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TJRS afasta restrição sobre imóvel de terceiro e exige motivação concreta

A 7ª Câmara Criminal do TJRS determinou o levantamento de averbação que impedia alienação de imóvel de pessoa não denunciada, exigindo fundamentação concreta.

JOTA4 min de leitura
TJRS afasta restrição sobre imóvel de terceiro e exige motivação concreta
Foto: Retiolus / Unsplash

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o levantamento imediato de averbação que impedia a transferência de imóvel pertencente a pessoa que não foi investigada nem denunciada, restituindo ao proprietário a disponibilidade sobre o bem.

Contexto

Desde a promulgação da Lei nº 9.613/1998, que tipificou os delitos de lavagem de dinheiro e estabeleceu instrumentos de investigação e constrição patrimonial, tribunais e instâncias de primeira instância têm enfrentado tensões entre a efetividade da persecução penal e a proteção de terceiros de boa-fé. A possibilidade de se averbarem medidas assecuratórias na matrícula imobiliária confere eficácia imediata perante terceiros — em virtude, mais recentemente, da Lei nº 13.097/2015, que reforçou a centralidade do fólio real — e, por isso, exige motivação sólida quando restringe direitos de domínio e circulação econômica. A controvérsia processual frequente diz respeito ao padrão probatório exigível para submeter bens de não investigados a constrição cautelar: bastam indícios genéricos ou é preciso demonstrar nexo concreto e indícios veementes de emprego do ativo em atividade criminosa?

O que foi decidido

A Câmara reformou decisão de primeiro grau que havia mantido a averbação de “restrição de transferência” sobre imóvel cujo titular não é alvo de investigação penal. O acórdão localizou na documentação trazida pela proprietária prova robusta da aquisição anterior à investigação — financiamento bancário quitado por débito em conta com recursos provenientes de pensão alimentícia — e considerou relevante a cronologia, pois a investigação que motivou as medidas só teve início muitos anos após a compra. Também ponderou a idade da parente apontada como vínculo com investigados no momento da aquisição. Com base nesses elementos, o colegiado concluiu que a manutenção da restrição carecia de fundamentação suficiente, ordenando o levantamento imediato da averbação.

Os fundamentos centrais foram: (i) a anterioridade temporal da aquisição em relação ao início das apurações; (ii) prova documental da origem licita dos recursos; (iii) ausência de demonstração do nexo entre o bem e a atividade criminosa; e (iv) insuficiência da motivação da decisão que apoiou a averbação, em confronto com o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88).

Base normativa e precedentes

  • Art. 93, IX, CF/88 — obrigação de fundamentação das decisões judiciais, condição para a validade dos atos jurisdicionais.
  • Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem) — sobretudo arts. 4º e seguintes, que regulam medidas assecuratórias e instrumentos de investigação relativos a bens, valores e direitos ligados à lavagem de capitais.
  • Lei 12.683/2012 — alteração e atualização de procedimentos investigatórios e de cooperação relacionados à Lei de Lavagem.
  • Lei 13.097/2015, arts. 54 a 58 — disciplina sobre a inoponibilidade ao terceiro de boa-fé de situações não constantes do fólio real e o papel da averbação na eficácia erga omnes dos atos.
  • Código de Processo Penal, arts. 125 e seguintes — normatizam medidas assecuratórias no processo penal e seus requisitos.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores no sentido de que a constrição patrimonial cautelar exige indícios consistentes de vínculo entre o bem e o delito, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à garantia do devido processo legal.

Impacto prático

  • Para advogados de defesa: a decisão reforça a possibilidade de impugnar averbações em favor de demonstração documental da licitude da aquisição e da dissociação temporal entre compra e investigação; recomenda-se peticionar prova cronológica robusta (escritura, contrato de financiamento, extratos bancários) e pedir desarquivamento/levantamento liminar.
  • Para promotores e polícia: impõe necessidade de melhor instruir pedidos de medidas assecuratórias com elementos que demonstrem, além de indícios, nexo causal apto a justificar efeitos erga omnes na matrícula imobiliária. Pareceres genéricos têm menor chance de sustentar averbações prolongadas.
  • Para registradores imobiliários e terceiros de boa-fé: confirma a relevância do fólio real como fonte de informação e a necessidade de decisões fundamentadas para que averbações se mantenham frente a impugnação judicial.
  • Para titulares de bens não denunciados: evidencia o risco econômico real da restrição prolongada — mesmo sem perda de posse, a indisponibilidade compromete alienação, garantia e integralização de capital, produzindo dano patrimonial mensurável.

O que observar

  • Padrão probatório: o acórdão, embora reformador, não fixou tese vinculante detalhada sobre o nível de prova exigido; resta espaço para debates sobre se bastam indícios fortes ou prova próxima da certeza quando se atinge terceiros não denunciados.
  • Modulação e recursos: decisões colegiadas desse tipo poderão ser objeto de recurso aos tribunais superiores; eventual uniformização pode ocorrer por via de recurso especial ou extraordinário que delimite standard probatório.
  • Tempo e proporcionalidade: o custo temporal da investigação tornou-se argumento central; convém que defesas demonstrem prejuízo econômico atualizado e proponham medidas alternativas menos gravosas quando a suspeita recai sobre terceiro.
  • Técnica de fundamentação: vinculação automática a parecer ministerial é insuficiente se este não enfrentar os pontos nodais da defesa (cronologia, origem dos recursos, ausência de nexo). Juízes devem explicitar por que não consideraram as provas de licitude apresentadas.
  • Risco prático: manutenção de averbações frágeis pode gerar responsabilização por danos e provoca insegurança no mercado imobiliário; por outro lado, afrouxamento excessivo das cautelares pode prejudicar a efetividade da persecução de crimes patrimoniais. O equilíbrio exige motivação densa e avaliação caso a caso.

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