STF confirma limites para cancelar isenção de ICMS após convênio

O relator manteve o entendimento de que a norma paulista que determinou prazo para encerramento da isenção do ICMS nas remessas às Áreas de Livre Comércio da região Norte é inconstitucional; o voto foi confirmado no plenário mesmo após sustentação oral destacando a presença pessoal do procurador. Efeito prático: conserva-se a proteção jurídica conferida à isenção incorporada ao ordenamento estadual enquanto não observados os requisitos formais e materiais para sua revogação.

Contexto

A controvérsia gira em torno da validade de disposições estaduais que encerraram benefício fiscal de ICMS relativo a remessas para Áreas de Livre Comércio na região Norte e sobre a natureza jurídica dos convênios firmados no âmbito do Confaz. A discussão não é meramente técnico-tributária: toca no conflito entre autonomia normativa estadual e regras de coordenação interestadual de políticas fiscais, bem como na proteção da expectativa de estabilidade tributária daqueles que passaram a se organizar economicamente com base no regime de isenção.

Historicamente, impasses semelhantes têm emergido quando Estados alteram regimes fiscais que haviam sido incorporados à legislação local em razão de convênios e decisões do Confaz. A controvérsia incide sobre se esses convênios têm caráter meramente autorizativo, permitindo atos unilaterais de revogação pelos Estados, ou se, uma vez internalizados na legislação estadual, exigem observância de procedimentos formais e princípios constitucionais para sua supressão. O tema é relevante para contribuintes, administradores tributários e operadores do direito tributário, pois define segurança jurídica e limites ao exercício do poder de tributar.

O que foi decidido

No exame das ADIs questionando a norma paulista, a ministra relatora entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo que fixou prazo para o término da isenção do ICMS nas remessas para as Áreas de Livre Comércio da região Norte, mantendo seu voto mesmo após a sustentação oral de procurador que ficou em Brasília para apresentar argumentos a favor da manutenção da norma. A fundamentação central assenta-se na ideia de que, uma vez que o Estado aderiu ao regime de isenção — incorporando-o ao seu ordenamento jurídico com base em convênio do Confaz — não pode encerrá-lo de forma unilateral sem respeitar limites constitucionais e legais aplicáveis à revogação de benefícios fiscais.

A decisão realça duas linhas de argumentação: i) a natureza do convênio do Confaz e seu papel autoritativo nas políticas fiscais interestaduais; ii) a proteção da segurança jurídica e da legítima expectativa do contribuinte quando a isenção passa a integrar o ordenamento estadual. Mesmo reconhecendo a competência dos Estados para instituir e modificar seus tributos, o tribunal demonstrou preocupação com abusos ou práticas que importem em retroatividade ou insegurança sem observância de procedimentos adequados.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, CF/88 — disciplina a competência dos Estados para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), fundamento da matéria tributária estadual.
• Art. 150, CF/88 — contém limites ao poder de tributar, como o princípio da segurança jurídica e vedação à cobrança retroativa de tributos em prejuízo do contribuinte, que influenciam o exame de revogação de benefícios fiscais.
• CTN (Lei 5.172/1966) — traz normas gerais do sistema tributário nacional e princípios aplicáveis à exigência e alteração de benefícios fiscais.
• Normas e convênios do Confaz — regime de coordenação de benefícios fiscais interestaduais, cuja natureza e efeitos têm sido discutidos no tribunal.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores que valorizam a estabilidade das relações tributárias e a necessidade de observância de formalidades e princípios constitucionais quando da supressão de benefícios fiscais.

Impacto prático

• Para contribuintes: preserva-se a proteção contra alterações unilaterais que possam prejudicar operações já estruturadas com base na isenção; medidas administrativas de revogação podem ser objeto de controle judicial.
• Para Estados: limita a margem para alterações súbitas em benefícios incorporados via convênios do Confaz, exigindo atenção às formalidades legais e aos princípios constitucionais antes de extinguir isenções.
• Para advogados tributários: aumenta a relevância de arguir violação da segurança jurídica e da legítima expectativa em defesas administrativas e judiciais; reforça estratégias centradas em controle concentrado por inconstitucionalidade quando a matéria envolver normas estaduais que afetam políticas coordenadas interestaduais.
• Para administração pública e órgãos fazendários: necessidade de articular medidas administrativas com base em estudos jurídico-tributários e observar, quando houver alteração, critérios transparentes e previsíveis para evitar decisões passíveis de declaração de inconstitucionalidade.

O que observar

• Ponderar se a decisão terá modulação de efeitos — o tribunal pode mitigar consequências práticas quando a declaração de inconstitucionalidade afeta amplas relações jurídicas e arrecadação; acompanhar eventuais decisões sobre eficácia temporal da sentença.
• Monitorar repercussão em outros Estados que tenham adotado práticas similares, pois a uniformização pelo tribunal tende a gerar demandas administrativas para revisão de atos e convênios.
• Avaliar recursos cabíveis e suas teses: eventual alteração de entendimento dependerá de colegiado mais amplo ou de mudança de composição; atos posteriores de Confaz ou do próprio Estado podem reconfigurar o quadro jurídico.
• Risco para profissionais: formulação inadequada de teses pode negligenciar princípios constitucionais (como a proteção da confiança legítima do contribuinte) e levar a derrotas em sede de mérito.

Em síntese, a decisão reforça limites constitucionais à revogação de benefícios fiscais incorporados por convênios interestaduais e confirma a exigência de observância de tutela da segurança jurídica e da expectativa do contribuinte como vetores de controle do exercício do poder tributante.