TJMG confirma medidas da Maria da Penha em ambiente de trabalho
A 5ª Câmara Criminal do TJMG manteve medidas protetivas mesmo sem relação doméstica, amparando mulheres vítimas de violência de gênero no trabalho.

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em favor de uma empregada contra um colega de supermercado, reconhecendo que a proteção se justifica pela motivação de gênero da conduta e não pela existência de vínculo doméstico ou afetivo.
Contexto
Desde sua edição, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem sido interpretada como instrumento para proteção integral da mulher contra a violência baseada em gênero. A controvérsia que emergiu nos tribunais diz respeito ao alcance espacial e relacional da norma: historicamente ela foi associada à violência doméstica e familiar, mas decisões recentes ampliaram sua aplicabilidade para situações extrafamiliares quando presentes elementos de gênero. Em 19 de agosto deste ano o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 1.412, assentando a possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 independentemente de o fato ter ocorrido no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. No plano fático, a discussão corrente envolve ainda delimitação de competência (juizado especial criminal, vara comum, justiça do trabalho) e a ponderação entre proteção da vítima e eventuais ônus profissionais ao agressor.
O que foi decidido
A turma do TJMG rejeitou recurso do Ministério Público que pedia a revogação de medidas protetivas concedidas a uma trabalhadora, entre as quais a proibição do agressor de frequentar os mesmos locais que a vítima. O MP sustentou que a Lei Maria da Penha seria inaplicável por ausência de relação doméstica ou afetiva e que a medida teria efeitos equivalentes à demissão do acusado. O Tribunal, por seu turno, entendeu que o critério decisivo para ativação da proteção não é o espaço físico nem a natureza formal do vínculo entre as partes, mas a motivação de gênero subjacente à conduta. Ficou assentado que atos caracterizados por dominação, posse e perseguição com conteúdo sexualizado ou de controle configuram violência de gênero apta a acionar a tutela da Lei Maria da Penha, mesmo quando desenvolvidos em ambiente laboral. Assim, as medidas foram mantidas por serem consideradas adequadas, necessárias e proporcionais diante do quadro probatório e da persistência do risco.
Base normativa e precedentes
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — disciplina medidas protetivas de urgência e o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; fundamento legal direto para as decisões em análise.
- Constituição Federal de 1988, art. 5º — assegura direitos e garantias fundamentais, que informam a atuação estatal na proteção da integridade física e psicológica da pessoa.
- Constituição Federal de 1988, art. 226 — reconhece a família, mas não impede proteção estatal contra violência de gênero fora do âmbito familiar.
- Código Penal, art. 147-A — tipifica o crime de perseguição (stalking), frequentemente invocado em hipóteses extrafamiliares de violência persistente.
- Decisão do Plenário do STF no Tema 1.412 — consolidou a possibilidade de aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha a toda forma de violência baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência em âmbito doméstico, familiar ou íntimo.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — compreensão evolutiva que admite proteção quando presentes elementos de risco e motivação de gênero, ainda que o contexto seja laboral.
Impacto prático
- Para advogados de defesa: a decisão reforça que a alegação de prejuízo profissional não é, por si só, argumento suficiente para suprimir medidas protetivas; é imprescindível demonstrar a ausência de risco concreto e a necessidade de revisão da medida com provas robustas.
- Para advogados da vítima e defensoras públicas: há base jurisprudencial para requerer medidas protetivas extrafamiliares quando a conduta do agressor revela padrão de dominação e posse, e para sustentar pedidos liminares com fundamento no risco à integridade física e psicológica.
- Para empresas e departamentos de recursos humanos: a decisão impõe a necessidade de políticas internas de gestão de risco e de proteção de empregadas, incluindo ajustes de escala, medidas de afastamento e cooperação com a justiça para cumprimento de ordens de proteção, sem caracterizar discriminação da vítima.
- Para o Ministério Público e juízes: reafirma-se o papel do magistrado de avaliar o conteúdo de gênero na conduta, não limitando o exame à formalidade do vínculo entre as partes; recomenda cautela na reclassificação automática do conflito como meramente trabalhista.
- Em ações em curso: decisões que tenham revogado medidas protetivas apenas em razão do ambiente laboral podem ser objeto de revisão à luz do entendimento consolidado pelo STF e pela câmara criminal do TJMG.
O que observar
- Revisões fáticas: o colegiado ressalvou que as medidas poderão ser revistas se houver alteração substancial no cenário de risco, o que abre caminho para reavaliações mediante prova de fatos supervenientes.
- Competência e via processual: persistem dúvidas práticas sobre a melhor via processual para casos de perseguição no trabalho (juizado especial criminal, vara comum, ou, em aspectos trabalhistas, a Justiça do Trabalho), exigindo articulação entre órgãos e observância às regras de competência e especialização.
- Modulação de efeitos e proporcionalidade: a ponderação entre proteção da vítima e ônus profissionais do acusado deverá ser medida caso a caso; decisões futuras podem delimitar critérios objetivos para reduzir insegurança jurídica.
- Estratégia probatória: em recursos contra medidas protetivas, é decisivo demonstrar ausência do elemento motivacional de gênero e a inexistência de risco atual e iminente; simples alegação de conflito laboral não basta.
- Precedentes superiores: eventuais recursos às instâncias superiores podem gerar uniformização adicional, sobretudo em face do precedente do STF no Tema 1.412, cuja interpretação e limites poderão ser objeto de nova delineação jurisprudencial.
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