CCT aprova extensão da Lei do Bem a startups e empresas do Simples

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou proposta que amplia o alcance dos incentivos previstos na Lei do Bem, permitindo que startups e micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional sejam beneficiárias; o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Contexto

A discussão insere-se no movimento de integrar as políticas de fomento à inovação com a realidade das micro e pequenas empresas de base tecnológica e das startups. Tradicionalmente, a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) concede incentivos tributários a empresas que realizam investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D), sobretudo por meio de deduções e exclusões fiscais relacionadas a despesas com atividades tecnológicas. Contudo, a redação vigente impede que empresas enquadradas no Simples Nacional sejam receptoras desses benefícios, criando uma lacuna no ecossistema que dificulta a formalização e a sustentabilidade de arranjos de inovação envolvendo pequenos fornecedores.

A norma que regula o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas é a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), enquanto o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) consolidou novo arcabouço para enquadramento e estímulo a empreendimentos inovadores. A proposta aprovada na CCT visa harmonizar essas regras, respondendo a diagnósticos, incluindo levantamentos do IBGE, sobre barreiras ao acesso a instrumentos públicos de fomento. A controvérsia importa para contratos de P&D, estruturas de compliance tributário e para o desenho de parcerias entre grande empresa e fornecedor inovador.

O que foi decidido

A CCT aprovou, em texto alternativo apresentado pelo relator, a alteração legislativa que permite que startups e empresas optantes do Simples Nacional sejam consideradas destinatárias dos incentivos previstos na Lei do Bem quando receberem recursos destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento. A modificação possibilita que, nas hipóteses em que uma empresa contratante paga por serviços ou projetos de P&D a uma pequena empresa, os valores pagos deixem de ser tratados como receita tributável dessa contratada, desde que integralmente aplicados em atividades de inovação, e que a contratante possa, por sua vez, tratar os dispêndios como despesa operacional para fins de incentivos.

O relator justificou o texto alternativo com base na entrada em vigor do Marco Legal das Startups, buscando incluir explicitamente as novas formas empresariais e eliminar impedimentos que hoje obstam a contratação de serviços de P&D por grandes players junto a empresas do Simples. O efeito prático imediato, caso a alteração avance no Congresso, será a redução de barreiras fiscais que hoje desencorajam a formalização de contratos de inovação com pequenos fornecedores.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) — Regula incentivos fiscais para inovação tecnológica, incluindo deduções relacionadas a despesas com pesquisa e desenvolvimento.
• Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) — Estabelece regime simplificado (Simples Nacional) e tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
• Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups) — Define critérios e regras para atuação e fomento de startups, servindo de referência para inclusão normativa.
• Dispositivos gerais do sistema tributário — Princípios que orientam a não tributação de receitas vinculadas a reinvestimento em atividade incentivada; interpretação deve observar limites constitucionais e legais sobre isenções e benefícios.
• Jurisprudência consolidada do tribunal competente — Em matérias fiscais relacionadas a incentivos, cortes superiores costumam exigir transparência na destinação dos recursos e respeito aos requisitos legais para exclusão de receitas.

Impacto prático

• Para startups e microempresas optantes pelo Simples: possibilidade de acesso a recursos recebidos por projetos de P&D sem que esses montantes sejam imediatamente tributados como receita, desde que reinvestidos nas atividades elegíveis; melhora na atratividade para contratar e escalar serviços de inovação.
• Para grandes empresas contratantes: maior segurança jurídica para reconhecer despesas com P&D contratadas de pequenas empresas, potencialmente amplia dedutibilidade e incentiva terceirização de pesquisa.
• Para contabilidade e compliance fiscal: será necessária atualização de políticas internas, controles de aplicação dos recursos e documentação que comprove a aplicação integral em P&D; auditorias e relatos contábeis terão papel central para justificar tratamento fiscal diferenciado.
• Para políticas públicas: o ajuste tende a reduzir assimetrias no acesso a incentivos, podendo incrementar o ecossistema de inovação e gerar efeitos positivos em contratação de soluções tecnológicas de base.

O que observar

• Requisitos de comprovação: a eficácia prática depende de regras claras sobre o que constitui aplicação integral em P&D e de quais despesas serão admitidas; ausência de detalhamento pode gerar contencioso.
• Interação entre regimes: será preciso compatibilizar o regime do Simples Nacional com as exigências da Lei do Bem, evitando conflito de normas e dupla interpretação sobre tratamento fiscal.
• Fiscalização e risco de autuações: empresas que adotarem o novo tratamento deverão manter evidências robustas (contratos, planos de trabalho, relatórios técnicos, comprovação de gastos) para reduzir risco de questionamento pelo fisco.
• Tramitação legislativa: a aprovação em comissão não é definitiva; o texto seguirá para a CAE e poderá ser alterado, receber emendas ou ser objeto de debates técnicos sobre alcance e modulação dos efeitos.
• Necessidade de regulamentação infralegal: possivelmente será preciso ato normativo do Executivo para disciplinar procedimentos administrativos e critérios de elegibilidade, o que cria espaço para detalhamento ou limitações futuras.
• Oportunidade para auditores, advogados tributários e escritórios de contabilidade: preparar orientações práticas, modelos contratuais e políticas internas para operacionalizar contratos de P&D envolvendo startups e empresas do Simples, com foco em mitigação de passivos fiscais.