Aula inaugural sobre IA no Direito: responsabilidades e riscos práticos

A aula inaugural que abre a edição 2026 do curso introdutório sobre inteligência artificial aplicada ao Direito debatê-á o panorama da IA para a prática jurídica, reunindo representantes de seccionais da OAB, entidades do setor e provedores de conteúdo jurídico. O evento presencial na sede da OAB/SP terá transmissão ao vivo e integrará um curso online gratuito sobre engenharia de prompt e uso responsável da IA na advocacia.

Contexto

A incorporação de ferramentas baseadas em aprendizado de máquina e modelos de linguagem natural à rotina forense e de consultoria jurídica acelerou nos últimos anos. Escritórios, departamentos jurídicos e plataformas de pesquisa jurídica vêm adotando IA para tarefas que vão da triagem documental até a redação de peças e sumarização de jurisprudência. Essa adoção suscitou debates sobre responsabilidade profissional, proteção de dados pessoais, confidencialidade e a validade probatória de documentos gerados por sistemas automatizados.

No Brasil, o tema cruza diferentes regimes normativos e disciplinares: a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) impõe limites ao tratamento automatizado de dados pessoais; o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) regula aspectos da atuação de provedores; e as normas da advocacia — Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina — trazem obrigações de sigilo, diligência e atuação técnica. A controvérsia é prática e teórica: ainda há incerteza sobre como compatibilizar eficiência tecnológica com requisitos de transparência, accountability e tutela de direitos fundamentais.

O que foi decidido

A iniciativa em análise não é uma decisão judicial, mas um evento formativo que sinaliza prioridades práticas e éticas. A turma promotora estruturou o curso para focar em engenharia de prompt e uso prático da IA na advocacia, com ênfase em responsabilidade. A oferta gratuita e com transmissão amplia o acesso ao debate entre advogados, estudantes e operadores do Direito.

Do ponto de vista substancial, o conteúdo anunciado privilegia três vetores: (i) capacitação técnica para utilização adequada de modelos de linguagem; (ii) cuidado com a qualidade e validação das informações geradas pela IA; e (iii) conformidade com normas de proteção de dados e deveres éticos. A estratégia pedagógica indica tendência de profissionalização da interação com IA — não mais como ferramenta de consumo passivo, mas como instrumento que demanda habilidade técnica e controles processuais.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — princípios e bases legais do tratamento de dados pessoais; requisitos para tratamento automatizado e direitos dos titulares, incluindo explicabilidade e eliminação quando aplicável.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — obrigações de provedores e limites à responsabilização por conteúdos de terceiros, relevantes para plataformas que provêm serviços de IA jurídica.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — deveres profissionais, especialmente sigilo e diligência no exercício da advocacia.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — determina padrões de conduta, incluindo a necessidade de competência técnica e preservação do interesse do cliente frente ao uso de ferramentas tecnológicas.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento crescente sobre necessidade de demonstração de autenticidade e cadeia de custódia em provas digitais e automatizadas; relevância para documentos produzidos ou assistidos por IA.

Impacto prático

• Para advogados: haverá pressão por formação técnica mínima em prompt engineering e avaliação crítica das saídas de sistemas; a qualificação será um elemento de defesa em casos de eventual alegação de negligência profissional.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: necessidade de políticas internas de validação, certificação de fontes e controle de acesso a dados sensíveis; revisão de contratos com fornecedores de IA para assegurar bases legais e responsabilização.
• Para provedores de tecnologia e plataformas jurídicas: aumento da demanda por mecanismos de explicabilidade, logs de processamento e funcionalidades que permitam auditoria e exportação de evidências, em conformidade com LGPD e práticas de compliance.
• Para clientes/partes: ganhos de eficiência devem ser conciliados com garantias contratuais sobre confidencialidade e precisão; cláusulas informadas sobre uso de automação tendem a se tornar padrão.
• Para a própria regulação: eventos como este influenciam a qualificação profissional e podem acelerar diretrizes da OAB e normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre uso de IA em serviços profissionais.

O que observar

• Competência técnica versus diligência: advogados não podem delegar integralmente o juízo de valor às saídas automatizadas; é preciso documentar revisão e correções realizadas em produtos gerados por IA.
• Proteção de dados e bases legais: a utilização de modelos que processam dados pessoais exige fundamento jurídico adequado (consentimento, execução de contrato, interesse legítimo, etc.) e avaliação de impacto quando houver tratamento sensível ou decisões automatizadas.
• Transparência e explicabilidade: embora a LGPD não tenha regime pleno de “direito à explicação” idêntico ao europeu, práticas de explicabilidade e registro de prompts e versões de modelos reduzirão riscos e fortalecerão defesa técnica em investigação ou demanda disciplinar.
• Risco de vieses e falhas: modelos de linguagem podem produzir informações inexatas ou enviesadas; escritórios precisam estabelecer procedimentos de verificação e fontes confiáveis para reduzir risco de responsabilidade civil por erro técnico.
• Contratos com fornecedores de IA: atenção a cláusulas sobre responsabilidade por outputs, subcontratação, uso de dados de clientes para treinamento e obrigações de confidencialidade.
• Evolução regulatória: recomenda-se acompanhar posicionamentos da OAB e da ANPD, além de enunciados de câmaras técnicas e decisões judiciais que venham a modular admissibilidade e valor probatório de conteúdos gerados por IA.

Em síntese, a iniciativa formativa integra um movimento mais amplo de institucionalização do uso de IA no exercício da advocacia. A agenda técnica anunciada — engenharia de prompt e uso responsável — espelha necessidades concretas: capacitar operadores para reduzir riscos jurídicos e alinhar práticas com a LGPD e os deveres éticos da profissão. Para o operador do Direito, o imperativo imediato é consolidar práticas internas de governança tecnológica que articulem competência técnica, proteção de dados e salvaguardas contratuais.