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STJ: HC admite controle quando agravo em execução expirou

STJ decidiu que, se passou o prazo de cinco dias para agravo em execução, o Habeas Corpus pode ser utilizado para questionar falta grave; evita negativa de jurisdição.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STJ: HC admite controle quando agravo em execução expirou

O Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de reconsideração e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo reexamine mérito de Habeas Corpus impetrado contra a declaração de falta grave, entendendo que, se o prazo de cinco dias para interposição do agravo em execução já se esgotou, o HC pode permanecer como única via de controle e sua recusa por inadequação configura negativa de prestação jurisdicional.

Contexto

A controvérsia centra-se na via processual adequada para impugnar falta grave apenada no curso da execução penal. A Lei de Execução Penal disciplina o agravo em execução como meio específico para recorrer de decisões de execução (art. 197 da Lei de Execução Penal). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio da Súmula 700, o prazo de cinco dias para a interposição do agravo em execução. Na prática forense, contudo, são frequentes situações em que o interessado perde esse prazo, seja por inércia, dificuldade de acesso à pauta de execução ou recursos internos insuficientes. Nesses casos, caberia investigar se o Habeas Corpus permanece disponível para controle da legalidade da falta grave ou se sua utilização estaria vedada por inadequação da via, com risco de desprovimento liminar pelo tribunal de origem.

A discussão importa porque envolve limites ao acesso à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88) e o risco de tornar sem reparo decisão administrativa-penal que retira dias-remissão do regime do apenado, afetando sua progressão e regime penal.

O que foi decidido

A turma julgadora do STJ, por decisão monocrática revista após pedido de reconsideração, entendeu que o indeferimento liminar de Habeas Corpus pelo tribunal de origem com fundamento exclusivo na inadequação da via — quando o prazo para agravo em execução já se esgotou — impede o preso de ter qualquer controle judicial sobre a declaração de falta grave. Nessa hipótese concreta, o relator do recurso de ofício considerou que não se tratava de reavaliar a legalidade da falta em si naquele momento, mas de verificar se o não conhecimento do HC configurou negativa de prestação jurisdicional.

Com fundamento na Súmula 700 do STF e em precedentes que admitiram a fungibilidade do HC quando inviável o agravo em execução por decurso de prazo, o ministro concluiu pela necessidade de que o tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus, sob pena de violação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Assim, o efeito prático imediato foi a determinação para que o Tribunal de Justiça de São Paulo volte a examinar o conteúdo do pedido de HC, e não apenas a sua forma.

Base normativa e precedentes

  • Art. 197, Lei de Execução Penal — prevê o agravo em execução como instrumento destinado à impugnação de decisões no curso da execução penal.
  • Art. 5º, inciso XXXV, CF/88 — assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", fundamento central para o entendimento sobre negativa de prestação jurisdicional.
  • Súmula 700, STF — fixa o prazo de cinco dias para interposição do agravo em execução, parâmetro temporal que, se ultrapassado, torna inviável o uso desse instrumento.
  • Jurisprudência do STJ e STF — decisões que reconhecem a admissibilidade do Habeas Corpus quando o agravo em execução se mostra inviável por decurso de prazo, mantendo a possibilidade de controle excepcional por HC em casos de prejuízo irreparável ou negativa de tutela.
  • Princípio da fungibilidade recursal — aplicado para preservar o direito de defesa quando o agente utilizar via inadequada por erro ou limitação técnica, vedando o prejuízo processual automático pela figura processual empregada.

Impacto prático

  • Advogados de defesa: têm fundamento para insistir na análise de Habeas Corpus quando o prazo de cinco dias para agravo em execução já expirou, bem como para alegar negativa de prestação jurisdicional quando tribunais negarem conhecimento do HC apenas por inadequação formal da via.
  • Tribunais de origem: deverão, ao receber HC que verse sobre falta grave com indícios de decurso do prazo recursal, avaliar se a recusa liminar por inadequação da via acarreta negativa de prestação jurisdicional, sob pena de ter sua decisão reformada em instância superior.
  • Reeducandos e medidas de execução: garante-se um canal residual de controle para decisões administrativas que impliquem perda de dias-remissão, protegendo direitos relacionados à progressão de regime e à duração da pena.
  • Estratégia de impugnação: defesa e Ministério Público precisam observar prazos processuais, mas saber que o HC pode subsistir como instrumento subsidiário reduz o risco de impunidade de decisões formais impróprias ou de cerceamento do direito de revisão judicial.

O que observar

  • Verificação fática do decurso do prazo: a aceitação do HC como substituto pressupõe demonstração de que o agravo em execução não foi interposto dentro dos cinco dias, e a análise do STJ focaliza se a ausência desse recurso tornou impraticável a via própria.
  • Limites do controle por HC: embora o HC possa ser admitido, isso não autoriza revisão ampla do juízo de mérito da falta em todos os casos; o exame costuma se limitar a ilegalidades manifesta ou a situações em que a recusa do HC resulte em negativa de jurisdição.
  • Aplicação da fungibilidade: advogados devem fundamentar pedidos na teoria da fungibilidade recursal quando apropriado e juntar provas sobre prazos e tentativas de interposição de recursos específicos, para evitar desprestígio do HC.
  • Recursos cabíveis e modulação: eventual reexame no tribunal de origem poderá ensejar recursos internos (agravo interno, recursos ordinários) e, dependendo do teor da decisão, recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF, observados os requisitos legais.
  • Risco de decisões divergentes entre turmas e tribunais: apesar dos precedentes citados, persiste o risco de variação jurisprudencial, exigindo atenção às decisões locais e à necessidade de uniformização por meio de recursos repetitivos ou súmulas.

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