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TJSP: vício estrutural autoriza rescisão e devolução de caução

Decisão da 4ª Vara Cível de Itaquera reconhece culpa do locador por vícios ocultos e rescinde contrato, com devolução da caução e multa contratual.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TJSP: vício estrutural autoriza rescisão e devolução de caução

A juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera reconheceu a existência de vícios estruturais no imóvel, declarou rescindido o contrato de locação por culpa exclusiva do locador e determinou a devolução da caução e o pagamento da multa contratual, com prazo para desocupação.

Contexto

O caso envolve uma locação residencial em que a locadora ajuizou pedido de despejo alegando inadimplemento da inquilina por atrasos e por não transferir para seu nome a titularidade da energia elétrica. Em defesa, a locatária afirmou ter efetuado pagamentos via Pix ao corretor e ter regularizado a energia junto à concessionária; em reconvenção, imputou ao imóvel diversos vícios — infiltrações, alagamentos, avarias e contaminação da água — pleiteando rescisão por culpa do locador, devolução da caução, multa contratual, indenizações e repetição de indébito.

A controvérsia tensiona duas questões práticas recorrentes no direito das locações: (i) até que ponto o pagamento por meios distintos do boleto comum (ex.: Pix) pode ser interpretado como inadimplemento e (ii) quando defeitos no imóvel autorizam o locatário a reter aluguéis e pedir a rescisão por culpa do locador. O caso também ilustra a valoração de prova documental e audiovisual em demandas locatícias e a aplicação da exceção do contrato não cumprido.

O que foi decidido

A magistrada concluiu pela improcedência dos pedidos de despejo formulados pela locadora, entendendo que os comprovantes de pagamento juntados comprovam o adimplemento das parcelas cobradas na inicial, independentemente da via de pagamento (Pix em vez de boleto). Nos aluguéis vencidos durante a tramitação, reconheceu-se a retenção fundada na exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil ante a prévia inexecução das obrigações locatícias por parte da proprietária.

No tocante à reconvenção, a juíza acolheu parcialmente as pretensões da locatária: considerando demonstrados os vícios que comprometiam a habitabilidade — com provas em vídeo, mensagens, laudos de desinsetização/desratização e depoimentos — declarou rescindido o contrato por culpa exclusiva do locador, condenando-o à devolução integral da caução e ao pagamento da multa contratual prevista no pacto. Por outro lado, rejeitou a repetição do indébito por ausência de prova de má-fé, não admitiu orçamentos unilaterais como comprovação cabal dos danos materiais e entendeu que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável no nível alegado.

Base normativa e precedentes

  • Art. 22, Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), incs. I e IV — impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições de uso e responsabiliza-o por defeitos e vícios que prejudiquem a utilização.
  • Art. 476, Código Civil (Lei 10.406/2002) — institui a exceção do contrato não cumprido, permitindo a retenção de prestações quando haja inexecução contratual pela outra parte.
  • Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — estabelece o ônus da prova, relevante para a valoração da prova documental e audiovisual trazida pelas partes.
  • Lei 8.245/1991, regime sancionatório contratual — admite cláusulas penais e devolução de caução como meios de garantia, cuja execução depende da verificação da culpa ou do fato extintivo.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal estadual e de cortes superiores reconhece que vícios ocultos, por sua natureza, podem não ser detectáveis em vistoria inicial e que provas técnicas e periciais ou elementos probatórios contínuos (fotos, vídeos, mensagens) têm peso decisório quando coerentes entre si.

Impacto prático

  • Para advogados de locatários: reforça a estratégia de documentar problemas do imóvel de forma contínua (vídeos, mensagens, laudos técnicos) e de registrar pagamentos por qualquer meio com comprovantes que demonstrem o repasse ao locador ou administrador.
  • Para advogados de locadores e administradoras: evidencia o risco de confiar apenas em relatórios de vistoria inicial; vistorias não afastam automaticamente vícios ocultos surgidos com o uso. Melhorar a manutenção preventiva e a comunicação documental reduz exposição a rescisões e indenizações.
  • Para partes em litígio: a decisão confirma que retenção de aluguéis é defensável quando houver inexecução substancial e comprovada das obrigações do locador, mas que pedidos de indenização exigem prova robusta de dano e de sua quantificação.
  • Para o judiciário: reafirma a aceitação de meios probatórios contemporâneos (mensagens, vídeos, laudos) para demonstrar defeitos ocultos e a aplicação concreta do art. 476 do CC em demandas locatícias.

O que observar

  • Prova e ônus probatório: a sentença ilustra que o juiz valorou a convergência entre mídias distintas; contudo, em outros casos a falta de perícia técnica pode fragilizar pedidos de danos materiais volumosos — por isso, a prova pericial técnica continua sendo recomendada quando a controvérsia envolve causa e extensão do dano.
  • Modulação e extensão dos efeitos: a solução foi individual; não há decisão colegiada modulando efeitos, de modo que a aplicação em casos análogos dependerá da congruência probatória.
  • Recursos cabíveis: cabe apelação para reexame de matéria fática e de prova, sobretudo quanto à existência e extensão dos danos e à caracterização de eventual abuso no valor pleiteado a título de indenização.
  • Redução de litígios futuros: administradoras e locadores devem inserir cláusulas contratuais que disciplinem vistoria, manutenção e comunicação de defeitos, bem como exigir recibos formais de quitação independentemente do método de pagamento.
  • Riscos profissionais: advogados que dependam exclusivamente de boletos ou da ausência de recibos ficam fragilizados; já a parte que pretende ressarcimento por danos materiais deve produzir prova pericial ou documentos comprobatórios idôneos e não apenas orçamentos unilaterais.

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