FGV lança proposta de tributação de dados e conceito de equidade de dados

A FGV Direito Rio publicou livro bilíngue que debate tributação, proteção e equidade dos dados digitais, apresentando uma proposta de macroestrutura tributária para considerar dados como ativo intangível nas cadeias extrativistas e disponibilizando a obra na Biblioteca Digital da instituição. A publicação introduz o conceito de "equidade de dados" como arranjo que combina justiça fiscal, proteção de dados pessoais e incentivos à minimização da coleta.

Contexto

A fiscalidade sobre a economia digital tornou-se um dos principais desafios do direito tributário contemporâneo. Modelos de negócio baseados em plataformas e na extração massiva de dados criam valor econômico que nem sempre se traduz em bases tributáveis tradicionais, gerando lacunas de arrecadação e tensões entre jurisdições. No plano normativo interno, o sistema tributário brasileiro assenta-se na Constituição Federal de 1988, que delimita competências tributárias e impõe princípios como a capacidade contributiva e limitações ao poder de tributar; já a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) consagra obrigações de tratamento e proteção de dados pessoais. Internacionalmente, iniciativas como os impostos sobre serviços digitais (Digital Services Taxes – DST) e debates da OCDE sobre a tributação da economia digital evidenciam passos experimentais e uma busca por soluções coordenadas.

Do ponto de vista acadêmico e regulatório, há divergências sobre se os dados devem ser tratados como mero insumo, como matéria-prima ou como ativo objeto de tributação autônoma. Além disso, políticas públicas que visem capturar parte do valor criado por plataformas colidem com objetivos de proteção da privacidade e com o princípio da legalidade tributária quando a tributação se pretende nova forma de regulação econômica.

O que foi decidido

Ainda que não se trate de decisão judicial, a obra lançada pela FGV Direito Rio sistematiza uma tese normativa: os dados, em contextos de exploração extrativista em larga escala, justificam a adoção de uma macroestrutura tributária própria que concilie arrecadação com obrigações de proteção e com incentivos à minimização. Os autores rejeitam a visão unilateralmente arrecadatória e propõem que a tributação seja concebida também como instrumento regulatório e distributivo — isto é, um meio para corrigir externalidades e redistribuir valor criado por plataformas digitais.

A proposta central articula três vetores: (i) reconhecer os dados como ativo intangível passível de tributação em situações específicas; (ii) vincular tratamentos tributários a exigências de proteção de dados e transparência, alinhando obrigações fiscais e de compliance com a LGPD; (iii) adotar mecanismos que favoreçam a minimização da coleta, evitando tributar indiscriminadamente o simples processamento interno de dados pessoais.

Base normativa e precedentes

• Art. 145, CF/88 — princípio da capacidade contributiva e critérios gerais de tributação. A proposição tributária precisa observar a proporcionalidade e a capacidade de contribuição dos sujeitos.
• Art. 150, CF/88 — limitações ao poder de tributar, incluindo proteção a direitos e vedação de confiscatoriedade, que moldam como tributos sobre dados podem ser desenhados.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — estabelece direitos dos titulares, bases legais do tratamento e obrigações de segurança que, segundo a obra, devem ser integradas a qualquer framework tributário sobre dados.
• CTN (Lei 5.172/1966) — conceitos fundamentais do direito tributário (fato gerador, sujeito ativo e passivo, lançamento) servem de matriz para analisar como se estruturaria a tributação de dados como ativo intangível.
• Digital Services Taxes (DST) — iniciativas internacionais experimentais que cobram parte de receitas digitais; a obra analisa seus limites e riscos de dupla tributação e arbitragem jurisdicional.
• Doutrina comparada e debates da OCDE — embora não sejam normas brasileiras, constituem referência metodológica para avaliar coordenação multijurisdicional e evitar soluções isoladas que elevem custos de compliance.

Impacto prático

• Para advogados e consultores tributários: exige repensar diagnósticos sobre base de cálculo, fato gerador e mecanismos de alocação de lucros digitais; haverá demanda por pareceres que integrem compliance em privacidade e contencioso fiscal.
• Para empresas de tecnologia e plataformas: aponta para necessidade de mapear fluxos de dados, demonstrar políticas de minimização e avaliar exposição fiscal em múltiplas jurisdições; contratos e políticas de dados podem passar a ter relevância tributária direta.
• Para autoridades fiscais e legisladores: sugere que projetos de lei ou atos normativos que toquem tributação de dados devem dialogar com a LGPD e com princípios constitucionais para evitar inconstitucionalidades e riscos de conflito de competências.
• Para sociedade e titulares de dados: a proposta promete instrumentos que, se bem calibrados, podem gerar contraprestações sociais pela exploração de dados e salvaguardar direitos de privacidade, mas depende de transparência e de fiscalização efetiva.

O que observar

• Projeto normativo vs. implementação: transformar a macroestrutura proposta em legislação exigirá definir fato gerador preciso, base de cálculo e mecanismos antievasão compatíveis com o CTN e a CF/88; há risco de soluções inócuas se deixadas em termos vagos.
• Risco de conflito internacional e dupla tributação: sem coordenação multilateral (OCDE/uniões regionais), modelos nacionais de DST ou tributos sobre dados podem redundar em contestação por empresas e controvérsia entre Estados.
• Integração LGPD–tributação: vincular benefícios ou ônus tributários ao cumprimento de normas de proteção de dados é inovador, mas exige instrumentos administrativos de verificação e critérios objetivos para evitar arbitrariedades.
• Custos de compliance para pequenas e médias empresas: a cobrança sobre ativos de dados pode onerar atores menores; propostas regulatórias devem prever tratamento diferenciado para evitar impacto regressivo.
• Trajeto político-jurídico: eventual adoção dependerá de debates legislativos, de avaliação de constitucionalidade e de adaptação do arcabouço tributário técnico (CTN) — possíveis ações judiciais e questionamentos constitucionais são plausíveis.

Em síntese, a obra da FGV Direito Rio amplia o debate técnico sobre como tributar a economia de dados, oferecendo uma arquitetura conceitual integradora entre tributação, proteção de dados e equidade, mas a transposição desse projeto ao ordenamento jurídico exigirá escolhas técnicas rigorosas e coordenação normativa para mitigar riscos práticos e jurídicos.