PL no Senado propõe isenção do Imposto de Importação para adrenalina

O Senado recebeu projeto que propõe isenção do Imposto de Importação sobre canetas autoinjetáveis de adrenalina importadas por pessoa física para uso próprio, visando reduzir o custo para pacientes com anafilaxia e estimular a produção nacional.

Contexto

A anafilaxia é uma emergência médica cuja intervenção imediata pode salvar vidas; as canetas autoinjetáveis de adrenalina (epinefrina) são reconhecidas internacionalmente como dispositivo de primeira linha para tratamento pré-hospitalar. No Brasil, a disponibilidade desses dispositivos depende em larga medida de importações, o que os torna sensíveis a tributações que aumentam o preço final ao usuário. Em termos institucionais, a proposta foi apresentada ao plenário do Senado como projeto de lei (PL 5.041/2026), cujo objetivo expresso é isentar a modalidade de importação pessoa física-para-uso-próprio do Imposto de Importação quando o produto for o dispositivo autoinjetável de adrenalina.

A controvérsia que envolve o tema articula três vetores: (i) a tutela da saúde pública e a necessidade de acesso a insumos essenciais; (ii) a competência tributária da União para instituir impostos sobre importação e as limitações constitucionais a esse poder; e (iii) o desenho tributário como instrumento de indução da produção nacional. Há precedentes políticos e normativos no País em que se concede isenção ou redução de tributos federais a bens essenciais ou a medicamentos, mas a amplitude, critérios e eficácia dessas medidas variam conforme a formulação legal e a regulamentação aduaneira aplicável.

O que foi decidido

O projeto em tramitação propõe afastar a incidência do Imposto de Importação nas hipóteses em que a caneta autoinjetável de adrenalina for trazida ao País por pessoa física para seu uso próprio. A justificativa declarada alia dois objetivos: reduzir o ônus financeiro direto sobre famílias que dependem do dispositivo para prevenir o risco letal da anafilaxia; e, em caráter secundário, criar estímulos para que a indústria nacional passe a produzir o dispositivo, diminuindo dependência de fornecedores externos.

Do ponto de vista prático, caso o projeto seja aprovado e sancionado, importações privadas desse tipo deixariam de sofrer a alíquota do Imposto de Importação na ponta aduaneira. Isso deve impactar o preço final pago pelo consumidor que traz o produto do exterior ou o adquire por intermédio de remessa internacional, embora os efeitos precisos dependam também da política cambial, dos custos de frete e de outras taxas e tributos que possam incidir (por exemplo, PIS/COFINS sobre importação e tributos estaduais incidentalmente aplicáveis).

Base normativa e precedentes

• Art. 153, CF/88 — atribui à União a competência para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
• Constituição Federal, limites e princípios tributários (ex.: art. 150, CF/88) — disciplina limitações ao poder de tributar e princípios como capacidade contributiva e isonomia, que são relevantes quando se analisa tratamento diferenciado para bens essenciais.
• CTN (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966) — estrutura conceitos tributários aplicáveis à importação, critérios de lançamento e arrecadação; suas disposições orientam a operacionalização de isenções.
• Regulamentação aduaneira e atos normativos da Receita Federal — instrumentos que efetivam tratamento tributário nas operações de desembaraço aduaneiro; a concessão de isenção legal exige adequação normativa para detalhar procedimentos e comprovação de condição de pessoa física/uso próprio.
• Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — reconhece, em contextos análogos, a possibilidade de isenção ou suspensão tributária para insumos essenciais, mas condiciona a eficácia prática à precisão das hipóteses e à compatibilidade com normas de comércio exterior.

Impacto prático

• Para pacientes e familiares: redução direta do custo de aquisição em importações pessoa física, o que pode aumentar a disponibilidade imediata do dispositivo para pacientes com risco de anafilaxia.
• Para operadores de saúde pública: possibilidade de menor pressão por fornecimento emergencial via rede pública, embora a política de aquisição do SUS e protocolos terapêuticos permaneçam essenciais.
• Para a administração tributária: necessidade de estabelecer critérios objetivos para comprovação do caráter de pessoa física e uso próprio no momento do desembaraço aduaneiro, evitando fraudes e desvios comerciais.
• Para a indústria e mercado nacional: se bem desenhada, a medida pode criar sinal de demanda que estimule investimentos em produção local; porém, o estímulo depende de incentivos adicionais (regulação sanitária, certificações da Anvisa, escala de mercado e políticas industriais).
• Para as finanças públicas: perda de arrecadação do Imposto de Importação proporcional ao volume das importações nessa modalidade; o impacto orçamentário precisará ser avaliado no âmbito do mérito fiscal do projeto.

O que observar

• Redação normativa: é crucial que a lei defina com clareza o conceito de "uso próprio" e os requisitos probatórios no despacho aduaneiro para evitar usos indevidos por reimportação comercial ou triangulações.
• Interação com outros tributos: a isenção do Imposto de Importação não afasta, necessariamente, demais encargos incidentes sobre a importação (ex.: PIS/COFINS-Importação), salvo disposição expressa. A interação normativa deve ser prevista para mensurar benefício real ao usuário final.
• Regulamentação administrativa: a Receita Federal e a Anvisa terão papel central na implementação; atos infralegais deverão estabelecer procedimentos de controle, amostragens e critérios de comprovação de condição do importador.
• Riscos de contenda judicial e administrativa: eventuais omissões ou termos vagos na lei podem gerar litígios sobre interpretação e aplicação, com demandas em juízo administrativo e judicial buscando estender ou restringir a isenção.
• Efetividade como política industrial: para transformar a isenção em instrumento de industrialização local serão necessárias políticas complementares (incentivos fiscais setoriais, certificação sanitária facilitada, financiamento à inovação).
• Acompanhamento político-legislativo: tramitação, emendas e pareceres técnicos poderão alterar escopo e critérios; advogados e entidades médicas devem monitorar a evolução e propor ajustes para preservar o acesso ao medicamento sem abrir brechas de abuso.

O que observar