iFood acusa Keeta de preços predatórios e pede intervenção do CADE

O iFood levou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) representação contra a Keeta, plataforma de entrega associada à controladora chinesa Meituan, alegando prática de preços predatórios e pedindo medida preventiva para interromper condutas até o julgamento. A iniciativa visa impedir subsidiação por caixa da controladora, cupons e descontos excepcionais que, segundo a petição, estariam sendo usados para ganhar participação de mercado de forma potencialmente anticompetitiva.

Contexto

O conflito insere-se numa disputa clássica do direito da concorrência: quando descontos agressivos constituem concorrência eficiente ou quando representam preços predatórios destinados a eliminar rivais e, posteriormente, explorar posição dominante. No Brasil, o instrumento formal de repressão dessas condutas é o processo administrativo perante o CADE, fundado na Lei 12.529/2011, que regula infrações contra a ordem econômica. A polêmica assume maior relevância em mercados de plataformas digitais, onde economia de escala, cross-subsidy (subsídios cruzados) e modelos de mercado de dois lados (restaurantes e consumidores) criam incentivos e riscos específicos.

A controvérsia já surgiu em outras jurisdições: autoridades de concorrência têm examinado se aportes financeiros de controladoras estrangeiras para subsidiar preços locais transformam competição agressiva em conduta predatória. Detalhes operacionais das plataformas — cupons de grande valor, descontos de larga escala e oferta temporária de frete — levantam dúvidas técnicas sobre se os preços praticados estão abaixo do custo incremental relevante e se são suportáveis apenas por recursos externos.

O que foi decidido

A representação do iFood solicita ao CADE: (i) instauração de processo administrativo por prática de preços predatórios; (ii) concessão de medida cautelar para cessar práticas de precificação abaixo do custo; e (iii) obtenção de acesso periódico a dados de custos e preços da Keeta para fiscalização contínua. A peça alega que cupons de até R$ 250 e descontos de até 80% configurariam subsídios substanciais financiados pela Meituan, gerando perdas por pedido e distorcendo a concorrência.

Ainda não houve decisão final do CADE no sentido de admitir ou rejeitar a representação; o que se tem é a abertura do procedimento inicial pela via administrativa proposta pelo iFood e o pedido expresso de atuação preventiva do órgão regulador para preservar a estrutura concorrencial enquanto se apura a conduta.

Base normativa e precedentes

• Art. 36, Lei 12.529/2011 — tipifica como infração a prática de atos que tenham por objetivo ou possam resultar em dominação de mercado, incluindo a eliminação de concorrentes por meio de preços predatórios.
• Lei 12.529/2011 (em geral) — estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, atribui ao CADE competência para apurar infrações e aplicar sanções.
• Constituição Federal, art. 170 — princípio da livre concorrência como fundamento da ordem econômica relevante para a interpretação das normas concorrenciais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o CADE e a doutrina administrativa já analisaram casos envolvendo subsídios de controladoras estrangeiras; o entendimento tende a exigir prova econômica robusta sobre preço abaixo do custo relevante e intenção de excluir concorrentes.

Impacto prático

• Para advogados de concorrência: a petição do iFood reforça a necessidade de análises econômicas detalhadas (modelos de custo, margem por pedido, elasticidade da demanda) para sustentar alegações de predatismo; asesoria em fase cautelar e produção de prova econômica serão cruciais.
• Para plataformas e investidores: o caso sinaliza maior escrutínio do CADE sobre estratégias de entrada subsidiadas por controladoras estrangeiras, com risco de medidas imediatas que podem limitar promoções e cupons no curto prazo.
• Para restaurantes parceiros: aumento artificial da demanda por incentivos pode induzir decisões de capacidade que não se sustentarão se houver retirada dos subsídios; risco de dependência comercial em relação à plataforma dominante.
• Para o mercado consumidor: no curto prazo, consumidores podem se beneficiar de preços mais baixos; no médio e longo prazo, se a conduta for predatória e bem-sucedida, há risco de redução de oferta e aumentos de preço quando a concorrência for eliminada.

O que observar

• Padrão de prova: medidas cautelares em matéria concorrencial exigem fundamentação econômica convincente; o CADE costuma pedir elementos sobre custos relevantes (custo marginal relevante, custo médio evitável) e sobre a sustentabilidade da estratégia sem os aportes da controladora.
• Relevância da análise internacional: relatos de dinâmica de mercado em Hong Kong e Kuwait podem fundamentar tendências, mas não substituem prova local de efeito anticompetitivo; o CADE valoriza cenários comparativos, porém focará na realidade brasileira.
• Possíveis defesas da Keeta/Meituan: argumentação sobre competição por desconto como benefício ao consumidor, estratégia temporária de penetração e ausência de intenção predatória; demonstração de que preços não estão abaixo do custo relevante será determinante.
• Consequências processuais: além da possível condenação administrativa, eventual imposição de medidas comportamentais ou estruturais e obrigações de prestação de informações periódicas; decisões do CADE podem sofrer controle judicial, inclusive com pedidos de tutela de urgência no Judiciário.
• Monitoramento do mercado: autoridades e operadores jurídicos devem acompanhar como o CADE tratará a questão dos subsídios externos e a metodologia de mensuração de prejuízo por pedido, pois o resultado terá efeito orientador para modelos de negócio em plataformas digitais.

Em síntese, a representação do iFood ao CADE coloca em foco um ponto sensível do direito da concorrência digital: até que ponto descontos massivos financiados por uma controladora estrangeira configuram rivalidade procompetitiva ou conduta predatória capaz de lesar a livre concorrência. A decisão do CADE sobre a admissibilidade das alegações e eventual concessão de medidas cautelares estabelecerá parâmetros importantes para a regulação de práticas comerciais em plataformas de delivery.