Og Fernandes: magistratura como restauração da ordem social

Na véspera de sua aposentadoria compulsória, o ministro Og Fernandes, em homenagem na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que exercer a magistratura ultrapassa a escolha de um ofício comum e equivale, para quem tem fé, a "quase uma reinterpretação do poder divino", apontando o papel do juiz como restaurador da ordem social e pacificador dos conflitos. Essa declaração ilumina debates centrais sobre a natureza normativa e moral da jurisdição e convoca operadores do direito a reavaliar efeitos práticos da atividade jurisdicional.

Contexto

A fala ocorreu em sessão de homenagem realizada no dia 11, pouco antes da aposentadoria compulsória do ministro, marcada para 26 de novembro, quando completará 75 anos. Em atos anteriores na Corte Especial e em turmas do STJ, colegas já haviam ressaltado sua trajetória como advogado, jornalista, professor e magistrado, e sua conhecida formulação de que o reconhecimento do advogado a um habeas corpus mereceu a resposta "É o nosso salário moral" — expressão que sintetiza uma compreensão da magistratura voltada à consciência ética e à reparação.

No plano doutrinário e jurisprudencial, a controvérsia que sobeja é sobre a finalidade da atividade jurisdicional: se deve ser compreendida estritamente como aplicação técnica da norma ou como atividade que incorpora elementos normativos extra-jurídicos — história, sociologia, ética e psicologia — conforme lembrado pelo ministro. Essa discussão orienta desde posturas hermenêuticas até modos de fundamentar decisões e modular efeitos.

O que foi decidido

Não se trata de decisão jurisdicional, mas de afirmação institucional: o ministro apresentou uma concepção teleológica da função do juiz, sustentando que "realizar o direito é, em essência, restaurar a ordem social e interpessoal violada pelo conflito" e que a paz social é "um estado de equilíbrio dinâmico, construído sobre o reconhecimento mútuo, a responsabilização e a reparação das feridas". Na prática, a posição valoriza fundamentações que dialoguem com valores sociais e reparativos, amplia o escopo legítimo da motivação judicial e legitima a aplicação de soluções que busquem pacificação social, sem, contudo, abdicar da legalidade.

Ao insistir que "o juiz que sabe apenas a lei, fica superado", o ministro reforça a ideia de que a interpretação judicial deve integrar saberes interdisciplinares para que as decisões sejam socialmente efetivas e eticamente responsáveis. Em suma, a mensagem reforça uma concepção de magistratura que prioriza a justiça material e o reconhecimento da pessoa (o sujeito por trás do processo) como elemento central no exercício jurisdicional.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, CF/88 — princípios fundamentais que orientam o ordenamento, como dignidade da pessoa humana, indicam que a jurisdição não opera em vazio de valores.
• Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais que limitam e orientam a atuação judicial, exigindo proteção da pessoa humana nos processos.
• Art. 93, CF/88 — princípios de publicidade e motivação dos atos do Poder Judiciário, que condicionam a legitimidade das decisões à exposição racional dos fundamentos.
• Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) — disciplina carreira, deveres e garantias dos magistrados, sustentando a dimensão institucional e ética da função.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas processuais que reforçam a boa-fé, cooperação e fundamentação das decisões (arts. 10, 489), instrumentos procedimentais compatíveis com uma jurisdição orientada à pacificação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entende frequentemente que a motivação judicial deve responder aos impactos sociais das decisões e que a reparação e proteção de direitos fundamentais têm relevância na fixação dos efeitos da tutela.

Impacto prático

• Para advogados: a ênfase na motivação e na pessoa por trás dos autos reforça a necessidade de argumentação que exponha consequências sociais e humanas de decisões, não apenas exegese normativa. Isso favorece teses que integrem provas sociológicas e relatos de impacto.
• Para magistrados: a reflexão legitima a incorporação de elementos interdisciplinares na fundamentação e incentiva decisões voltadas à pacificação e reparação, lembrando, entretanto, os limites impostos pela legalidade e pelo dever de motivação conforme o CPC e a Constituição.
• Para partes e cidadãos: reforça a expectativa de que o Judiciário corrija rupturas sociais promovendo responsabilidade e reparação; no entanto, não altera formalmente remédios ou processos — é orientação de valor hermenêutico e ético.
• Para políticas públicas e doutrina: o pronunciamento fortalece correntes que defendem formação judicial mais ampla (história, sociologia, psicologia), o que pode influenciar programas de capacitação e pareceres sobre práticas de julgamentos com foco restaurativo.

O que observar

• Recursos e modulação: embora seja um discurso, sua repercussão pode influenciar precedentes e fundamentações futuras; é preciso acompanhar decisões em que o STJ invista em fundamentos reparativos para ver eventual alteração de orientação jurisprudencial.
• Risco de judicialização ampliada: a valorização da função reparativa não autoriza extrapolar limites constitucionais nem substituir políticas públicas por decisões adjudicatórias; atenção à separação dos poderes e controle de limites materiais da jurisdição.
• Formação e critérios de prova: advogados e magistrados devem calibrar melhor a produção probatória e o uso de estudos sociais, evitando provas genéricas e buscando elementos concretos que sustentem pedidos de reparação.
• Ética e legitimidade: expressões como "salário moral" sublinham a centralidade da consciência ética do julgador; práticas administrativas de promoção e treinamento devem reforçar mecanismos de transparência, motivação e controle disciplinar para preservar a legitimidade do Judiciário.

O que observar