TJSP responsabiliza distribuidora por poste em terreno e determina remoção

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que impõe a uma concessionária de energia o dever de retirar poste e fiação de alta tensão instalados dentro de terreno particular, sob pena de multa, em razão de obstrução à construção e risco para trabalhadores.

Contexto

A controvérsia se insere na tensão entre o direito de propriedade e a prestação de serviço público essencial. Casos em que postes, cabos e equipamentos de distribuidoras ocupam ou atravessam áreas particulares já deram origem a demandas civis, administrativas e regulatórias sobre quem deve arcar com os custos de remoção, relocação ou adequação de infraestrutura elétrica. Há normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que disciplinam responsabilidades técnicas e econômicas sobre obras de deslocamento de postes e redes; ao mesmo tempo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o regime constitucional de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal) oferecem bases jurídicas para tutelar o usuário que tem cerceado o exercício de sua posse ou propriedade. A questão prática é relevante: o reconhecimento da obrigação da concessionária de custear e executar a remoção altera a alocação de custos em inúmeros litígios e afeta contratos e projetos de construção em áreas urbanas e rurais.

O que foi decidido

A câmara manteve integralmente a sentença que determinou a retirada do poste e dos cabos de alta tensão do interior da propriedade do autor, fixando prazo de 180 dias para cumprimento e cominação de multa em caso de descumprimento. O colegiado entendeu que, quando a distribuidora instalou a estrutura de modo a impedir o pleno uso do imóvel, ela assumiu a responsabilidade pelos custos de deslocamento. A decisão baseou-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no dever de evitar limitações indevidas ao exercício do direito de propriedade e em dispositivo regulatório da ANEEL que atribui à distribuidora o ônus de remover ou deslocar postes instalados irregularmente por ela. Em síntese, a turma entendeu que não se exige prova de culpa para reconhecer a obrigação da concessionária em recompor a situação fática que restringe a fruição do bem e expõe terceiros a risco elétrico.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXII, CF/88 — tutela constitucional do direito de propriedade, que inclui a fruição e a utilização do bem.
• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação, aplicável à concessionária enquanto prestadora do serviço público.
• Resolução Normativa nº 1000/2021, ANEEL — art. 110, §3º — estabelece que a distribuidora é responsável por executar e custear o deslocamento ou remoção de postes e rede quando a instalação tiver sido irregular por iniciativa da própria concessionária, sem observância das regras da autoridade competente.
• Lei Estadual nº 12.635/2007 — dispõe sobre a colocação de postes na divisa dos lotes como regra voltada a preservar liberdade de construção e evitar restrições de uso do solo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado no TJSP e em outros tribunais de que, quando a atuação da concessionária limita a fruição do imóvel ou cria risco, há obrigação de reparação ou remoção mesmo sem demonstração de culpa específica.

Impacto prático

• Para advogados de direito civil e imobiliário: a decisão reforça argumentos para ações de obrigação de fazer cumuladas com pedidos de tutela de urgência quando existirem riscos à segurança ou impedimento de obras, exigindo prova técnica do risco e da localização da rede.
• Para consumidores/proprietários: sinaliza viabilidade de exigir que a distribuidora arque com deslocamento de infraestrutura instalada de modo a restringir o uso do imóvel, sobretudo quando houver norma regulatória que atribua esse dever à concessionária.
• Para concessionárias e reurbanizadores: necessidade de observar normas regulatórias e leis locais sobre localização de postes (divisas de lote), sob pena de obrigação de remover e de responder por danos; planejamento prévio e diligência técnica podem evitar litígios e custos posteriores.
• Para projetos de construção: o litígio reforça a recomendação de diligência prévia (survey técnico) sobre existência de servidões e infraestrutura elétrica, e de negociação com a concessionária antes do início de obras.

O que observar

• Prova técnica será central: laudos de engenharia e perícias que demonstram risco de descarga, interferência na obra e localização precisa da rede. A fixação do ônus pelo tribunal não elimina a necessidade de demonstrar o impacto concreto no exercício da propriedade.
• Modulação e escalonamento de custos: decisões dessa natureza podem gerar efeitos financeiros relevantes para distribuidoras; atenção a eventual pedido de modulação de efeitos em recursos superiores ou repercussões administrativas perante a ANEEL.
• Recursos cabíveis: a concessionária pode intentar recursos ao tribunal estadual e, se cabível, incidentes em sede administrativa; advogados devem avaliar estratégia combinada (judicial e administrativa).
• Harmonização entre norma regulatória e direito privado: eventual conflito entre resoluções da ANEEL, leis estaduais e contratos locais poderá demandar interpretação integrada, privilegiando sempre a proteção do usuário-consumidor e a observância da legalidade administrativa.
• Riscos para profissionais: negligenciar estudos prévios em obras civis ou não notificar formalmente a concessionária antes da construção pode resultar em responsabilidade para proprietários e construtoras; por outro lado, concessionárias que não observem regras de instalação podem ser responsabilizadas objetivamente.

O que observar