Filtro da relevância no STJ: impactos práticos e limites processuais

O Superior Tribunal de Justiça passou a aplicar o chamado filtro da relevância como requisito de admissibilidade do recurso especial, medida que promete reduzir a sobrecarga do tribunal e concentrar no colegiado apenas questões com significado extrapatrimonial relevante. Essa mudança tem efeito imediato sobre o fluxo de recursos, a formação de precedentes qualificados e o papel dos tribunais estaduais na uniformização do direito federal.

Contexto

A criação do filtro resulta de uma reforma institucional que buscou responder ao crescimento exponencial do ingresso de recursos no STJ. Ao longo da última década o tribunal acumulou volume que, segundo relatório de gestão reportado, alcançou centenas de milhares de processos distribuídos em um único ano, com predomínio de agravos em recurso especial sobre os próprios recursos especiais. A Emenda Constitucional 125/2022 desenhou o marco jurídico para que o STJ passasse a selecionar os recursos segundo critérios de relevância; a regulamentação prática foi dada por legislação e atualização regimental mais recentes.

A controvérsia não é só administrativa: há um debate jurídico sobre o papel do STJ como tribunal de uniformização do direito federal (art. 105, CF/88) versus sua função de revisão concreta de decisões. Jurisprudências e práticas anteriores já refletiam tensão entre dar acesso amplo ao STJ e preservar sua capacidade de formular teses vinculantes. A adoção formal do filtro aproxima-se de instituições de admissibilidade existentes em outros sistemas (por exemplo, repercussão geral no STF), mas traz especificidades: a relevância pode ser econômica, política, social ou jurídica e deve extrapolar interesses individuais.

O que foi decidido

O STJ instituiu o filtro da relevância como requisito de admissibilidade do recurso especial. Na prática, o protocolo exige que a parte demonstre — na peça recursal — que a matéria tem relevância que transcende os limites subjetivos da lide. A análise da relevância é feita pelo colegiado competente do próprio tribunal, que pode rejeitar a admissão mediante quórum qualificado (dois terços dos membros). Apenas os recursos considerados relevantes seguem para julgamento e, se vencidos, podem formar precedentes mais sólidos, com maior potencial de uniformização.

Além da mudança material (exigência de demonstração de relevância), houve adaptação regimental para acomodar o novo filtro. A nova sistemática tende a reduzir a conversão de agravos em recursos especiais e a priorizar decisões que possam integrar um corpo de precedentes apto a orientar os tribunais estaduais.

Base normativa e precedentes

• Art. 105, CF/88 — competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da legislação federal.
• Emenda Constitucional 125/2022 — instituiu o regime de filtro da relevância para admissibilidade de recursos especiais, definindo o marco constitucional da alteração processual.
• Lei 15.484/2026 — regulamentou o regime de relevância do STJ, detalhando exigências formais para admissão de recursos especiais.
• Emenda Regimental 55/2026 — adequou o Regimento Interno do STJ à nova exigência de admissibilidade, disciplinando procedimentos internos de análise e votação.
• CPC (Lei 13.105/2015) — estrutura recursal do processo civil e princípios processuais aplicáveis aos recursos que chegam ao STJ (normas sobre admissibilidade, tempestividade e pressupostos de cabimento).
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento histórico sobre as funções do recurso especial como instrumento de uniformização, que agora será operacionalizado com critérios de relevância.

Impacto prático

• Para advogados: será preciso aprimorar as peças iniciais dos recursos especiais, demonstrando com precisão a relevância extrapatrimonial da questão; a taxa de conversão para julgamento no STJ tende a cair, exigindo seleção estratégica de temas. Também pode aumentar a litigiosidade sobre a própria exigência de relevância (impugnações e incidentes de não admissão).

• Para tribunais estaduais e juízes de segundo grau: há potencial de ampliação do protagonismo na formação de soluções precedentes, porque muitas teses terão origem e consolidação nas turmas e cortes locais antes de atingir o STJ. Isso pode reforçar a necessidade de decisões mais fundamentadas e harmonizadas internamente.

• Para o STJ: redução do volume de distribuição e maior concentração de julgamento em temas com potencial de repercussão ampla. O tribunal poderá dedicar mais tempo à uniformização de entendimentos e à elaboração de precedentes qualificados.

• Para partes e cidadãos: acesso à revisão federal ficará mais seletivo; litígios com relevância meramente individual poderão ficar restritos ao âmbito estadual, aumentando o custo estratégico para buscar a instância superior.

• Para a segurança jurídica: há potencial positivo na criação de precedentes mais robustos, mas o benefício depende de critérios claros e da previsibilidade da aplicação do filtro.

O que observar

• Critérios de aplicação: a definição concreta do que constitui relevância econômica, política, social ou jurídica será determinante. Interpretações amplas ou excessivamente restritivas podem, respectivamente, sobrecarregar o STJ ou cercear acesso à revisão.

• Padronização e transparência: recomenda-se monitorar decisões de admissibilidade para identificar padrões e evitar decisões idiossincráticas que prejudiquem a previsibilidade.

• Contencioso sobre admissibilidade: é provável o surgimento de demandas incidentais e recursos questionando a correta aplicação do filtro, inclusive com pedidos de efeito suspensivo sobre decisões de não admissão.

• Modulação de efeitos e formação de precedentes: será relevante avaliar se o STJ, ao fixar teses, adotará práticas de modulação de efeitos e de vinculação hierárquica semelhantes às do Supremo Tribunal Federal.

• Articulação com normas processuais: acompanhe eventuais medidas complementares pelo Congresso, pelo próprio regimento do tribunal e por orientações jurisprudenciais que esclareçam a interação entre o filtro e demais requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil.

Profissionais que atuam em recursos especiais precisam ajustar estratégias, priorizar teses com potencial de repercussão e acompanhar de perto a evolução de entendimentos do STJ sobre os limites e parâmetros do novo requisito de admissibilidade.