STF declara inconstitucional lei que suprime honorários de sucumbência

O Supremo Tribunal Federal acolheu a ADPF proposta pelo Conselho Federal da OAB e declarou inconstitucional norma que excluía o pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de regularização de débitos, reafirmando, de forma imediata, a competência privativa da União para disciplinar a matéria e a proteção jurídica dos honorários de sucumbência.

Contexto

A controvérsia nasce de normas locais que, em especial em atos ou leis municipais/estaduais, previam ou foram interpretadas como dispensando o pagamento de honorários de sucumbência quando a parte devedora promovia a regularização do débito antes de eventual execução ou decisão final. Para a OAB, tal dispensa afronta o regime constitucional e infraconstitucional que reconhece os honorários como verba de titularidade do advogado e, em muitos casos, com natureza alimentar.

No plano normativo, o debate toca o texto constitucional sobre repartição de competências legislativas (art. 22, I, CF/88), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que disciplina prerrogativas e direitos da profissão, e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que regula os honorários de sucumbência e os mecanismos de sua fixação e execução. Jurisprudência do próprio STF e do STJ tem afirmado, de modo reiterado, que não é admissível que normas locais subvertam regimes processuais definidos em lei federal, sob pena de violação à repartição de competências e à segurança jurídica.

A ADPF 1341, patrocinada pela OAB, questionou diretamente essa possibilidade normativa, buscando uniformizar a proteção dos honorários e impedir variações locais que possam comprometer a efetividade da remuneração profissional.

O que foi decidido

A turma do Supremo acolheu integralmente a tese sustentada pela OAB na ADPF 1341. O relator reconheceu que a disciplina sobre honorários de sucumbência é matéria de direito processual, cuja regulamentação legislativa compete privativamente à União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Como consequência, declarou a inconstitucionalidade da norma local que pretendia afastar o pagamento de honorários na hipótese discutida.

Do ponto de vista dos fundamentos, o julgamento assentou três linhas centrais: (i) a definição e a proteção dos honorários de sucumbência integram o núcleo essencial do processo civil regulado por lei federal; (ii) a supressão desses valores por normas locais viola a repartição constitucional de competências, produzindo insegurança jurídica e discricionariedade remuneratória; e (iii) o caráter alimentar que muitas vezes é atribuído aos honorários torna a sua proteção uma questão de ordem pública, justificando controle concentrado da Constituição sobre normas que os esvaziem.

A decisão reafirma também a jurisprudência consolidada do Supremo no sentido de vedar alterações do regime dos honorários por atos normativos ou administrativos estranhos à competência legislativa federal, consolidando uniformidade na matéria.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, I, CF/88 — atribui à União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual, base para reconhecer que normas locais não podem regularou afastar regime de honorários.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) — dispõe sobre prerrogativas e direitos profissionais, cuja proteção foi invocada pela OAB para sustentar a titularidade e a proteção dos honorários.
• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — regula honorários de sucumbência, critérios de fixação e execução, servindo de parâmetro federal que não pode ser esvaziado por legislações subnacionais.
• Jurisprudência consolidada do STF — entendimento reiterado de que normas locais não podem alterar o regime jurídico processual federal, especialmente quando afetam direitos com natureza alimentar ou de ordem pública.

Impacto prático

• Para advogados: reforça a garantia de percepção dos honorários de sucumbência face à uniformidade constitucional; fortalece a possibilidade de execução dessas verbas mesmo quando a parte adversa regularize o débito em instância local.
• Para entes subnacionais (estados e municípios): limita o poder normativo local sobre temas processuais, abrindo risco de inconstitucionalidade para atos que pretendam regulamentar ou excluir honorários previstos em lei federal.
• Para clientes e partes litigantes: reduz a insegurança jurídica quanto à existência de valores de sucumbência quando a obrigação principal for adimplida antes da fase executória; pode influenciar estratégias de acordo e de pagamento antecipado.
• Para a jurisprudência e contencioso: deve gerar impacto em demandas já propostas que tenham fundamento em normas locais semelhantes; pode ensejar efeitos diretos e retroativos conforme o alcance da declaração de inconstitucionalidade adotado pelo STF na ADPF.

O que observar

• Modulação dos efeitos: a decisão pode vir acompanhada de modulação temporal e subjetiva (por exemplo, preservando efeitos já consolidados) — ponto crucial a ser verificado no acórdão para avaliar consequências sobre execuções e acordos preexistentes.
• Repercussão em processos em curso: advogados devem revisar petições e estratégias em execuções e ações de cobrança onde normas locais foram invocadas para afastar honorários; possível abertura de pedidos de revisão ou execuções complementares.
• Recursos cabíveis e amplitude da declaração: a amplitude da inconstitucionalidade (se restrita a norma específica ou estendida a atos equivalentes) influenciará o alcance prático; atenção a eventuais embargos de declaração e ao posicionamento do plenário, caso a decisão tenha sido proferida por turma.
• Risco de iniciativas legislativas: entes federativos poderão tentar editar novas normas para contornar o entendimento; entretanto, qualquer proposição que altere regime processual estará sujeita a controle de constitucionalidade.
• Natureza alimentar: eventual reavivamento de discussões sobre a natureza alimentícia dos honorários pode repercutir na ordem de preferência em execuções e na proteção contra medidas que reduzam sua eficácia prática.

O que observar