Por que honorários de sucumbência não são contraprestação tributável

A partir da vigência da Lei Complementar nº 214/2025, surge a questão central: honorários sucumbenciais configuram operação onerosa sujeita ao IBS/CBS? A análise técnica conduz à conclusão de que não há contraprestação entre vencido e beneficiário que legitime a incidência desses tributos.

Contexto

A reforma que instituiu o IBS/CBS via Lei Complementar nº 214/2025 reverteu o sistema anterior, focando na tributação de operações tidas como fornecimentos onerosos, com conceito-chave de contraprestação e figura do adquirente. No campo jurídico-processual, os honorários de sucumbência são previstos pelo Código de Processo Civil (art. 85) e constituem verba destinada ao advogado do vencedor, com natureza de receita do profissional nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Tradicionalmente, debates sobre a incidência de ISS e outros tributos já confrontaram a ausência de relação contratual entre sucumbente e advogado vencedor, levando alguns tribunais a afastar o ISS sobre essa verba por inexistir prestação direta ao vencido. Com a LC 214/2025, porém, a contestação ganha nova dimensão: o tributo baseado em não cumulatividade exige identificação precisa do adquirente para apropriação de crédito.

A controvérsia importa porque pode transformar um efeito processual — a obrigação de pagar por ter perdido a demanda — em uma operação tributável, com implicações para advogados, clientes, entes públicos condenados e para a própria neutralidade do novo sistema.

O que foi decidido

A análise jurídica aqui firmada sustenta que os honorários sucumbenciais não se enquadram como contraprestação pelo fornecimento taxado pela LC 214/2025. Raciocínio central: embora os honorários remunerem o trabalho do advogado e constituam receita tributável na esfera do imposto de renda, a origem do pagamento é a condenação imposta em juízo, não um acordo contratual entre quem paga e quem presta. Assim, faltam os elementos essenciais do fornecimento oneroso — pactuação, contraprestação livremente estabelecida e transferência efetiva de serviço do prestador ao adquirente.

No regime do IBS/CBS, a identificação do adquirente não é mera formalidade; é pressuposto para que o contribuinte retome créditos relativos ao insumo ou serviço. Admitir que o sucumbente seja adquirente implicaria considerar que a derrota processual gera direito a crédito fiscal sobre operação que não foi contratada nem recebida. Alternativamente, atribuir a condição de adquirente ao cliente do advogado criaria outro problema: crédito apropriado por quem não efetivamente suportou o desembolso, o que desvirtua o mecanismo de não cumulatividade.

Base normativa e precedentes

• Art. 85, CPC (Lei nº 13.105/2015) — estabelece a obrigação de sucumbência como consequência da condenação judicial, fixando percentuais e natureza processual da verba.
• Art. 23, Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — reconhece a titularidade dos honorários pelo advogado, evidenciando a natureza de receita profissional.
• Lei Complementar nº 214/2025 — art. 3º, IV e art. 4º, § 2º e § 1º — definem conceitos centrais do IBS/CBS: adquirente, operações onerosas e exceções de tributação.
• Art. 47, LC 214/2025 — condiciona a apropriação de crédito à qualidade de adquirente e à existência de documento fiscal idôneo e extinção do débito, tornando essencial a identificação do sujeito que efetivamente adquiriu o fornecimento.
• Regulamentação municipal sobre ISS (ex.: solução administrativa do município de São Paulo e instrução normativa subsequente) — ilustra tentativa de tratar a emissão fiscal pela via do ISS, mas não resolve a exigência de adquirente para créditos no IBS/CBS.

Impacto prático

• Para advogados e sociedades de advogados:
  • Mantém-se a tributação sobre a receita pelo Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e contribuições (CSLL); porém, a cobrança de IBS/CBS sobre sucumbência, em regra, não encontra amparo jurídico.
  • Emissão de documento fiscal exigido pela LC 214/2025 apresenta problema prático: falta de destinatário natural para nota fiscal — o sucumbente não contratou nem recebeu serviço; o cliente não desembolsou a verba.
• Para litigantes sucumbentes:
  • Reconhecimento de tributação por IBS/CBS significaria aumento do custo da litigância, com a condenação acrescida de tributo que não reflete fornecimento efetivo.
• Para a Fazenda Pública:
  • Condenações estatais em honorários, se tributadas, podem gerar distorção competitiva e onerar o erário de forma superior ao custo de contratação direta de advocacia, especialmente diante das regras que tratam de compras e contratações públicas na LC 214/2025.
• Para a administração tributária:
  • Exigência de critérios objetivos para identificação do adquirente e novas orientações fiscais para notas emitidas por profissionais liberais em casos de sucumbência.

O que observar

• Risco de controvérsias judiciais generalizadas com pedidos de reconhecimento da não incidência do IBS/CBS sobre verbas sucumbenciais; será relevante observar eventuais decisões consolidadas dos tribunais superiores.
• Necessidade de atos normativos complementares ou orientações administrativas que declarem procedimento fiscal específico para honorários de sucumbência (emissão de nota, destinatário, tratamento de crédito).
• Possibilidade de modulação de efeitos pelo Poder Judiciário caso se reconheça a não incidência, sobretudo para evitar impacto retroativo em arrecadação e contratos públicos.
• Questão prática para escritórios: elaboração de políticas fiscais e de faturamento que considerem o entendimento dominante, mitigando exposição a autuações.
• A observância da diferenciação entre receita tributável na esfera do imposto de renda e a existência de operação onerosa para fins do IBS/CBS é crucial: confundirem-se conceitos pode levar a decisões inconsistentes com os princípios de neutralidade e simplicidade que justificaram a reforma tributária.