Lei 15.504 cria Redata e incentiva instalação de data centers

Foi sancionada a Lei 15.504/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), concedendo suspensão de tributos federais para estimular a instalação de centros de processamento de dados e investimentos em inteligência artificial. A norma impõe contrapartidas operacionais, ambientais e de mercado interno, e condiciona a entrada das empresas no regime à autorização do Ministério da Fazenda.

Contexto

A legislação reflete uma tendência normativa internacional e nacional de usar incentivos fiscais para atrair infraestrutura digital estratégica — especialmente data centers voltados à computação em nuvem, processamento de alto desempenho e atividades ligadas a inteligência artificial. No Brasil, a medida sucede tentativa anterior de introdução via medida provisória que perdeu vigência, demonstrando a escolha política de reencaminhar o conteúdo por projeto legislativo. A controvérsia central é o equilíbrio entre renúncia fiscal e contrapartidas estruturais: busca-se garantir que benefícios às empresas resultem em ganho efetivo para a economia local, segurança e soberania tecnológica, além de mitigação de impactos ambientais, notadamente consumo energético e hídrico.

O tema congrega matérias tributárias (incidência e suspensão de tributos federais), de política industrial e de sustentabilidade. Do ponto de vista regulatório, há interfases com regimes de incentivos pré-existentes, como o da Zona Franca de Manaus, e com normas de proteção de dados (LGPD) quando o estímulo envolve tratamento e armazenamento de dados locais.

O que foi decidido

A nova lei cria o Redata, regime que confere, por prazo determinado e sob condições, suspensão do pagamento de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre aquisições de componentes eletrônicos e outros bens de tecnologia da informação e comunicação destinados a data centers habilitados. A suspensão abrange aquisições no mercado interno e no exterior; após a entrega final dos produtos e do cumprimento das obrigações, a suspensão converte-se em isenção definitiva.

O acesso ao benefício depende de habilitação prévia pelo Ministério da Fazenda e do cumprimento de contrapartidas, que incluem: uso majoritário de energia de fontes renováveis ou de baixa emissão; compromisso de destinar ao menos 10% da capacidade efetiva de processamento ao mercado interno (com possibilidade de redução para 8% em determinadas regiões); manutenção de índice de eficiência hídrica de resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro/kWh; e investimento local equivalente a percentuais do valor das aquisições (2% ou redução proporcional para regiões menos desenvolvidas).

Também foram previstas salvaguardas: exclusão de itens produzidos na Zona Franca de Manaus do benefício do IPI, e limitação do benefício do Imposto de Importação a produtos sem equivalente nacional. Em caso de descumprimento, a lei prevê recomposição tributária com juros e multa, possibilidade de suspensão de novos benefícios e cancelamento da habilitação se a irregularidade persistir após notificação.

Base normativa e precedentes

• Art. 153, CF/88 — atribui à União a competência para instituir os impostos sobre importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), entre outros tributos federais. Fundamenta a regulação de benefícios fiscais federais.
• CTN (Lei 5.172/1966), art. 151 — disciplina hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, regime técnico incidente sobre medidas que afastam temporariamente a cobrança de tributos.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regime de proteção de dados pessoais; relevante por implicar obrigações de tratamento que podem interferir em contratos e obrigações de localização ou transferência de dados em ambientes de data center.
• Regime da Zona Franca de Manaus — política setorial com isenções que a nova lei pretende preservar, vedando sobreposição de benefícios que prejudiquem a competitividade já existente na região.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre controle de compatibilidade de incentivos fiscais com a reserva de receita e limites materiais da renúncia fiscal (tema sensível à análise de impacto orçamentário e fiscal pelo Poder Executivo e Legislativo).

Impacto prático

• Para operadores de data center e empresas de tecnologia: cria oportunidade de reduzir custos de capital em equipamentos por até cinco anos de suspensão tributária, condicionada à habilitação e ao cumprimento de metas de sustentabilidade e de mercado interno. A conversão da suspensão em isenção definitiva, após verificação, é estímulo relevante ao investimento.
• Para fornecedores e indústria nacional: estabelece condicionamento do benefício do II a inexistência de produção nacional equivalente, o que pode proteger fornecedores locais, mas também criar demanda por certificação da inexistência de alternativa nacional.
• Para formuladores de contratos e compliance tributário: impõe necessidade de cláusulas contratuais que garantam a entrega dos bens e mecanismos de controle para evitar a incidência retroativa de tributos, juros e multas em caso de descumprimento.
• Para políticas públicas regionais: a redução percentual de contrapartidas para Norte, Nordeste e Centro‑Oeste e a reserva de 40% dos investimentos para essas regiões representam instrumento de interiorização e descentralização de investimentos em infraestrutura digital.
• Para proteção de dados e soberania tecnológica: o requisito de oferta mínima ao mercado interno e a vedação de direcionamento dessa parcela à exportação visam garantir utilização local das capacidades computacionais financiadas pela renúncia fiscal.

O que observar

• Fiscalização e regulamentação: o sucesso do Redata dependerá de regulamento e de parâmetros objetivos de verificação do cumprimento das contrapartidas (medição do índice hídrico, comprovação de origem e percentual de energia limpa, auditorias sobre a destinação de processamento). A norma remete para atos infralegais a definição desses critérios.
• Risco de contencioso tributário: a conversão de suspensão em isenção e as condições de inaplicabilidade (produtos fabricados na ZFM; existência de equivalente nacional) poderão ensejar litígios sobre interpretação técnica e sobre demonstração da equivalência produtiva no mercado interno.
• Avaliação de impacto orçamentário: a estimativa de renúncia fiscal projetada pelo governo exige monitoramento e eventual modulação se o gasto tributário se revelar significativamente superior ao previsto; há espaço para questionamentos políticos e jurídicos acerca da compatibilidade com limites de despesas e prioridades fiscais.
• Interação com LGPD e segurança jurídica dos contratos de processamento de dados: advogados e equipes de compliance deverão articular obrigações contratuais que compatibilizem exigências de proteção de dados com a destinação do processamento a entidades públicas, ICTs e mercado interno, inclusive em contratos internacionais.

Em suma, a Lei 15.504/2026 institui um regime fiscal ambicioso para atrair infraestrutura digital estratégica, condicionando benefícios a contrapartidas ambientais, tecnológicas e de mercado. A eficácia prática dependerá da qualidade do regulamento, dos mecanismos de fiscalização e da capacidade do Estado de equacionar abertura de incentivos com proteção da indústria nacional e cumprimento das normas ambientais e de proteção de dados.