STJ analisa crédito de ICMS sobre insumos para transporte próprio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o regime da relevância a controvérsia sobre o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de insumos empregados no transporte de mercadorias em frota própria — como combustíveis, lubrificantes, pneus e peças — por empresas cuja atividade principal não é o transporte de carga. A decisão a ser firmada terá efeito vinculante para as instâncias ordinárias e orientará a solução de litígios análogos em todo o país.

Contexto

A discussão focaliza a interpretação da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), especialmente dos arts. 19, 20 e do art. 33, inciso I, com o objetivo de distinguir quando determinado bem integra o conceito de "insumo" passível de gerar crédito de ICMS ou quando se trata de bem de uso e consumo vedado ao aproveitamento, sujeito às regras de limitação temporal. A controvérsia ganhou relevância após decisões do STJ em 2023 que reconheceram o direito ao crédito para qualquer produto intermediário, desde que demonstrado o uso no exercício do objeto social da empresa. A partir dessa orientação, algumas turmas de Direito Público do STJ passaram a restringir o aproveitamento, aplicando o art. 33, I, da LC 87/1996, para impor um marco temporal — 1º de janeiro de 2033 — para a validade do crédito quando o transporte foi classificado como atividade-meio.

O tema é sensível porque envolve milhares de contribuintes em diversas unidades federativas, repercutindo na arrecadação estadual e na competitividade das empresas. Além disso, a afetação sob o regime da relevância busca uniformizar a interpretação em recursos repetitivos e evitar decisões divergentes que geram insegurança jurídica.

O que foi decidido

Ao submeter o caso à 1ª Seção, o relator registrou a existência de questão de direito federal com projeção econômica e social que transcende os interesses da causa concreta. A Seção deverá pacificar duas questões centrais: (i) se a aquisição de insumos destinados ao transporte por frota própria confere direito ao crédito do ICMS quando o transporte não é a atividade-fim do contribuinte; e (ii) se esses bens configuram "insumo" diretamente consumido no processo produtivo/econômico ou se se qualificam como bens de uso e consumo regulamentados pelo art. 33, I, da LC 87/1996, com a respectiva limitação temporal. A tese que emergir do julgamento terá caráter vinculante para os juízos inferiores e para os órgãos fracionários do STJ.

Base normativa e precedentes

• Art. 19, LC 87/1996 — disciplina o creditamento do ICMS e a sistemática do débito e crédito na circulação de mercadorias.
• Art. 20, LC 87/1996 — trata dos pressupostos para aproveitamento do crédito fiscal nas operações subsequentes.
• Art. 33, I, LC 87/1996 — prevê restrições temporais ao crédito em relação a bens que sejam considerados de uso e consumo geral, estabelecendo marcos para aproveitamento.
• Regime de recursos repetitivos / afetação por relevância (STJ) — fundamento processual para uniformizar controvérsias de direito federal com ampla repercussão.
• Jurisprudência anterior da 1ª Seção (2023) — entendimento segundo o qual produto intermediário pode gerar crédito quando demonstrado seu emprego no objeto social da empresa; serve de contexto para as limitações temporais aplicadas posteriormente pelas turmas.

Impacto prático

• Para contribuintes (empresas não transportadoras): a decisão vai definir se custos com frota própria (combustíveis, lubrificantes, pneus, peças) podem ser apropriados como crédito de ICMS, o que tem impacto direto sobre custo tributário e fluxo de caixa.
• Para Estados: eventual reconhecimento amplo de crédito pode reduzir arrecadação corrente e demandar ajustes no controle fiscal e no cálculo de compensações/intercâmbio de receitas.
• Para contencioso tributário: haverá reflexos em execuções fiscais, pedidos de restituição e compensações fiscais; processos em andamento poderão ser influenciados pela tese vinculante, inclusive quanto à modulação dos efeitos.
• Para advogados e consultores fiscais: necessidade de reavaliar teses de defesa, provas documentais acerca da destinação dos bens e a prova do nexo entre insumo e produção/distribuição.

O que observar

• Prova do nexo material: a questão tende a depender da demonstração concreta de que os bens adquiridos são consumidos diretamente no processo produtivo ou na distribuição mercantil. Controle de frota, relatórios de uso, notas fiscais por veículo e políticas internas serão essenciais.
• Qualificação atividade-fim x atividade-meio: a distinção entre atividade-fim e atividade-meio continua sendo decisiva; o STJ pode estabelecer critérios objetivos para essa delimitação, o que mudará a prática pericial e probatória.
• Modulação de efeitos: é possível que a Seção fixe modulação temporal ou material dos efeitos da decisão, limitando repercussões a fatos futuros ou a determinados períodos, para reduzir impactos orçamentários estaduais. Advogados devem acompanhar expressamente qualquer deliberação sobre modulação.
• Aplicação uniforme nas unidades federativas: mesmo com tese vinculante, haverá desafios práticos de execução e de interpretação administrativa pelas secretarias de fazenda estaduais, que podem editar providências normativas ou instruções para adequação.
• Recursos cabíveis: decisões da 1ª Seção, ao consolidarem tese, restringirão possibilidades de recursos nas instâncias ordinárias; novos recursos poderão demandar discussão constitucional ou repercussão geral em teses afins.

Em síntese, o julgamento da 1ª Seção do STJ promete definir parâmetros de grande relevância prática sobre o tratamento fiscal dos insumos vinculados ao transporte próprio de mercadorias. A decisão deverá oferecer critérios probatórios e conceituais para distinguir insumo de bem de uso e consumo, além de decidir sobre eventual limitação temporal do aproveitamento do crédito, o que repercutirá diretamente na estratégia tributária de empresas, na atuação estatal e no contencioso tributário em curso.