STJ discute inclusão de marca na apuração de haveres de sócio

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça discute se ativos intangíveis da empresa, como marca, clientela e demais componentes imateriais do fundo de comércio, devem compor a apuração de haveres quando o contrato social não disciplina essa hipótese, e a relatora já votou pela inclusão, com julgamento interrompido por pedido de vista.

Contexto

A controvérsia incide sobre a rotina de dissolução parcial de sociedade e a extensa prática societária de fixar, no pacto social, o critério de apuração de haveres na saída de sócios. Em muitas empresas, especialmente em segmentos de serviços e varejo, parcela relevante do valor de mercado reside em bens intangíveis — marca, clientela, tecnologia, know‑how — cuja valoração costuma exigir métodos que incorporam expectativa de resultados futuros. O tema vem gerando divergência nos tribunais porque contrapõe duas premissas: a observância estrita da vontade contratual (autonomia privada) e a tutela do valor patrimonial do sócio retirante quando o contrato é omisso.

No caso examinado, originário de ação de dissolução parcial proposta por ex‑sócios de uma rede de restaurantes, houve decisão de 1ª instância favorável à inclusão dos ativos imateriais no cálculo dos haveres; o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, excluindo tais ativos com fundamento na interpretação restritiva de cláusula contratual que impunha apuração com base no "balanço real específico" — entendimento de que a inclusão de intangíveis implicaria projeções e avaliações não objetivas e, portanto, extrapolaria o pacto.

A disputa, submetida ao STJ sob o recurso especial, traz à tona o embate prático entre segurança jurídica contratual e a preservação do valor econômico do sócio que se retira, com repercussões relevantes para investimentos empresariais, cláusulas de saída, due diligence e contratos societários.

O que foi decidido

Ao votar, a relatora sustentou que o silêncio contratual quanto aos bens intangíveis não constitui cláusula de exclusão automática desses ativos da apuração dos haveres. Segundo sua tese, a cláusula que determina levantamento de balanço real e específico, sem eleger critérios de valoração distintos e sem excluir categorias do ativo, corresponde ao balanço mencionado no art. 1.031 do Código Civil, devendo o cálculo patrimonial abarcar tanto ativos tangíveis quanto intangíveis.

A relatora também assinalou a aplicabilidade do Código de Processo Civil quando há omissão contratual, remetendo ao art. 606 do CPC a necessidade de procedimento avaliador apto a determinar o valor de saída. Importante nuance do voto: a inclusão dos intangíveis não demanda necessariamente projeções prospectivas; por regra, a apuração deve considerar preço de saída com avaliação retrospectiva e concreta, evitando metodologias baseadas exclusivamente em expectativa de resultados futuros.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista, de modo que a turma ainda não firmou entendimento definitivo. A posição apresentada, entretanto, aponta para uma solução que privilegia a integralidade patrimonial no cálculo de haveres quando o contrato não dispuser de forma expressa sobre categorias de ativos.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.031, Código Civil (Lei 10.406/2002) — referência ao balanço especialmente levantado para apuração de haveres; fundamento para integrar o ativo patrimonial na apuração.
• Art. 606, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — disciplina do procedimento de apuração de haveres em caso de dissolução parcial; suporte processual para avaliação de bens omissos no contrato.
• Súmula 5, STJ — vedação à relativização do contrato por meio de recurso extraordinário ou especial quando se pretende nova interpretação de cláusulas expressas do pacto; invocada pela parte contrária para sustentar que o tribunal não pode redesenhar o contrato.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — regime geral das sociedades e direitos dos sócios na dissolução; base civil para a tutela do patrimônio individual frente à liquidação societária.

Impacto prático

• Advogados societários: precisarão revisar cláusulas de apuração de haveres, prevendo expressamente tratamento de intangíveis (metodologias, descontos, data base, price out) para reduzir litígios e incertezas.
• Sócios e investidores: decisão reconhecendo inclusão amplia a proteção do sócio retirante e reduz o risco de apropriação pelo sócio remanescente do valor imaterial do negócio; em sentido contrário, reforça vantagem de quem permanece.
• Peritos e avaliadores: haverá demanda por critérios técnicos que permitam avaliações ‘‘a preço de saída’’ sem apoiar‑se exclusivamente em projeções futuras; métodos retrospectivos e de mercado (transações comparáveis, múltiplos) ganharão protagonismo.
• Empresas em processo de M&A ou reorganização: necessidade de diligência específica sobre ativos intangíveis e cláusulas de lock‑up/put & call com mecanismo de cálculo detalhado.
• Contencioso em curso: processos que tenham decisão de TJSP em sentido contrário poderão ser objeto de recurso ao STJ buscando uniformização, com repercussão sobre valores já apurados e possibilidades de revisão.

O que observar

• Modulação e efeitos: caso o STJ acolha a tese da relatora, será importante observar se a turma/tribunal modulam efeitos da decisão para processos em curso e liquidações já realizadas, ou se adotam efeito ex tunc.
• Limites à valoração: atenção para eventual delimitação judicial dos métodos aceitáveis (proibição de projeções puras), critérios de desconto por falta de mercado e aplicação de conceitos como preço de saída/market approach.
• Recursos cabíveis: decisões da 3ª Turma poderão ensejar embargos de declaração, agravo interno ou recurso especial/recurso extraordinário se houver repercussão constitucional; acompanhar fundamentos que toquem autonomia contratual versus proteção do patrimônio do sócio.
• Risco de insegurança contratual: até definição final, permanece espaço para maior litígio em dissoluções parciais; prática recomendada é detalhar no contrato social o tratamento de intangíveis, inclusive mecanismos de avaliação e parâmetros temporais.

O processo discutido é o Resp 2243267/SP, e o julgamento permanece interrompido por pedido de vista, o que exige acompanhamento atento para conhecer a redação final da turma e possíveis consequências para a jurisprudência sobre apuração de haveres envolvendo ativos intangíveis.