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Inspeção judicial em mina de lítio em MG e os limites da efetividade ambiental

Magistrado inspecionará projeto de extração para verificar obstrução de acessos e ruídos; decisão destaca conflito entre prova pericial documental e prova in loco.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
Inspeção judicial em mina de lítio em MG e os limites da efetividade ambiental
Foto: Peter Herrmann / Unsplash

O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí determinou a realização de inspeção judicial em projeto de extração de lítio para constatar in loco alegada obstrução de vias de acesso e perturbação por ruído, em desdobramento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. A medida visa superar a insuficiência probatória documental apontada pelo magistrado e aferir a necessidade de medidas coercitivas complementares.

Contexto

A controvérsia nasce de uma ação civil pública do MP-MG que atribui à mineradora violações socioambientais no projeto denominado “Grota do Cirilo”, no Vale do Jequitinhonha. Entre as alegações estão bloqueio de estradas rurais utilizadas por comunidades locais, níveis excessivos de ruído noturno decorrentes de maquinário e impactos decorrentes da movimentação de caminhões e operação de depósitos de material próximos a residências. Em primeira instância, foram fixadas obrigações de fazer — desobstrução de acessos, limitação de atividades ruidosas no período noturno, restrição de explosões a faixas horárias e estabelecimento de astreintes diárias — e multa diária elevada em caso de descumprimento.

A partir da persistência das operações segundo o MP, o juiz reconheceu descumprimento e determinou medidas executórias adicionais, como remoção de estruturas de controle de acesso e apresentação de novo projeto de engenharia viária, além do pagamento das multas. A empresa negou o descumprimento e impetrou pedido de suspensão das determinações. O Ministério Público recorreu pedindo majoração das astreintes e outras medidas coercitivas. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou exame por supressão de instância, mas indicou que o juízo singular deveria apreciar imediatamente os pedidos, notando o potencial lesivo do adiamento.

A inspeção judicial surge, no plano probatório, como resposta a um “abismo narrativo”: provas periciais e depoimentos juntados pelo MP convergem para a existência de violações; relatórios assinados pela mineradora sustentam sua regularidade. Diante dessa cisão, o magistrado entendeu que a análise puramente documental não asseguraria decisão fundamentada quanto à exigibilidade das astreintes e à adoção de medidas adicionais.

O que foi decidido

O magistrado determinou a realização de inspeção judicial no local para verificar: (i) o traçado da via de acesso originária e de eventual alternativa estruturada para as comunidades; (ii) a proximidade entre áreas de depósito de material e habitações; e (iii) a dinâmica operacional, com fluxo de caminhões e maquinário em torno das comunidades. A inspeção tem caráter probatório complementar, destinada a sanar dúvidas fáticas que impedem a valoração segura do cumprimento das ordens judiciais e da necessidade de medidas coercitivas mais gravosas.

Em caráter anterior, já haviam sido impostas obrigações à empresa e astreintes diárias pelo descumprimento; o juízo também determinou a remoção de barreiras de controle de acesso e exigiu novo projeto de engenharia viária. O Tribunal estadual, em grau de recurso, vedou análise por supressão de instância, mas cobrou do juízo de primeiro grau que confronte com maior celeridade os pedidos pendentes, ressaltando o risco de dano continuado às comunidades e ao meio ambiente.

Base normativa e precedentes

  • Art. 225, CF/88 — estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e incumbência do poder público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Fundamenta a legitimidade do MP para a tutela coletiva ambiental.
  • Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) — disciplina a tutela de interesses difusos e coletivos, conferindo ao Ministério Público a legitimidade ativa para propor ações visando a proteção do meio ambiente e a imposição de obrigações de fazer e de não fazer.
  • Lei 13.105/2015 (CPC) — rege o processo civil e admite, em seu conjunto de regras probatórias, a realização de inspeção judicial como meio de verificação direta de fatos que demandem apreciação in loco (previsão procedimental e princípios da dilação probatória e do exame direto).
  • Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — reforça o dever de prevenção e controle da poluição, bem como a obrigação de reparação de danos ambientais, sendo referência para a natureza das medidas mitigatórias e de controle a serem impostas.
  • Jurisprudência: a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do tribunal estadual costuma admitir inspeção judicial quando a prova documental é contraditória e a verificação in loco é imprescindível para a formação do convencimento judicial, sobretudo em ações civis públicas ambientais.

Impacto prático

  • Para advogados do MP e defensores das comunidades: a providência reforça a estratégia probatória em litígios ambientais, possibilitando produzir elementos concretos sobre bloqueio de vias, ruídos e risco à integridade das populações tradicionais e rurais, o que pode fundamentar majoração de medidas coercitivas ou obrigações de mitigação.
  • Para a mineradora e consultoria técnica: a inspeção implica necessidade de preparo técnico e apresentação de laudos de campo, acompanhamento de engenheiros e engenheiras, bem como coordenação com a defesa para contraprova; risco de imposição de medidas administrativas e judiciais mais gravosas caso a vistoria confirme irregularidades.
  • Para as comunidades e terceiros afetados: a vistoria pode acelerar medidas de desobstrução de acessos e restrição de atividades ruidosas, com efeitos imediatos sobre mobilidade e saúde; Também pode configurar prova para eventual reparação de danos materiais e morais coletivos.
  • Processualmente: a medida tende a reduzir a incerteza probatória que retardava decisões sobre astreintes e medidas coercitivas, mas não substitui o contraditório — as conclusões da inspeção serão objeto de integração aos autos e sujeitas a impugnação por perícia técnica complementar.

O que observar

  • Limites da inspeção: deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, com presença de peritos, técnicos e interessados, e registro probatório robusto (atas, fotos, medições de ruído) para evitar nulidades.
  • Modulação e execução: caso a inspeção confirme descumprimento, caberá ao juízo calibrar astreintes proporcionais e medidas reparatórias, observando os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela, e a possibilidade de execução imediata das obrigações de fazer.
  • Recursos e competência: decisões sobre majoração de multas e adoção de medidas coercitivas são impugnáveis; atentar para limites de reexame e eventual interpretação do tribunal sobre supressão de instância.
  • Documentação técnica: laudos de ruído, estudos de tráfego, projetos viários e de mitigação ambiental serão cruciais; partes e perícia devem pautar medições por normas técnicas reconhecidas e metodologias transparentes.
  • Risco de solução provisória: inspeção não prejudica necessidade de decisão definitiva sobre responsabilidade e reparação; entretanto, pode fundamentar medidas urgentes com caráter liminar ou executório para proteger as comunidades e o meio ambiente.

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