Imposto Seletivo puxa avaliação da reforma tributária para baixo

O Estúdio JOTA registrou nota média de 3,36 (escala 0–7) para a implementação da reforma tributária sobre o consumo, e a inclusão do Imposto Seletivo como eixo isolado, com nota 2,32, foi o principal fator de queda imediata na avaliação.

Contexto

O levantamento do Estúdio JOTA acompanha a transição do atual modelo tributário sobre consumo para o novo desenho que implica a implantação de tributos como IBS e CBS, bem como medidas operacionais como o split payment e ajustes nos regimes especiais (por exemplo, Simples Nacional). A reforma busca substituir tributos tradicionais — ICMS, ISS, PIS e Cofins — por um sistema supostamente mais integrado e padronizado. A controvérsia técnica e política tem duas dimensões: 1) a complexidade operacional de adaptar notas fiscais, sistemas e cadeias de pagamentos; e 2) a definição de tributos novos ou seletivos que incidem sobre bens considerados nocivos, com efeitos redistributivos e regulatórios. Historicamente, reformas tributárias no Brasil enfrentam entraves de execução entre União, estados e municípios, divergências sobre competência tributária e litígios sobre normas de transição, razão pela qual indicadores de implementação são acompanhados com atenção por advogados tributaristas, operadores e empresas.

O que foi decidido

O comitê técnico do Estúdio JOTA, composto por tributaristas, economistas e especialistas em política fiscal, avaliou cinco eixos da transição: nota fiscal e sistemas; split payment; Imposto Seletivo; Simples Nacional e regimes diferenciados; e gestão dos tributos. A avaliação revelou retrocesso em todos os eixos comparáveis com a rodada anterior. Em termos práticos: a obrigatoriedade de informar campos de IBS e CBS nas notas fiscais entrou em vigor, os primeiros testes do split payment começaram com provedores de pagamento, e o Imposto Seletivo surgirá como elemento separado de análise, apontando riscos concretos à previsibilidade e à operacionalização do novo sistema. O diagnóstico do comitê não é uma decisão judicial, mas constitui sinal relevante sobre o estágio de implementação: avanços existem (integração entre fiscos e padronização documental), mas a incerteza em torno do Imposto Seletivo e de documentos ainda não normatizados (por exemplo, plataformas digitais) reduz a confiança dos especialistas quanto ao calendário e à previsibilidade jurídica.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — limitações ao poder de tributar; princípio da legalidade e vedação a tratamento tributário que implique confisco, base para analisar seletividade e alíquotas extraordinárias.
• Art. 153 e 155, CF/88 — competência para instituir tributos entre União, estados e municípios, fundamento das disputas sobre qual ente pode regular tributos sobre consumo e sobre composição do novo sistema.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — normas gerais de direito tributário aplicáveis à cobrança, lançamento e interpretação de tributos na fase de transição.
• Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) — regime diferenciado que requer avaliação sobre como micro e pequenas empresas serão tratadas na migração para IBS/CBS.
• Normas sobre documentação fiscal eletrônica (legislação e atos CONFAZ/Secretarias fazendárias) — base para exigência de campos IBS/CBS e requisitos de integração entre sistemas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta interpretação sobre conflitos de competência e onerosidade tributária em processos de transição (uso genérico quando houver litígio sobre tributos novos).

Impacto prático

• Advogados tributaristas: terão aumento de demanda para assessorar clientes sobre qualificação de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, contestação de enquadramentos e análise de riscos de autuação, além de atuação preventiva na adaptação de notas fiscais e contratos com provedores de pagamento.
• Empresas e fornecedores de software fiscal: pressão para adaptar ERPs e sistemas de emissão de documentos fiscais aos campos de IBS e CBS, com prazos estendidos mas com custo operacional relevante; necessidade de testar split payment com adquirentes e adquirentes de serviço.
• Contadores e micro/pequenas empresas: o comitê vê adaptação relativa do Simples Nacional como menos problemática, mas permanece necessária orientação técnica para apuração e cumprimento das novas obrigações acessórias.
• Administração tributária: ganhos de integração entre fiscos e de transparência informacional, o que pode aumentar capacidade de cruzamento de dados; por outro lado, maior litigiosidade esperada sobre tributos novos e transição normativa.

O que observar

• Definição e regulamentação do Imposto Seletivo: critérios de incidência, bens sujeitos, base de cálculo e mecanismo de cobrança são pontos sensíveis que podem gerar discussões constitucionais (competência e igualdade tributária) e administrativas.
• Calendário e cronograma normativo: prorrogações de prazos têm sido adotadas; os atores devem monitorar atos normativos e portarias que detalham campos de documentos fiscais e regras de split payment.
• Risco de contencioso estratégico: recursos ao Judiciário sobre enquadramentos de produtos como "seletivos" e sobre aplicação das novas alíquotas; atenção a decisões que modulam efeitos retroativos ou afetam créditos tributários.
• Necessidade de coordenação interfiscal: integração técnica entre fiscos estaduais e municipais é fator condicionante para reduzir assimetrias operacionais e evitar conflitos de arrecadação.
• Monitoramento de precedentes e de atos administrativos: para avaliar como serão tratados créditos, compensações e eventual carga tributária efetiva no período de transição.

O que observar