Herança jurisprudencial da reforma tributária e seus efeitos práticos

A decisão em síntese: A reforma tributária sobre o consumo, formalizada pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025, vai produzir efeitos práticos a partir do período de transição e da cobrança da CBS, mas não se apresenta como tela em branco para o Judiciário. A nova arquitetura normativa incorpora, em vários pontos, linhas de interpretação consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, com reflexos imediatos na definição de base de cálculo, na não cumulatividade, na repetição de indébito e na aplicação de sanções.

Contexto

A controvérsia tributária brasileira acumulou décadas de litígios envolvendo ICMS, ISS, PIS e Cofins, gerando um acervo de precedentes que moldaram conceitos centrais — por exemplo, sobre o que integra a base de cálculo e sobre os limites do crédito tributário. A reforma que cria o IBS e a CBS reorganiza essas categorias num modelo distinto, mas não neutraliza as razões jurídicas já sedimentadas. Assim, a transição não é mera substituição formal de espécies tributárias: é também um momento de recepção e reinterpretação de soluções forjadas no contencioso anterior. A discussão importa porque influenciará como tribunais vão aplicar princípios constitucionais (como capacidade contributiva e vedação ao confisco) e regras processuais (titularidade da restituição, modulação de efeitos) em um ambiente de arrecadação tecnicamente diferente — por exemplo, com mecanismos de split payment.

O que foi decidido

A análise central é interpretativa: o legislador, ao estruturar o IBS e a CBS, optou por incorporar premissas já consolidadas pela jurisprudência para evitar reabrir debates prolongados. Exemplos salientes são a vedação de inclusão do ICMS na base de PIS/Cofins (relacionada ao Tema 69 da Repercussão Geral) e a não incidência sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular (aproximação com o entendimento da ADC 49). Na esfera da não cumulatividade, embora o Tema 779 do STJ tenha afiançado critérios restritivos para insumos no regime antigo, a EC 132/2023 e a LC 214/2025 adotaram um modelo de creditamento predominantemente financeiro, mais abrangente: os precedentes anteriores devem servir para preservar a função constitucional da não cumulatividade, não para reinserir limitações que esvaziem o crédito previsto na nova lei.

Além disso, o texto legal e a sua operacionalização enfrentarão questões práticas que a jurisprudência tradicional não resolvia em termos tecnológicos, como a identificação do sujeito titular da repetição de indébito em contexto de split payment e a repercussão da devolução sobre demais elos da cadeia econômica. Em matéria sancionatória, o patrimônio decisório já estabeleceu vetores de proporcionalidade e vedação a medidas confiscatórias, o que deverá orientar o controle de medidas administrativas punitivas no novo regime.

Base normativa e precedentes

• Emenda Constitucional 132/2023 — institui novo marco constitucional para tributos sobre consumo (IBS/CBS) e define princípios que orientam o redesenho da tributação indireta.
• Lei Complementar 214/2025 — disciplina operacionalmente o IBS e a CBS, incluindo regras de cálculo, crédito e hipótese de não incidência.
• Art. 166, CTN (Lei 5.172/1966) — trata da repetição de indébito e da necessidade de distinção entre titularidade jurídica e repercussão econômica na restituição.
• Tema 69 (RE 574.706/PR) — fundamenta que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins por não constituir receita do contribuinte; orientação que informa a elaboração do cálculo “por fora”.
• ADC 49 — exclui a incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular por ausência de circulação jurídica; princípio refletido na LC 214/2025 (art. 6º, II).
• Tema 779 (REsp 1.221.170/PR) — estabeleceu critérios de essencialidade e relevância para insumo no regime de PIS/Cofins; serve como parâmetro crítico na transição, sobretudo para evitar interpretações que esvaziem a não cumulatividade.
• Súmulas 70, 323 e 547 — consolidam limites e princípios aplicáveis à atuação fiscal e sancionatória, com ênfase em proporcionalidade e vedação ao confisco.

Impacto prático

• Para advogados tributaristas: haverá necessidade de requalificar teses antigas à luz do modelo de creditamento financeiro; precedentes antigos podem ser aproveitados apenas em relação à sua ratio decidendi, não necessariamente aos efeitos concretos.
• Para contribuintes e empresas: potencial ampliação do direito ao crédito em regra, mas maior complexidade probatória e operacional para demonstrar titularidade econômica em casos de repetição de indébito; atenção ao procedimento de split payment e seus efeitos sobre fluxo de caixa.
• Para a administração tributária: limites jurisprudenciais sobre sanções e vedação ao confisco exigem calibragem das fiscalizações e autuações; risco de aumento de litigiosidade sobre recomposição de créditos e devoluções entre elos da cadeia.
• Para o contencioso: incremento de demandas relativas à modulação de efeitos de precedentes e ao enquadramento das soluções antigas no novo regime constitucional e infralegal.

O que observar

• Distinção entre precedente e ratio decidendi será central: não basta invocar similaridade temática; é preciso demonstrar identidade de razões constitucionais e regime material.
• Questões processuais sobre legitimidade ativa na repetição de indébito, prova da assunção do encargo econômico e efeitos da devolução entre participantes da cadeia provavelmente motivarão recursos aos tribunais superiores.
• Monitorar eventuais atos normativos e instruções de arrecadação que detalhem o split payment e procedimentos de crédito, pois a técnica de arrecadação pode criar novas controvérsias práticas.
• Risco de desafios constitucionais contra interpretações administrativas restritivas do direito ao crédito, com pedido de modulação de efeitos visando preservar segurança jurídica e fluxos econômicos.

Em suma, a reforma não apaga o legado jurisprudencial: ela o transforma em referência interpretativa e, ao mesmo tempo, abre novos pontos de disputa técnica que exigirão dos operadores do direito uma releitura crítica dos precedentes sob a nova arquitetura constitucional e normativa.