LC 224/2025: reoneração com vedação a créditos e risco de cumulatividade

O Poder Público federal aprovou uma lei que reduz benefícios fiscais sobre IPI, PIS e Cofins, porém introduziu regra que impede o adquirente de se apropriar de créditos decorrentes de operações que passaram a ser tributadas novamente; a controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela CNI, com potencial efeito prático de modular a recuperação de créditos e a base de tributação nas cadeias produtivas.

Contexto

Desde a década de 1990 o debate sobre desonerações tributárias no Brasil envolve dois vetores: o controle orçamentário das renúncias e a preservação do princípio da não cumulatividade. A Lei Complementar nº 101/2000 já estabeleceu limites de transparência fiscal e a Constituição Federal, nos arts. 165 e 150, disciplina a forma como renúncias e tributos se incorporam ao sistema. Mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 109/2021 impôs metas de redução gradual das renúncias, enquadrando incentivos em disciplina fiscal mais rígida. Nesse ambiente, a Lei Complementar 224/2025 buscou enxugar benefícios federais, convertendo isenções e alíquotas zero de IPI, PIS e Cofins em uma alíquota reduzida — porém introduziu dispositivo que impede o aproveitamento de créditos pelos adquirentes quando a operação anterior havia sido desonerada.

A questão é relevante porque mexe no núcleo técnico da não cumulatividade — mecanismo do sistema tributário que evita a tributação em cascata ao permitir que se compense o tributo cobrado nas etapas anteriores. Se o legislador recoloca o débito no fornecedor, mas impede que o comprador utilize crédito correspondente, a carga final pode aumentar de forma significativa e desigual entre contribuintes, trazendo consequências para concorrência, preços e princípios constitucionais.

O que foi decidido

A controvérsia chegou ao STF por meio de ADI ajuizada por entidade representativa. O ponto central submetido à análise constitucional é se a vedação legal ao crédito do adquirente configura mera redução de benefício tributário legítima ou se traduz em medida que provoca cumulatividade indevida e viola princípios como a não cumulatividade, isonomia e livre concorrência. A argumentação contra o dispositivo sustenta que a norma restaura a incidência sobre o fornecedor, mas preserva para o adquirente a situação de operação desonerada, gerando repercussão cumulativa sobre etapas subsequentes.

Embora o julgamento ainda esteja em curso (a ação foi proposta em 2026), a discussão jurídica já baliza duas teses possíveis: (i) a de que o legislador tem margem para disciplinar créditos e que a vedação é compatível com a autonomia de conformação das contribuições, desde que respeitada a matriz constitucional; e (ii) a de que a vedação impõe discriminação injustificada e ofende a essência da não cumulatividade, sobretudo quando a cobrança foi restabelecida e não há justificativa objetiva para manter o bloqueio ao crédito.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, III, "c", CF/88 — proíbe tratamento discriminatório entre contribuintes e exige respeito a limitações ao poder de tributar.
• Art. 153, §3º, II, CF/88 — disciplina o IPI e prevê compensação do que for devido com montantes cobrados nas operações anteriores, fundamento de interpretação restritiva quando há restabelecimento da incidência.
• Art. 195, §12, CF/88 — confere à lei espaço para conformação do PIS/Cofins, mas dentro de limites constitucionais como razoabilidade e isonomia.
• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 — normas que regulamentam a não cumulatividade do PIS e da Cofins e os requisitos para apropriação de créditos.
• Súmula Vinculante 58 / Tema 844 (RE 398.365) — impede crédito presumido de IPI quando o insumo anterior era isento ou sujeito à alíquota zero; é parâmetro interpretativo, mas a situação fática de restabelecimento da cobrança é distinta.
• Tema 756 (RE 841.979) — reconheceu margem normativa para modalidade de conformação das contribuições, sujeito a princípios constitucionais como isonomia e livre concorrência.
• Tema 1.047 (RE 1.178.310) — validou tratamento que admite adicional de Cofins-Importação sem correspondente crédito, servindo como precedente que não admite leitura uniforme em favor do crédito automático.
• Temas 244 e 304 (REs 599.316 e 607.109) — são precedentes em que o tribunal anulou vedações a créditos que feriam a não cumulatividade e a isonomia, fortalecendo a tese protetiva do contribuinte.

Impacto prático

• Para contribuintes e cadeias produtivas: risco de aumento da carga tributária efetiva quando o fornecedor recolhe e o adquirente fica sem direito ao crédito, elevando custos e potencialmente repassando preços.
• Para advogados e contadores: necessidade de revisar planejamentos tributários e estratégias de recuperação de créditos, com ações judiciais questionando a vedação com base na não cumulatividade e na igualdade tributária.
• Para o Fisco e o orçamento público: a vedação pode gerar arrecadação imediata superior, mas com risco de impactos econômicos adversos e contestações judiciais que diminuam a previsibilidade da arrecadação.
• Para o Judiciário: afunilamento de litigiosidade sobre interpretação da LC 224, exigindo decisões que equilibrem prerrogativas orçamentárias e garantias constitucionais.

O que observar

• A fundamentação tal como posta impõe ao STF medir se a vedação do crédito é proporcional e adequada ao objetivo fiscal. Eventual modulação de efeitos pode ser decidida para preservar atos jurídicos perfeitos ou a segurança das cadeias tributárias.
• Risco de fragmentação: decisões diferentes sobre IPI e sobre PIS/Cofins são possíveis, dada a distinção constitucional entre tributos e contribuições (art. 153/195, CF/88) e a jurisprudência sui generis em temas recentes.
• Estratégia processual: impetrantes poderão evitar depender unicamente da Súmula Vinculante 58, demonstrando que, na nova configuração legal, houve recolhimento efetivo na etapa anterior e, portanto, a manutenção da vedação constitui discriminação econômica sem justificativa.
• Para o legislador: é recomendável avaliação de medidas compensatórias ou mecanismos de transição que preservem a não cumulatividade sem frustrar a meta fiscal. A falta de ponderação econômica na aplicação linear da vedação é ponto vulnerável.

Em síntese, a disputa jurídica em torno da LC 224 coloca em choque metas fiscais e garantias constitucionais da não cumulatividade e da isonomia. O desfecho no Supremo deverá conciliar técnica tributária e princípios constitucionais, com possíveis efeitos diretos sobre a conformação de créditos, a estrutura de preços e a distribuição de encargos entre agentes econômicos.