Leilões vazios no saneamento: sinal de seletividade ou falha de modelagem

Leilões de saneamento que ficaram desertos ou atraíram apenas uma proposta em 2026 devem ser lidos mais como expressão de um investidor institucional mais criterioso do que como um desinvestimento amplo do setor; a leitura exige exame das modelagens, custo do capital e riscos regulatórios.

Contexto

O debate sobre a atratividade do saneamento para o capital privado ganhou força com certames recentes que não convergiram para contratos concluídos. Em 2026 registraram-se casos emblemáticos: uma PPP em Goiás que teve dois blocos sem propostas e um terceiro com proposta desclassificada por ausência de garantia; uma concessão em Rondônia declarada deserta, com previsão de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em investimentos e contrato de 35 anos; e, na Paraíba, uma PPP estruturada pelo BNDES que recebeu apenas uma oferta com desconto mínimo. Essas ocorrências coincidem com um cenário macroeconômico de custo do capital elevado, restrições de financiamento de longo prazo e incertezas tributárias. Ao mesmo tempo, existem sinais contrários: grandes operações e ciclos de investimento recentes e em curso sugerem continuidade de interesse privado. A controvérsia importa porque envolve a capacidade do modelo de concessões e privatizações em viabilizar metas de universalização previstas no marco regulatório e atraír financiamento necessário para investimentos intensivos.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um entendimento prático e conjuntural emergente entre operadores jurídicos e de mercado: a sequência de certames mal-sucedidos em termos de competitividade revela que investidores competentes estão exercendo maior escrutínio sobre as premissas econômico-financeiras, jurídicas e regulatórias antes de transformarem interesse inicial em proposta vinculante. Em síntese, a consequência imediata é de recalibração do comportamento do investidor — mais diligência pré-licitação, maior exigência de clareza sobre garantias, reequilíbrio econômico-financeiro e tratamento de passivos — e pressão por melhor qualidade nas modelagens ofertadas pelo poder concedente e por instituições estruturadoras.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento) — preserva metas de universalização e disciplina o ambiente institucional para delegação dos serviços de água e esgoto, influenciando o risco regulatório e as contrapartidas esperadas pelos investidores.
• Norma de Referência 8 da ANA — estabelece metas de cobertura (99% água e 90% esgoto até 31/12/2033), parâmetro relevante para avaliar obrigações de universalização incluídas nas modelagens.
• Código Civil, Lei 10.406/2002 — normas contratuais aplicáveis aos contratos administrativos e privados celebrados entre concessionária/operador e poder concedente.
• Princípios do direito administrativo e da licitação (CF/88, art. 175 e 37) — influenciam revisão e adequação de editais e justificam intervenções do poder público na modelagem.
• Jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e econômico — que tende a valorizar segurança jurídica e previsibilidade regulatória em contratos de serviço público, reforçando o papel da modelagem para viabilizar competitividade.

Impacto prático

• Para advogados e consultores: maior demanda por due diligence aprofundada, análises de riscos regulatórios e contratuais e assessoria na revisão de garantias e mecanismos de reequilíbrio.
• Para empresas e investidores: expectativa de seletividade continuará; será necessário justificar financeiramente ofertas em face de custos de capital elevados e incertezas tributárias.
• Para poder concedente/estruturadores (estados, municípios, BNDES): imperativo de aprimorar a modelagem — clareza sobre tarifas, estrutura tarifária, alocação de riscos, identificação e tratamento de passivos, desenho de subsídios cruzados e garantias de receitas — sob pena de sucessivos certames desertos.
• Para contratos em curso e concorrenciais: possibilidade de reescalonamento de prazos licitatórios e revisões de editais; litígios administrativos sobre requisitos de habilitação e garantias podem se intensificar.
• Para metas de universalização: risco de atrasos pontuais na expansão de serviços se as modelagens não alinharem viabilidade econômico-financeira com metas técnicas e regulatórias, o que demandará coordenação entre ANA, governos locais e estruturadores.

O que observar

• Qualidade das modelagens: a alocação de riscos (técnicos, regulatórios, financeiros), a definição de blocos territoriais e a arquitetura tarifária serão cruciais para transformar interesse em propostas vinculantes.
• Papel das garantias e dos mecanismos de reequilíbrio: exigências de garantia de proposta e cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro tendem a ser foco de contestações e de ofertas frágeis; estruturadores devem calibrar exigências sem abrir mão da segurança contratual.
• Financiamento de longo prazo: a disponibilidade de crédito em prazos compatíveis com projetos de saneamento permanece condicionante; soluções de mitigação (garantias públicas, cofinanciamento multilateral) podem ser necessárias.
• Coordenação institucional: eventuais ajustes normativos ou práticas regulatórias por parte da ANA e maior transparência nas consultas públicas são possíveis caminhos para restaurar competitividade.
• Riscos procedimentais e contenciosos: desclassificação por ausência de documentação de garantia, impugnações de editais e pedidos de esclarecimento tendem a crescer; advogados devem preparar defesas técnicas robustas e estratégias de mitigação pré-licitação.
• Calendário de projetos: atenção às expectativas sobre projetos em carteira (ex.: levantamento da Abcon indicando dezenas de projetos) e à necessidade de fatiamento territorial e econômico que aumente a atratividade sem sacrificar a sustentabilidade fiscal dos entes concedentes.

O que observar