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Maratona CRIEJAM 2026: inovação aplicada para aprimorar a Justiça

Evento organizado por Esmape com CNJ e Porto Digital gerou protótipos voltados à prevenção, conexão e compreensão no Judiciário.

CNJ4 min de leitura
Maratona CRIEJAM 2026: inovação aplicada para aprimorar a Justiça

O CNJ e a Escola Judicial de Pernambuco promoveram a maratona CRIEJAM 2026, que em três dias reuniu cerca de 100 participantes e resultou na criação de protótipos com aplicabilidade imediata para prevenção de litígios, integração de dados e melhoria da compreensão do usuário da Justiça.

Contexto

A administração da Justiça enfrenta hoje desafios múltiplos: demandas processuais crescentes, backlog, baixa percepção de acesso efetivo por parte de determinados públicos e necessidade de integração entre atores e sistemas. Em paralelo, observou-se uma expansão das iniciativas de inovação pública que buscam aplicar métodos ágeis, design centrado no usuário e experimentação para renovar serviços estatais. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça tem estimulado práticas de governança e modernização para aprimorar a eficiência administrativa e a prestação jurisdicional, promovendo intercâmbio entre tribunais e atores do ecossistema de tecnologia e inovação. A maratona organizada pela Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) insere‑se nesse movimento, combinando educação judicial, cocriação e prototipação rápida, em interface com o setor produtivo e a sociedade civil.

A controvérsia política e técnica que justifica atenção reside em dois eixos: (i) até que ponto iniciativas de inovação podem e devem influenciar o controle de processos e rotinas judiciais sem comprometer garantias constitucionais e princípios processuais; e (ii) como transformar protótipos e experimentos pontuais em políticas institucionais sustentáveis, integradas à governança dos tribunais. Tanto a cultura organizacional quanto a estrutura normativa e orçamentária do Judiciário impactam essa transição.

O que foi decidido

A maratona não produziu uma decisão jurisdicional, mas firmou um entendimento coletivo e operacional: a adoção de metodologias colaborativas e prototipagem como instrumentos estratégicos para enfrentar três macrodesafios identificados — Prevenir, Conectar e Entender —, com foco em gerar soluções que possam ser testadas e escaladas. Os participantes, organizados em grupos heterogêneos e assistidos por laboratoristas, construíram protótipos que vão desde mecanismos de prevenção de conflitos até ferramentas de integração de dados e interfaces de atendimento mais compreensíveis ao público.

O evento consolidou ainda o compromisso institucional de transformar propostas em projetos implementáveis, tendo sido destacadas iniciativas já existentes que alcançaram reconhecimento, como o projeto Alerta Mulher (botão de emergência), que ilustra o potencial de prototipação para respostas imediatas a problemas sociais associados à jurisdição. Assim, a maratona funcionou como laboratório de políticas públicas internas do Judiciário: testagem acelerada, envolvimento de usuários e mapeamento de barreiras técnicas e institucionais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — referência aos direitos fundamentais que orientam qualquer intervenção institucional, como acesso à justiça e dignidade da pessoa humana.
  • Art. 93 e art. 92, CF/88 — disposições sobre a organização do Poder Judiciário e os deveres de publicidade e eficiência, indicativos do dever institucional de modernização administrativa.
  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — relevante quando protótipos envolvem tratamento de dados pessoais; impõe princípios e garantias para o desenvolvimento de soluções tecnológicas no âmbito público.
  • CPC (Lei nº 13.105/2015) — normas sobre tramitação processual e princípios que devem ser observados pela administração judiciária em quaisquer mudanças procedimentais.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — no que tange à experimentação institucional, a prática crescente dos tribunais superiores de apoiar laboratórios e iniciativas de inovação administrativa serve como precedente institucional para a adoção e disseminação de protótipos.

Impacto prático

  • Para magistrados e servidores: acelera a adoção de métodos de design e gestão de projetos, exigindo capacitação em técnicas de co-criação, análise de dados e avaliação de impacto; pode alterar rotinas de trabalho e demandar adaptação de normativos internos.
  • Para a gestão dos tribunais: cria agenda técnica para incorporar protótipos em projetos-piloto oficiais, com necessidade de previsão orçamentária, avaliações de custo‑benefício e mecanismos de governança para escalonamento.
  • Para jurisdicionados e sociedade: potencial para redução de litígios via ações preventivas, melhoria no acesso a serviços e maior transparência comunicacional; ganhos dependem da maturidade de implementação e atenção à proteção de dados.
  • Para o ecossistema de inovação (startups, universidades, centros tecnológicos): amplia oportunidades de parceria com o setor público e possibilidade de validação de soluções em ambiente real, mas impõe requisitos legais e de compatibilidade com sistemas judiciais legados.

O que observar

  • Transição de protótipo para política institucional: é necessário desenho claro de roteiro (pilotos, indicadores, avaliação independente) para evitar que boas ideias permaneçam em estado experimental.
  • Conformidade com LGPD e demais normas: qualquer solução que trate dados pessoais deve incorporar desde o início princípios de minimização, finalidade e segurança, além de impact assessments quando aplicáveis.
  • Risco de desencaixe institucional: mudanças tecnológicas que não considerem os marcos processuais e garantias constitucionais podem gerar conflito entre eficiência administrativa e direitos processuais; deve haver diálogo entre áreas técnicas e de direito.
  • Continuidade e governança: requer criação ou fortalecimento de instâncias institucionais responsáveis pela governança da inovação no âmbito do tribunal, com interlocução com o CNJ para disseminação de boas práticas.
  • Escalabilidade e interoperabilidade: atenção à compatibilidade com plataformas judiciais nacionais e à possibilidade de integração com serviços de outros órgãos públicos, visando efetivar o eixo "Conectar".

A maratona CRIEJAM 2026 exemplifica como o Judiciário pode usar métodos de inovação para enfrentar problemas concretos; o desafio real é institucionalizar processos de validação e governança que respeitem o ordenamento jurídico e garantam a proteção dos direitos fundamentais enquanto promovem eficiência e melhor atendimento ao público.

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