TJSP: escola que negou apoio a aluno autista indeniza em R$ 10 mil

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma escola particular indenize em R$ 10 mil o pai de um aluno com transtorno do espectro autista, ao reconhecer que a instituição se omitiu em fornecer profissional de apoio escolar e negativou o responsável por quantias consideradas inexigíveis; resultou também a restituição de valores pagos e a improcedência da cobrança de mensalidades.

Contexto

A controvérsia nasceu de uma ação de cobrança ajuizada pela escola contra o pai por mensalidades relativas ao início do ano letivo de 2019. A família sustentou que o estudante necessitava de acompanhamento por auxiliar pedagógico exclusivo, indicação presente em relatório médico e corroborada por documento da própria professora e por requerimentos apresentados aos responsáveis da instituição. A matrícula teria sido renovada depois de promessa de fornecimento do suporte, mas, antes do início das aulas, a escola teria informado que não providenciaria o profissional e sugerido transferência para a rede pública. Em razão dessa retirada do suporte, os responsáveis cancelaram a matrícula e transferiram a criança para outro colégio.

A primeira instância julgou parcialmente procedente a cobrança, condenando o pai ao pagamento de algumas mensalidades e rejeitando pedidos de restituição e de indenização por dano moral. No recurso, o TJSP reavaliou a conformidade da conduta da escola com as obrigações legais de inclusão escolar e a regularidade da inscrição do nome do pai em cadastro de inadimplentes.

A matéria guarda relevância para o direito contratual e para a proteção de pessoas com deficiência, porque conflui obligaciones contratuais de instituições privadas de ensino, dever de inclusão e a prova da necessidade de medidas de apoio, questões que frequentemente vêm a julgamento em demandas envolvendo educação e acessibilidade.

O que foi decidido

A turma entendeu que a recusa da instituição em providenciar o acompanhamento especializado, quando demonstrada a necessidade, configurou descumprimento de obrigação legal apto a autorizar a rescisão contratual pela família sem que se possa imputar a ela os encargos contratados para o ano letivo. Assim, afastou a exigibilidade das mensalidades cobradas referentes a fevereiro e março de 2019 e determinou a restituição integral dos valores pagos a título de matrícula e mensalidade antecipada, com atualização monetária e juros.

Além do reparo patrimonial, o colegiado reconheceu dano moral pela inscrição do nome do pai em cadastro de proteção ao crédito, considerando a negativação indevida decorrente de dívida que o Tribunal reputou inexistente. O acórdão afastou a aplicação da Súmula 385 do STJ por ausência de comprovação de anotação ativa anterior no momento da negativação e fixou a indenização em R$ 10 mil, levando em conta a ofensa à honra e ao crédito do consumidor, a inexistência de outros registros de inadimplência comprovados e o porte econômico das partes. Com isso, a ação de cobrança foi julgada integralmente improcedente e foram acolhidos os pedidos do pai formulados em reconvenção.

Base normativa e precedentes

• Art. 28, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — prevê o direito à acessibilidade e às condições de atendimento para pessoas com deficiência em ambientes educacionais, inclusive quanto ao suporte humano necessário.
• Art. 3º, § 1º, Lei 12.764/2012 — consolida direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, reconhecendo a necessidade de medidas de atendimento específicas quando comprovada a condição.
• Art. 476, Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípio segundo o qual ninguém pode exigir da outra parte o cumprimento de obrigação se ela mesma não cumpriu a sua; fundamento para afastar a cobrança quando há descumprimento contratual imputável à escola.
• Súmula 385, STJ — previsões sobre inscrição em cadastros e responsabilidade do consumidor; o Tribunal estadual afastou sua aplicação diante da ausência de anotação anterior comprovada.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal sobre responsabilidade contratual de instituições de ensino e sobre o dever de inclusão: o acórdão segue linha protetiva quanto à prova de necessidade de apoio e à vedação de ônus adicional ao aluno quando a necessidade estiver comprovada.

Impacto prático

• Advogados de famílias: a decisão reforça que, havendo indicação médica e prova documental da necessidade de apoio escolar, é exigível que instituições privadas atendam sem cobrança adicional; omissão pode justificar rescisão contratual e devolução de valores.
• Instituições de ensino: risco de condenação por danos materiais e morais ao negar serviços de apoio cuja necessidade esteja demonstrada; atenção à gestão de matrículas e comunicação prévia sobre disponibilidade de recursos.
• Para demandas em curso: precedentes assim facilitam argumentos para afastamento de cobranças de mensalidades quando a escola descumpre obrigação de inclusão e para pleitos de restituição de valores pagos antecipadamente.
• Crédito e reputação: a decisão reafirma que negativação por dívida inexistente enseja dano moral in re ipsa, elevando o risco de responsabilização por inscrições indevidas em cadastros de proteção ao crédito.

O que observar

• Prova documental: a eficácia da tese vencedora no caso decorreu da existência de relatório médico, manifestação da professora e requerimentos formais; a ausência de prova robusta pode fragilizar pleitos semelhantes.
• Modulação e recursos: decisões de câmaras podem ser objeto de recurso para órgãos superiores; é relevante acompanhar eventual revisão pelo tribunal estadual em grau de recurso ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso a matéria federal seja suscitada.
• Obrigações contratuais futuras: escolas devem revisar contratos e políticas internas para prever procedimentos de avaliação e fornecimento de apoio, evitando cláusulas que limitem obrigações legais previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na lei do TEA.
• Cumprimento do dever de inclusão sem ônus: reafirma-se a regra de que o atendimento necessário, quando comprovado, não pode ser exigido como serviço adicional com cobrança suplementar; operadores do direito devem checar a conformidade com legislação e a proporcionalidade do valor das indenizações em cada caso.

O que observar