TJGO confirma competência do juízo universal sobre valores bloqueados

O que foi decidido + por quem + efeito prático imediato: A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás confirmou o levantamento de bloqueio em conta de grupo agrícola determinado por juiz de primeira instância, entendendo que bloqueios anteriores ao pedido de recuperação judicial não conferem automaticamente ao credor o direito de levantamento dos valores; a partir do deferimento da recuperação, compete ao juízo universal deliberar sobre a continuidade ou liberação das constrições, preservando a finalidade do processo recuperacional.

Contexto

A controvérsia toca ponto sensível do regime de recuperação judicial: a tensão entre medidas executivas anteriores ao pedido (penhora, bloqueio por meio de sistemas como o Sisbajud) e a competência do juízo universal para controlar o ativo do devedor a partir do momento em que se instaura o processo recuperacional. Historicamente, tribunais têm buscado equilibrar a proteção do crédito individual com o princípio da preservação da empresa, previsto na Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005), evitando que atos executivos isolados frustrem a função do stay period — período inicial de 180 dias em que execuções são suspensas.

Há debates sobre se constrições realizadas anteriormente teriam eficácia plena frente ao juízo da recuperação, especialmente quando o efeito prático do ato (o pagamento ao credor) ainda não se consumou. A questão se agrava quando credores alegam natureza extraconcursal de seus créditos, como ocorre com garantias reais – por exemplo, penhor agrícola ou alienação fiduciária – buscando subtrair ativos do estate recuperacional.

O que foi decidido

A turma, ao analisar agravo de instrumento movido por banco contra decisão que determinou o levantamento do bloqueio, manteve o entendimento de primeiro grau. O relator destacou que, embora o bloqueio seja ato válido e regularmente praticado, sua execução final (o levantamento e efetivo recebimento dos valores pelo credor) pode ser obstada pela competência superveniente do juízo universal da recuperação judicial. Ou seja, a constrição isolada não equivale à expropriação definitiva do ativo.

Fundamentos: (i) proteção da finalidade da recuperação judicial, que visa recompor a atividade econômica da empresa e preservar empregos; (ii) distinção entre ato de constrição (bloqueio/penhora) e ato de pagamento/execução plena nos termos do Código de Processo Civil — especialmente o art. 904 do CPC, que disciplina a satisfação do crédito; (iii) precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo universal controlar atos de constrição sobre o patrimônio do recuperando, ainda que tais atos tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação.

No mérito relativo à natureza do crédito lastreado por Cédula de Produto Rural (CPR), a Câmara rejeitou a alegação de extraconcursalidade automática. Explicitou-se a distinção entre CPR de liquidação física (pagamento via entrega de produto) e CPR de liquidação financeira (pagamento em dinheiro): apenas hipóteses taxativas previstas na Lei 8.929/1994 e exceções expressas afastam o ingresso do crédito no plano recuperacional. No caso decidido, a CPR era de liquidação financeira, submetendo o crédito à regra geral do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, complementada pela orientação do Tema Repetitivo 1.051 do STJ.

Quanto aos bens sujeitos a alienação fiduciária, a Câmara reafirmou que o crédito fiduciário mantém-se extraconcursal, mas observou a exceção prevista na Lei nº 11.101/2005: durante o stay period não é admissível a retirada de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial (art. 6º e art. 47 da lei), de modo a possibilitar a continuidade operacional e a recuperação. Assim, a posse direta dos maquinários foi mantida com o devedor, sem prejuízo da permanência da alienação fiduciária.

Base normativa e precedentes

• Art. 904, CPC (Lei 13.105/2015) — diferenciação entre constrição e efetiva satisfação do crédito por meio de atos executórios.
• Art. 49, caput, Lei 11.101/2005 — regra geral de integração dos créditos anteriores ao pedido de recuperação no procedimento.
• Art. 6º, Lei 11.101/2005 — suspensão de execuções durante o stay period, preservando bens essenciais.
• Art. 47, Lei 11.101/2005 — princípio da preservação da empresa como finalidade do instituto.
• Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005 — tratamento dos créditos decorrentes de alienação fiduciária.
• Lei 8.929/1994, art. 11 — disciplina a Cédula de Produto Rural e suas modalidades (físico vs. financeiro).
• Tema Repetitivo 1.051, STJ — orientação sobre inclusão de créditos na recuperação judicial.
• Jurisprudência consolidada do STJ sobre competência do juízo universal para controle de atos de constrição sobre o patrimônio do recuperando.

Impacto prático

• Para advogados de credores: a decisão limita a eficácia prática de bloqueios realizados antes do pedido de recuperação; é essencial diferenciar entre bloqueio e efetivo pagamento e antecipar a necessidade de impugnações no juízo universal.
• Para advogados de recuperandos/empresas: reforça instrumento defensivo para requerer levantamento de constrições realizadas anteriormente, alegando preservação da empresa e compatibilização com o plano de recuperação.
• Para instituições financeiras: necessidade de examinar a natureza da garantia (CPR físico vs. financeiro; alienação fiduciária) e preparar tutela específica no juízo universal, inclusive pedidos de substituição de garantia ou impugnação à manutenção de posse dos bens essenciais.
• Para o curso prático das execuções: decisões de bloqueio por Sisbajud permanecem válidas, mas podem ser suspensas ou revistas pelo juízo da recuperação, exigindo atenção estratégica sobre foro e sobreposição de competências.

O que observar

• Recurso e modulação: possibilidade de agravo e recursos ao tribunal competente; atenção à fixação de efeitos temporais da decisão (eventual modulação dos efeitos pelo tribunal superior).
• Provas sobre a natureza da CPR e a indispensabilidade dos bens serão decisivas: demonstrar liquidação financeira ou física, e caracterizar maquinário como essencial à atividade produtiva.
• Risco processual: credores que pressupõem eficácia automática da constrição podem ver seus créditos diluídos no plano; já empresas em recuperação devem documentar e justificar manutenção de posse dos ativos essenciais.
• Consequência normativa: a decisão reitera tendência jurisprudencial de priorizar o juízo universal no controle patrimonial do recuperando, o que impõe reajuste de estratégias executórias em face de devedores com perfil recuperacional.

Conclusão: a Câmara do TJGO consolidou solução que protege o objetivo da recuperação judicial diante de bloqueios prévios, confirmando que a simples constrição não suprime a competência do juízo universal nem garante, por si só, o saque imediato pelo credor.