TST declara não abusiva greve dos Correios e fixa reajuste de 4,09%

Decisão resumida e efeito imediato A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a greve nacional dos trabalhadores dos Correios não teve caráter abusivo, determinou retorno imediato às atividades, fixou reajuste salarial de 4,09% com data-base em 1º de agosto de 2026 e autorizou a compensação dos dias parados por mutirões aos finais de semana. Na prática, a decisão reconhece a validade do instrumento coletivo negociado parcialmente e impõe parâmetros para recomposição salarial e ajustes operacionais.

Contexto

A controvérsia nasceu com a deflagração, em 10 de setembro, de uma greve dos empregados dos Correios. A estatal ajuizou dissídio coletivo alegando abusividade da paralisação e apontou descumprimento de medidas liminares que visavam garantir serviços mínimos durante a greve. O procedimento de mediação da vice-presidência do TST acompanhou as tentativas de conciliação e houve múltiplas reuniões com propostas e contrapropostas, sem acordo integral.

A questão faz parte de um quadro mais amplo: greves em serviços de logística e correio apresentam particularidades operacionais que afetam interesses públicos, prazos contratuais e a cadeia privada de encomendas. Tribunais trabalhistas costumam equilibrar o direito de greve com a necessidade de manutenção de serviços essenciais e a preservação de direitos dos usuários. A autorização de compensação dos dias parados em mutirões aparece como instrumento pragmático para reduzir o impacto operacional sem transformar a paralisação em ato manifestamente abusivo.

O que foi decidido

A turma da SDC decidiu, por maioria, que a paralisação não se enquadra como greve abusiva. A relatora verificou que houve negociação ativa entre as partes, com participação tanto dos representantes dos trabalhadores quanto da empresa e intervenção do TST em fase de mediação, o que demonstra tentativa pacífica de solução. No mérito, ficou estabelecido:

• Reajuste salarial de 4,09%, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2026, aplicado sobre os salários vigentes na data-base e repercutindo nas parcelas de natureza salarial.
• Aplicação do mesmo índice a auxílios e benefícios com natureza salarial: auxílio para empregados e dependentes com deficiência, reembolso-creche, reembolso-babá, vale-refeição/alimentação e vale-transporte.
• Alteração do regime de assistência à saúde: a ECT deixará de ser mantenedora direta do plano e oferecerá subsídio empresarial para um Benefício de Assistência à Saúde facultativo, observando regulamento; até a transição, permanece o Plano Correios Saúde II.
• Autorização excepcional para compensação dos dias de paralisação por meio de mutirões aos finais de semana, considerando os acúmulos e gargalos operacionais e o calendário eleitoral, que intensifica a necessidade de regularidade na entrega de correspondências.
• Determinação de retorno imediato dos trabalhadores a partir da data fixada na decisão.

Divergiram quatro ministros, que entenderam pela abusividade da greve, mas a maioria manteve a posição descrita.

Base normativa e precedentes

• CF/88 — princípios constitucionais que amparam a atividade sindical e o direito de negociação coletiva, bem como os limites impostos para atuação estatal e proteção de direitos fundamentais.
• Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) — disciplina o exercício do direito de greve, seus pressupostos, procedimentos de negociação e a possibilidade de consequências por abusos.
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) — normas gerais sobre dissídios coletivos, autoria de ações, efeitos do dissídio e execução de decisões trabalhistas.
• Jurisprudência consolidada do TST — entendimento que pondera a existência de negociações efetivas, a observância de serviços mínimos e a proporcionalidade na punição de paralisações; o tribunal tem precedentes autorizando compensação versus desconto dos dias parados quando demonstrado prejuízo operacional excepcional.

Impacto prático

• Para os empregados: o reajuste de 4,09% tem efeito imediato na remuneração e nas verbas de natureza salarial, garantindo recomposição parcial. A transição no plano de saúde pode alterar custos e condições de cobertura; adesão facultativa ao novo modelo exige atenção individual.
• Para a empresa (ECT): a decisão impõe obrigação de implementar o subsídio ao benefício de saúde e organizar mutirões de entrega para compensação, o que implica planejamento logístico e custos extras. A empresa também obteve a determinação de retorno imediato, limitando a continuidade da mobilização.
• Para advogados e sindicatos: o precedente reforça que participação em negociações formais e uso de mediação no TST fortalecem a tese de não abusividade; porém, deve-se documentar propostas, contrapropostas e esforços de conciliação.
• Para usuários e mercado: a autorização de mutirões busca mitigar o acúmulo de entregas e reduzir riscos eleitorais e contratuais decorrentes de atraso, mas pode aumentar risco de litígios sobre horas extras e sobrecarga operacional.

O que observar

• Regime de transição do plano de saúde: detalhes do regulamento do subsídio e prazos de implementação serão objeto de fiscalização e possibilidade de demandas individuais ou coletivas; atenção a eventuais alterações de custeio e rede credenciada.
• Compensação versus desconto: a autorização para mutirões cria uma exceção operacional relevante; em ações futuras, será crucial demonstrar nos autos a efetiva necessidade do método e os critérios para sua execução, a fim de evitar alegações de ilegalidade ou de violação de direitos.
• Modulação e execução: deve-se acompanhar eventual pedido de modulação dos efeitos e as medidas de execução do dissídio coletivo, inclusive quanto à fiscalização do cumprimento do retorno imediato e do calendário de mutirões.
• Recursos e repercussão: as decisões da SDC podem ser objeto de repercussão em outros dissídios coletivos e servir como parâmetro para negociações em empresas de logística; é plausível que as partes avaliem manejo de recursos às instâncias superiores ou medidas administrativas.

Em síntese, a SDC do TST adotou uma solução pragmática e equilibrada: reconheceu o direito de greve dentro de um contexto negocial ativo, fixou parâmetros econômicos concretos e autorizou mecanismos operacionais excepcionais para minimizar prejuízos sistêmicos. A decisão reforça a importância da documentação das negociações coletivas e abre caminho para que medidas compensatórias — quando bem justificadas — sejam admitidas como alternativa ao desconto automático dos dias de paralisação.