TJSP anula expulsão de aluno com TDAH por falta de defesa
Decisão do TJSP declara nulo desligamento disciplinar de estudante com TDAH por ausência de procedimento e medidas pedagógicas individualizadas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulo o ato de transferência compulsória de um estudante com TDAH, por entender que a instituição de ensino não assegurou o direito de defesa nem demonstrou ter implementado medidas pedagógicas individualizadas antes da sanção.
Contexto
O caso envolve um aluno bolsista matriculado desde 2016 que, cursando o ensino fundamental, foi desligado da instituição em maio de 2024 após episódio em sala de aula. A família qualificou o episódio como de menor gravidade e vinculou-o ao quadro de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A escola alegou histórico disciplinar e afirmou que havia programa de inclusão e acompanhamento, bem como que o diagnóstico teria sido formalizado somente em maio de 2024. Em primeira instância, a ação foi extinta por perda superveniente do objeto quando a família optou por transferir o aluno para outra escola, mas o Ministério Público paulista recorreu, sustentando que a verificação da legalidade do desligamento era necessária em razão de possíveis falhas processuais e de inclusão.
A controvérsia toca pontos centrais sobre a responsabilização disciplinar de estudantes com necessidades educacionais especiais, o dever de educação inclusiva de instituições privadas, e os limites entre medidas disciplinares e providências pedagógicas. Há tensão entre a autoridade escolar para manter ordem e a obrigação constitucional e infraconstitucional de assegurar atendimento e adaptações razoáveis, tema que já suscitou debates em tribunais sobre a proporcionalidade e motivação de sanções escolares.
O que foi decidido
A 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP afastou a perda do objeto e, no mérito, concluiu pela nulidade dos atos que culminaram na transferência compulsória do aluno. O colegiado entendeu que a escola não comprovou ter instaurado procedimento disciplinar com efetiva oportunidade de defesa, nem demonstrou a adoção prévia de medidas pedagógicas individualizadas compatíveis com as recomendações decorrentes dos relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados.
O acórdão registrou que o diagnóstico de TDAH não isenta automaticamente o estudante de responsabilidade por atos considerados inadequados, mas impõe à instituição a obrigação de considerar as limitações e necessidades educativas antes de aplicar a sanção mais gravosa. O tribunal tomou como relevante o fato de que, após determinação judicial de reintegração, o aluno permaneceu na escola até o fim do ano letivo sem registro de novos episódios que justificassem novo afastamento, o que reforçou a conclusão de excesso e falta de fundamentação procedimental.
Base normativa e precedentes
- Art. 205, CF/88 — estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundamento para políticas de inclusão.
- Art. 5º, LV, CF/88 — assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, princípio indissociável da validade de decisões que atingem direitos.
- Lei 8.069/1990 (ECA) — dispõe sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente, incluindo proteção integral e prioridade, que incide sobre procedimentos disciplinares envolvendo menores.
- Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — impõe deveres de adaptação e acessibilidade educacional às pessoas com deficiência e necessidades educacionais específicas.
- Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal e de instâncias superiores reconhece a necessidade de motivação suficiente e de observância do devido processo em medidas disciplinares escolares, bem como a exigência de medidas pedagógicas graduais quando há quadro de dificuldade de aprendizagem ou comportamental.
Impacto prático
- Para escolas privadas: a decisão reforça a obrigação de documentar procedimentos disciplinares formais, assegurar ampla defesa e demonstrar, por registros e relatórios, que medidas pedagógicas individualizadas foram tentadas antes de sanções extremas.
- Para advogados de familiares e estudantes: aumenta a possibilidade de êxito ao atacar expulsões ou transferências compulsórias quando faltar comprovante de procedimento regular e de intervenções pedagógicas adaptadas ao estudante com necessidades especiais.
- Para o poder público e órgãos de fiscalização: sinaliza necessidade de atuação preventiva na capacitação de profissionais e na exigência de protocolos de atendimento a alunos com TDAH e outras condições, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
- Em ações em curso: decisões administrativas ou judiciais de reintegração que não ensejem nova ocorrência factual relevante podem ser usadas para demonstrar desproporcionalidade em recursos ou pedidos de nulidade de atos disciplinares.
O que observar
- Documentação exigível: prontuários, atas de sindicância/disciplina, comunicações às famílias, relatórios psicológicos e pedagógicos e registros de medidas implementadas (adaptações, plano educacional individualizado). A ausência de qualquer desses elementos fragiliza a defesa da instituição.
- Recurso e modulação: cabe aos interessados interpor os recursos previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e, caso a questão suba para instâncias superiores, pode haver pedido de modulação de efeitos pelo tribunal ad quem, dependendo do alcance da decisão.
- Capacitação docente e políticas internas: decisões como esta pressionam escolas a revisar regimentos internos para prever procedimentos disciplinares com garantias de defesa e protocolos de inclusão consonantes com a Lei Brasileira de Inclusão e o ECA.
- Risco prático: a manutenção de postura sancionatória sem provas robustas de procedimento regular e sem esgotamento de medidas pedagógicas pode gerar nulidade administrativa/judicial e eventual pedido de indenização por danos morais, risco que gestores escolares devem dimensionar nas práticas disciplinares.
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