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TJMG confirma medidas da Maria da Penha em ambiente de trabalho

A 5ª Câmara Criminal do TJMG manteve medidas protetivas mesmo sem relação doméstica, amparando mulheres vítimas de violência de gênero no trabalho.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TJMG confirma medidas da Maria da Penha em ambiente de trabalho

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em favor de uma empregada contra um colega de supermercado, reconhecendo que a proteção se justifica pela motivação de gênero da conduta e não pela existência de vínculo doméstico ou afetivo.

Contexto

Desde sua edição, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem sido interpretada como instrumento para proteção integral da mulher contra a violência baseada em gênero. A controvérsia que emergiu nos tribunais diz respeito ao alcance espacial e relacional da norma: historicamente ela foi associada à violência doméstica e familiar, mas decisões recentes ampliaram sua aplicabilidade para situações extrafamiliares quando presentes elementos de gênero. Em 19 de agosto deste ano o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 1.412, assentando a possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 independentemente de o fato ter ocorrido no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. No plano fático, a discussão corrente envolve ainda delimitação de competência (juizado especial criminal, vara comum, justiça do trabalho) e a ponderação entre proteção da vítima e eventuais ônus profissionais ao agressor.

O que foi decidido

A turma do TJMG rejeitou recurso do Ministério Público que pedia a revogação de medidas protetivas concedidas a uma trabalhadora, entre as quais a proibição do agressor de frequentar os mesmos locais que a vítima. O MP sustentou que a Lei Maria da Penha seria inaplicável por ausência de relação doméstica ou afetiva e que a medida teria efeitos equivalentes à demissão do acusado. O Tribunal, por seu turno, entendeu que o critério decisivo para ativação da proteção não é o espaço físico nem a natureza formal do vínculo entre as partes, mas a motivação de gênero subjacente à conduta. Ficou assentado que atos caracterizados por dominação, posse e perseguição com conteúdo sexualizado ou de controle configuram violência de gênero apta a acionar a tutela da Lei Maria da Penha, mesmo quando desenvolvidos em ambiente laboral. Assim, as medidas foram mantidas por serem consideradas adequadas, necessárias e proporcionais diante do quadro probatório e da persistência do risco.

Base normativa e precedentes

  • Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — disciplina medidas protetivas de urgência e o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; fundamento legal direto para as decisões em análise.
  • Constituição Federal de 1988, art. 5º — assegura direitos e garantias fundamentais, que informam a atuação estatal na proteção da integridade física e psicológica da pessoa.
  • Constituição Federal de 1988, art. 226 — reconhece a família, mas não impede proteção estatal contra violência de gênero fora do âmbito familiar.
  • Código Penal, art. 147-A — tipifica o crime de perseguição (stalking), frequentemente invocado em hipóteses extrafamiliares de violência persistente.
  • Decisão do Plenário do STF no Tema 1.412 — consolidou a possibilidade de aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha a toda forma de violência baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência em âmbito doméstico, familiar ou íntimo.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — compreensão evolutiva que admite proteção quando presentes elementos de risco e motivação de gênero, ainda que o contexto seja laboral.

Impacto prático

  • Para advogados de defesa: a decisão reforça que a alegação de prejuízo profissional não é, por si só, argumento suficiente para suprimir medidas protetivas; é imprescindível demonstrar a ausência de risco concreto e a necessidade de revisão da medida com provas robustas.
  • Para advogados da vítima e defensoras públicas: há base jurisprudencial para requerer medidas protetivas extrafamiliares quando a conduta do agressor revela padrão de dominação e posse, e para sustentar pedidos liminares com fundamento no risco à integridade física e psicológica.
  • Para empresas e departamentos de recursos humanos: a decisão impõe a necessidade de políticas internas de gestão de risco e de proteção de empregadas, incluindo ajustes de escala, medidas de afastamento e cooperação com a justiça para cumprimento de ordens de proteção, sem caracterizar discriminação da vítima.
  • Para o Ministério Público e juízes: reafirma-se o papel do magistrado de avaliar o conteúdo de gênero na conduta, não limitando o exame à formalidade do vínculo entre as partes; recomenda cautela na reclassificação automática do conflito como meramente trabalhista.
  • Em ações em curso: decisões que tenham revogado medidas protetivas apenas em razão do ambiente laboral podem ser objeto de revisão à luz do entendimento consolidado pelo STF e pela câmara criminal do TJMG.

O que observar

  • Revisões fáticas: o colegiado ressalvou que as medidas poderão ser revistas se houver alteração substancial no cenário de risco, o que abre caminho para reavaliações mediante prova de fatos supervenientes.
  • Competência e via processual: persistem dúvidas práticas sobre a melhor via processual para casos de perseguição no trabalho (juizado especial criminal, vara comum, ou, em aspectos trabalhistas, a Justiça do Trabalho), exigindo articulação entre órgãos e observância às regras de competência e especialização.
  • Modulação de efeitos e proporcionalidade: a ponderação entre proteção da vítima e ônus profissionais do acusado deverá ser medida caso a caso; decisões futuras podem delimitar critérios objetivos para reduzir insegurança jurídica.
  • Estratégia probatória: em recursos contra medidas protetivas, é decisivo demonstrar ausência do elemento motivacional de gênero e a inexistência de risco atual e iminente; simples alegação de conflito laboral não basta.
  • Precedentes superiores: eventuais recursos às instâncias superiores podem gerar uniformização adicional, sobretudo em face do precedente do STF no Tema 1.412, cuja interpretação e limites poderão ser objeto de nova delineação jurisprudencial.

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