Integralização de capital afasta cobrança de ITBI em holding familiar

O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia suspendeu a exigibilidade do ITBI sobre integralização de imóveis em capital social de holding familiar, reconhecendo a imunidade constitucional aplicável e condicionando a cobrança apenas à hipótese de fraude ou simulação.

Contexto

A controvérsia em torno da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando o bem é integralizado no capital social de pessoa jurídica já vinha sendo alvo de disputa entre administrações tributárias municipais e contribuintes. A Constituição Federal, no art. 156, §2º, inciso I, prevê exceções relativas à transmissão que decorre de integralização de capital, enquanto várias prefeituras sustentavam interpretação restritiva para evitar perda de arrecadação. Em 2024/2025 o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese no Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348): a imunidade do ITBI na integralização de capital deve ser tratada de maneira incondicionada, salvo quando demonstrada fraude ou simulação. Mesmo com esse precedente do STF, há lacunas práticas: muitos municípios ainda negam a imunidade com base no objeto social da empresa, na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou na alegada ausência de finalidade empresarial efetiva — especialmente quando se trata de holdings familiares que administram patrimônio próprio. A decisão de primeiro grau em Goiânia coloca em prática o entendimento do STF e discute critérios probatórios para aferir a finalidade da pessoa jurídica.

O que foi decidido

A tutela de urgência concedida pelo magistrado suspendeu os efeitos do ato administrativo municipal que havia negado a imunidade do ITBI sobre quatro imóveis integralizados ao capital social da holding familiar (valor conjunto mencionado nos autos: R$ 552,5 mil). O juiz fundamentou a suspensão na interpretação constitucional do art. 156, §2º, I, da CF/88, alinhando-se ao óbice fixado pelo STF no Tema 1.348: a imunidade sobre integralização de capital é presumida e inaplicável apenas diante de indícios de fraude ou simulação. Ademais, afastou-se a utilização do objeto social e da CNAE como elementos suficientes para caracterizar exceção à imunidade. Em consequência, determinou-se a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto perdurar a discussão de mérito; caso a decisão final do juízo de mérito seja desfavorável ao contribuinte, o ITBI poderá ser exigido posteriormente.

Base normativa e precedentes

• Art. 156, §2º, I, CF/88 — exceção constitucional que trata da transmissão de bens para integralização de capital; fundamento central da imunidade.
• Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348), STF — entendimento majoritário de que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, salvo prova de fraude ou simulação.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 37, §1º — parâmetro interpretativo usado pelo juiz para indicar que a fonte de renda é critério adequado para aferir finalidade econômica.
• Lei Complementar Municipal nº 344/2021, art. 201, §2º — norma municipal invocada no debate local, que o juízo tratou como inapropriada para sobrepor a análise fática da fonte de renda da empresa.
• Princípio da legalidade e vedação ao confisco (CF/88, arts. 1º e 150) — pano normativo que permeia o exame da incidência tributária e limitações constitucionais.

Impacto prático

• Para contribuintes e planejadores patrimoniais: a decisão reforça a possibilidade de estruturar holdings familiares com integralização em bens imóveis sem desembolso imediato de ITBI, desde que observada a vedação a fraude/simulação; cria janela prática para mandados de segurança preventivos ou para questionamento administrativo.
• Para quem já pagou o ITBI indevidamente: existe caminho para repetição do indébito, por via judicial, se comprovada a integralização e ausente fraude; a decisão local reforça precedentes favoráveis.
• Para prefeituras e fiscos locais: impõe necessidade de revisar práticas administrativas que recusam imunidade com base exclusiva em objeto social ou CNAE; exigirá análise fática mais aprofundada sobre fonte de renda e efetiva atividade econômica.
• Para o contencioso tributário: a concessão de tutela provisória suspendendo a exigibilidade do tributo tende a multiplicar ações preventivas em municípios que ainda adotam postura contrária ao STF; a uniformização dependerá da disseminação de decisões de mérito e, eventualmente, da atuação ministerial e de tribunais superiores.

O que observar

• Prova da integralização: o sucesso da tese depende de documentação robusta demonstrando a efetiva entrega dos bens como pagamento de cotas sociais (escrituras, atas, registros contábeis e atos societários).
• Critério de aferição da finalidade: o que prevalecerá é a demonstração da fonte de renda e da efetiva atividade econômica da pessoa jurídica, não meramente o objeto social ou o CNAE constantes do contrato.
• Risco de alegação de fraude/simulação: o município pode buscar demonstrar intenção fraudulenta (ocultação de finalidade, operação simulada, indícios de abuso de forma societária); prova contrária do contribuinte será decisiva.
• Modulação e uniformização jurisprudencial: embora o STF tenha firmado o Tema 1.348, eventual modulação de efeitos ou novas delimitações em julgamento posterior podem alterar a segurança jurídica; até lá, decisões de primeiro grau e tribunais locais tendem a aplicar a tese.
• Estratégia processual: mandado de segurança preventivo mostrou-se instrumento eficaz para evitar desembolso imediato; alternativa é impugnação administrativa e, em caso de pagamento, ação de repetição de indébito.

O que observar