em sua residência. O caso ganha relevância não apenas pelo risco evidenciado à segurança do consumidor, mas também pela análise jurídica pautada na responsabilidade objetiva, prevista no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

O caso: explosão durante o uso regular do eletrodoméstico

A consumidora adquiriu o ventilador de teto fabricado pela empresa ré e, após apenas um mês de uso, o equipamento explodiu, causando danos materiais e comprometendo a segurança física dos moradores. Conforme relatado no processo judicial, foram ouvidas testemunhas e verificada perícia técnica que atestou o defeito de fabricação.

Fundamentos jurídicos da decisão

O acórdão do TJ-MG destacou a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos defeituosos. Nos termos do artigo 12 do CDC:

“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.”

O relator da decisão pontuou que a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência eficaz constituem infrações aos deveres de segurança e qualidade a que se obrigam os fornecedores.

Reparação por danos materiais e morais

O TJ-MG determinou o pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor do ventilador e aos prejuízos emergentes da explosão, bem como indenização por danos morais pela exposição da consumidora ao risco e pelo sofrimento psicológico decorrente do incidente.

• Indenização por danos materiais: R$ 500,00
• Indenização por danos morais: R$ 3.000,00

Destaca-se que a jurisprudência atual reconhece o direito à indenização por danos morais sempre que se verifica falha que comprometa a segurança e integridade do consumidor.

A importância da inversão do ônus da prova

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova foi deferida à parte autora, em razão da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Tal mecanismo processual foi essencial para o desfecho favorável do caso.

Precedentes jurisprudenciais

O colegiado ainda citou decisões precedentes que reforçam o entendimento de que falhas na fabricação que gerem riscos à saúde ou segurança do consumidor ensejam reparação civil. O julgamento alinhou-se ao REsp 1.199.022/MG (STJ), o qual também afirma que a simples existência de defeito em produto pode configurar dano moral presumido.

Impacto para a advocacia consumerista

Esse julgado reforça o papel central da advocacia na concretização dos direitos consumeristas. A defesa técnica, alinhada à perícia e aos dispositivos legais pertinentes, demonstrou-se indispensável. Para os operadores do Direito que militam na área cível-consumerista, o caso serve como importante paradigma processual e argumentativo.

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